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ONU alerta para drama de somalis que não conseguem fugir de seca

ONU alerta para drama de somalis que não conseguem fugir de seca

AGÊNCIA BRASIL

09/07/2011 - 17h45
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A Organização das Nações Unidas (ONU) alertou para a grave situação de milhares de pessoas que passam fome na Somália e disse que quem conseguiu fugir para a Etiópia teve "sorte". Uma porta-voz do Programa Mundial de Alimentos da ONU (WFP, na sigla em inglês), Judith Schuler, disse que milhares de pessoas estão fugindo da seca na Somália e alcançando campos de refugiados na Etiópia.

Ela disse que está preocupada com aqueles que, por pobreza ou sem condições de fazer a longa jornada pelo deserto, estão ficando para trás. A região conhecida como Chifre da África – situada no Nordeste do Continente AFRICANO e abrange Somália, Etiópia, Eritreia, Quênia, Uganda, Djibuti e Sudão – vive a pior seca dos últimos 60 anos.

Segundo o WFP, mais de 110 mil pessoas chegaram aos campos já lotados situados na localidade remota de Dolo Ado, no Sudeste da Etiópia. Cerca de 1,6 mil cruzam a fronteira da Etiópia diariamente.

A ONU informou que mais de 10 milhões de pessoas estão sendo afetadas pela seca no Chifre da África. No caso da Somália, conflitos políticos já vinham provocando a fuga de cidadãos rumo ao Quênia. Mas a forte temporada de seca e a alta no preço dos alimentos dificultaram ainda mais a situação dos somalis.

O país é palco de um confronto entre o grupo islâmico Al-Shabab e um governo de transição, que tem o apoio das tropas de paz da União Africana.

"08 de janeiro"

Com 25 fases, relembre principais alvos de MS da operação Lesa Pátria

Nessa última semana houve mais uma ação e desde 2023 mandados de busca e apreensão e de prisão miraram empresários, parlamentares, policiais e até membros das Forças Armadas

02/03/2024 14h32

Em MS os nomes de destaque que se evidenciam são o um empresário de Maracaju e um deputado estadual suplente, alvos na 11ª e 16ª fases, respectivamente Reprodução/ Agência Brasil/ M.C

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Realizada 12 dias depois dos atos antidemocráticos em 2023, a "Lesa Pátria" deflagrou nesta quinta-feira (29) a 25ª fase de sua operação que investiga incentivadores, executores e financiadores dos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, no 8 de janeiro do ano passado. Entre eles, Mato Grosso do Sul tem dois nomes de destaque. 

Até o momento, a polícia já empreendeu, em cada etapa, mandados de busca e apreensão e de prisão contra empresários, parlamentares, policiais e membros das Forças Armadas.

Em MS os nomes de destaque que se evidenciam são o um empresário de Maracaju e um deputado estadual suplente, alvos na 11ª e 16ª fases, respectivamente. 

A Lesa Pátria apura supostos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime e destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

Nas 25 fases, a PF vasculhou 347 endereços e realizou 100 prisões preventivas. No último dia 8, quando o ataque aos prédios públicos completou um ano, a corporação divulgou que apreendeu bens estimados em R$ 11.692.820,29.

Nesta nova etapa, a PF prendeu três investigados de financiar o acampamento bolsonarista que se formou na frente do Quartel-General do Exército, em Brasília, após a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022. Entre os alvos estão dois sócios de uma rede de supermercados. Relembre todas as fases da operação. 

Confira abaixo os alvos investigados pelo 8/1, conforme ordem cronológica: 

1ª fase - Primeiros bolsonaristas presos após ataques

A primeira fase da Lesa Pátria foi deflagrada por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no dia 20 de janeiro do ano passado, duas semanas após os ataques golpistas.

Naquela ocasião, oito pessoas suspeitas de participar, financiar ou incentivar o 8 de Janeiro foram presas preventivamente.

Entre os alvos que foram presos, estavam "Ramiro dos Caminhoneiros", Randolfo Antonio Dias, Renan Silva Sena e Soraia Baccio.

2ª fase - Homem que quebrou relógio de Dom João VI

Três dias depois da realização da primeira etapa, em 23 de janeiro de 2023, a PF prendeu Antônio Cláudio Alves Ferreira, extremista que destruiu o raríssimo relógio de pêndulo de Dom João VI.

O vândalo foi encontrado pelos policiais em Uberlândia (MG).

3ª fase - Fátima de Tubarão e sobrinho de Bolsonaro

No dia 27 de janeiro, os investigadores prenderam 11 golpistas. Uma delas foi Maria de Fátima Mendonça, mais conhecida como "Fátima de Tubarão", de 67 anos, que viralizou ao dizer em um vídeo que ia "pegar o Xandão", em referência a Alexandre de Moraes.

Outros presos foram José Fernando Honorato de Azevedo, Claudio Mazzia, Valfrido Chieppe Dias, Eduardo Antunes Barcelos e Marcelo Eberle Motta.

A etapa da operação também realizou buscas e apreensões nos endereços de Leonardo Rodrigues de Jesus, sobrinho de Bolsonaro que é conhecido como Léo Índio.

4ª fase - Primeiro policial preso

A quarta fase da operação foi deflagrada no dia 3 de fevereiro do ano passado e realizou três prisões. Um dos alvos foi o empresário Márcio Furacão, que participou da invasão do Palácio do Planalto e se filmou durante todo o trajeto.

A etapa também prendeu o sargento da Polícia Militar de Rondônia William Ferreira da Silva, conhecido como "Homem do Tempo", que se tornou o primeiro policial a ser detido na Lesa Pátria. William fez vídeos subindo a rampa do Congresso Nacional e dentro do STF.

5ª fase - Cúpula da Polícia do DF na mira das investigações

No dia 7 de fevereiro, a quinta fase da operação focou em integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

Quatro oficiais da corporação foram presos por suspeita de conivência com os invasores. Os detidos foram o capitão Josiel Pereira César, o major Flávio Silvestre de Alencar, o tenente Rafael Pereira Martins e o coronel Jorge Eduardo Naime Barreto.

Naime era o chefe do Departamento Operacional da corporação, setor responsável pelo planejamento da operação de segurança para o 8 de Janeiro.

Em agosto do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou que ele teria transportado R$ 1 milhão em espécie de São Paulo para Brasília, com indícios de lavagem de dinheiro e "escolta" da PMDF no trajeto.

6ª fase - Vereador e ex-candidato a prefeito presos

Uma semana após a realização da quinta fase, uma nova etapa da Lesa Pátria prendeu oito radicais. Também foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão em Goiás, Minas Gerais, Paraná, Sergipe e São Paulo.

Um dos presos foi o vereador de Inhumas (GO) José Ruy (Agir) e o professor Antônio Clésio Ferreira, que disputou a prefeitura de Ouro Preto (MG) pelo partido Democracia Cristã.

7ª fase - Bolsonaristas que se filmaram durante o 8 de Janeiro

A sétima fase da Lesa Pátria foi deflagrada em 7 de março do ano passado e prendeu três bolsonaristas que se filmaram durante a invasão dos prédios públicos.

Os alvos foram Edmar Miguel, o "Miguel da Laranja", Kennedy de Oliveira Alves e Aline Cristina Monteiro Roque.

8ª fase - Mulher que pichou ‘perdeu mané’ na estátua do STF e homem que furtou bola autografada por Neymar

A oitava fase foi a maior de toda a Lesa Pátria até hoje. Ela foi realizada no dia 17 de março e prendeu 32 alvos.

Uma delas foi Débora Rodrigues dos Santos, mulher que foi flagrada pichando "perdeu, mané" na estátua da Justiça em frente ao prédio do STF.

Outro capturado foi Nelson Ribeiro Fonseca Junior, que furtou uma bola autografada pelo jogador Neymar Júnior que ficava exposta no Congresso. O item foi recuperado três semanas após a invasão golpista, em Sorocaba (SP).

9ª fase - Major da PM do PF que ensinou ‘táticas de guerrilha’ a bolsonaristas

A nona fase mirou, no dia 23 de março, o major da PMDF Claudio Mendes dos Santos. Santos era suspeito de incitar os atos golpistas do 8 de Janeiro e administrar recursos que financiaram ações antidemocráticas.

A PF também aponta que ele ensinava táticas de guerrilha para os participantes do acampamento do QG do Exército.

10ª fase - Operação chega às Forças Armadas

A décima fase da operação foi deflagrada no dia 18 de abril e prendeu 16 alvos. Entre os detidos, estava o tenente-coronel da reserva da Aeronáutica Euro Brasílico Vieira de Magalhães, que se tornou o primeiro integrante das Forças Armadas a entrar na mira da Lesa Pátria.

Euro Brasílico fez publicações de apoio aos atos antidemocráticos nas redes sociais, chamando o vandalismo de "manifestações pacíficas infestadas de infiltrados".

Horas antes de ser preso pela PF, ele criticou o STF pelos julgamentos que estavam sendo feitos com os presos pelos atos golpistas e também as Forças Armadas por não terem apoiado uma intervenção militar

Outros presos foram a professora Claudebir Beatriz da Silva Campos, suplente do PL na Assembleia Legislativa do Pará, e o empresário Leandro Muniz Ribeiro, que se candidatou a uma vaga na Assembleia Legislativa de Goiás pelo Democracia Cristã nas eleições de 2022.

11ª fase - Empresários, fazendeiros e CAC’s

No dia 11 de maio, a 11ª fase da operação cumpriu 22 buscas e apreensões nos Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná Os alvos foram empresários, fazendeiros e pessoas com registro de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).

Entre os alvos, estavam o empresário Adoilto Fernandes Coronel, de Maracaju (MS), que já havia sido apontado como financiador dos protestos golpistas pela Advocacia-Geral da União (AGU), e o produtor rural Geraldo Cesar Killer, de Bauru (SP).

12ª fase - Major da PMDF que teria se omitido no 8 de Janeiro

O major da PMDF Flávio Silvestre de Alencar foi preso em 23 de maio na 12ª fase da Lesa Pátria. Alencar é suspeito de ter orientado a dissolução da barreira montada no topo da rampa de acesso que faz a ligação entre o Congresso e o Supremo.

O obstáculo era o que estava impedindo o acesso dos extremistas à Praça dos Três Poderes no dia dos ataques. Após o bloqueio ser desfeito, os golpistas conseguiram marchar rumo ao STF, onde destruíram o plenário da Corte.

13ª fase - Radialista que admitiu ter financiado ataques golpistas em entrevista

No dia 27 de junho, a PF vasculhou os endereços do empresário e radialista Milton de Oliveira Júnior, que admitiu em uma entrevista para uma rádio de Itapetininga (SP), em abril do ano passado, que havia doado recursos para que "patriotas" pudessem ir para Brasília antes dos atos golpistas.

"Eu ajudei patriotas a irem para Brasília fazer protestos contra um governo ilegítimo. Eu não tenho medo da Justiça. Eu contribuí Mando os recibos do Pix. Está lá, com o número do CPF", disse.

Apesar de ser alvo da operação, Milton divulgou para seguidores nas suas redes sociais o ato convocado por Bolsonaro na Avenida Paulista, que reuniu milhares de pessoas no último domingo, 25. O radialista estava entre os apoiadores presentes na manifestação.

14ª fase - A prisão dos integrantes da ‘Festa da Selma’

No dia 17 de agosto, a PF prendeu dez pessoas suspeitas de incitar os atos golpistas a partir do codinome "Festa da Selma", usado para se referir à invasão dos prédios públicos.

Entre os alvos presos estavam os influenciadores Isac Ferreira e Rodrigo Lima, pastor Dirlei Paz, que nas redes sociais se identifica como "servo do senhor" e "patriota", e a cantora gospel Fernanda Oliver.

Ôliver ficou conhecida como a "musa" dos atos golpistas e por ter composto uma música que se tornou o "hino" dos bolsonaristas acampados em Brasília. Em novembro, ela foi solta por ordem de Moraes.

15ª fase - Deputado estadual de Goiás é alvo de busca e apreensão

No final de agosto, o deputado estadual de Goiás Amauri Ribeiro (União) foi alvo de busca e apreensão na 15ª fase da operação.

Dois meses antes, ele havia dito que, no plenário da sede do Legislativo goiano, que "deveria estar preso" por ter ajudado, com dinheiro, comida e água, os radicais que estavam nos acampamentos em frente aos quartéis do Exército. Ribeiro também confessou ter acampado com os manifestantes e afirmou que "faria tudo de novo".

16ª fase - Socialite e suplente de deputado se tornam alvos

Mais suspeitos de financiar os atos golpistas de 8 de Janeiro foram alvos da PF na 16ª fase da Lesa Pátria, deflagrada no dia 5 de setembro.

Os investigadores fizeram buscas em 53 endereços. Alvos de destaque foram Rodrigo Borini, filho do ex-prefeito de Birigui (SP) Wilson Borini, Rodrigo de Souza Lins, deputado estadual suplente do Mato Grosso do Sul pelo PRTB, e uma socialite de São Paulo chamada Marici Bernardes.

17ª fase - Homem que se filmou sentado na cadeira de Alexandre de Moraes

No dia 27 de setembro, a PF prendeu outros três bolsonaristas que invadiram os prédios públicos. Os alvos foram Aildo Francisco Lima, Basília Batista e a advogada Margarida Marinalva de Jesus Brito.

Durante a depredação do STF, Aildo se filmou sentado na cadeira do ministro Alexandre de Moraes.

18ª fase - General do Exército tem endereço vasculhado e bens bloqueados

Dois dias depois, os investigadores realizaram busca e apreensão na casa do general da reserva do Exército Ridauto Lúcio Fernandes.

Ridauto foi diretor de Logística do Ministério da Saúde durante o governo Bolsonaro e a PF suspeita que ele tenha sido um dos idealizadores da ofensiva antidemocrática.

19ª fase - Léo Índio tem endereço vasculhado novamente

Alvo da terceira fase da operação, Léo Índio voltou a ter o seu endereço vasculhado na 19ª etapa, deflagrada no dia 25 de outubro.

Além do sobrinho de Bolsonaro, a PF fez busca e apreensão nas residências de outras 12 pessoas e prendeu preventivamente cinco.

Os presos foram José Carlos da Silva, Walter Parreira, César Guimarães, Fabrízio Colombo e Luiz Antônio Vilarde.

20ª fase - Homem que incentivou ataques ao Planalto no 8 de Janeiro

Em 21 de novembro, a PF prendeu dois golpistas que se filmaram durante os atos antidemocráticos. Os alvos foram a advogada Edith Christina Medeiros Freire e um influenciador digital que não teve o nome divulgado pela corporação.

Ele teria gravado vídeos durante a invasão do Palácio do Planalto, incentivando outros a "participarem do ataque às instituições".

21ª fase - Homem que incentivou atos golpistas nas redes sociais

Uma semana depois da 20ª fase, a PF prendeu em Goiás um homem, que não teve a identidade revelada pela corporação, por incentivar os atos golpistas nas redes sociais.

Além dele, outras seis pessoas foram alvos de busca e apreensão da PF.

22ª fase - Três moradores de Uberaba são presos por financiar vandalismo

No dia 30 de novembro, a PF prendeu na 22ª fase três moradores de Uberaba (MG).

Também foram realizados 25 mandados de busca e apreensão em Minas Gerais e Santa Catarina. Os alvos, segundo a corporação, são supostos financiadores do 8 de Janeiro.

23ª fase - Preso um ano depois do 8 de Janeiro deixou digital no Congresso

A 23ª fase foi deflagrada simbolicamente no último dia 8 de janeiro, quando se completou um ano dos atos golpistas nos Três Poderes. Foram realizados 46 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva.

Um dos presos foi Wagner Freire Ferreira Filho que, segundo a PF, pagou R$ 24 mil para contratar um ônibus que transportou golpistas e teve uma impressão digital encontrada em um vidro do Congresso.

24ª fase - Líder da Oposição na Câmara dos Deputados vira alvo

No último dia 18 de janeiro, o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) se tornou o primeiro parlamentar do Congresso Nacional a ser alvo da Lesa Pátria.

Ele, que é líder da oposição na Câmara, teve o endereço vasculhado em Niterói (RJ).

O mandato de busca contra Jordy foi motivado por mensagens interceptadas pela PF que mostram o parlamentar conversando com uma liderança de extrema direita, responsável por organizar bloqueios de estradas no interior fluminense após as eleições de 2022.

25ª fase - Sócios de rede de supermercados que teriam financiado os ataques

Entre os três alvos da 25ª fase, deflagrada nesta quinta, estão Joveci Xavier de Andrade e Adalto Lúcio Mesquita, sócios da rede de supermercados Melhor Atacadista.

Os dois são suspeitos de terem financiado o acampamento golpista em Brasília.

A PF também vasculhou 24 endereços em sete Estados e no Distrito Federal em busca de provas sobre a ligação dos alvos com a intentona golpista. Também foram cumpridas sete ordens de monitoramento eletrônico.

 

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façam o que eu digo, mas...

Juizes de MS enbolsaram R$ 300 milhões ilegalmente, diz denúncia no CNJ

Autor da ação exige que pagamento retroativo da licença-prêmio, que já rendeu R$ 1,5 milhão a alguns juízes, seja suspenso e que devolvam o dinheiro

02/03/2024 14h00

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Questionamentos sobre moralidade de determinados penduricalhos pagos a magistrados são comuns. Mas, também existem dúvidas a respeito da legalidade de pelo menos um deles. Uma denúncia apresentada por um servidor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não só pede o fim do pagamento retroativo da licença-prêmio, mas cobra a devolução dos cerca de R$ 300 milhões que os juízes e desembargadores teriam recebido ilegalmente desde 2015. 

Esta licença-prêmio, que é somente mais um de tantos penduricalhos dos magistrados, foi extinta para os servidores públicos “comuns” pela reforma administrativa do governo FHC, em 1997. 

Recriada pelo TJMS em julho de 2014, ela prevê férias extras de três meses após cada cinco anos de assíduo trabalho. Mas, como juízes já tem férias de 60 dias por ano e não estão interessados em mais folgas, eles convertem em indenização pecuniária estes três meses de férias extraordinárias. 

Quer dizer, vendem os 90 dias de licença e embolsam, em valores atuais, algo em torno de R$ 200 mil a cada cinco anos, já que, além do salário-base (R$ 39 mil no caso dos desembargadores) eles incluem também boa parte dos penduricalhos neste cálculo, conforme o advogado Enio Martins Murad, que advoga para o autor da denúncia encaminhada ao CNJ. 

Esta denúncia, com pedido de liminar para suspensão dos pagamentos e devolução com juros e correção de tudo aquilo que os juízes da ativa e os aposentados estão recebendo, foi reencaminhada ao CNJ em novembro do ano passado pelo analista Judiciário Joel de Carvalho Moreira, que é servidor do Judiciário estadual faz 36 anos. 

Ele já havia feito reclamação semelhante em agosto de 2019, mas a ação foi arquivada quatro anos depois, em agosto de 2023, pelo corregedor do CNJ, o ministro Luis Felipe Salomão, que não levou o caso para apreciação dos demais integrantes do Conselho. 

E, pelo fato de a denúncia ter sido arquivada sem o que ele considera o devido debate,  resolveu fazer um novo apelo, desta vez endereçado ao ministro do STF, Luis Roberto Barroso, que também preside o CNJ. Este tipo de tema, alega Joel de Carvalho em sua denúncia, necessariamente precisa ser levado ao plenário do Conselho.

O principal argumento do servidor é de que esta licença-prêmio está sendo paga sem base legal, principalmente no que se refere à retroatividade. De acordo com a denúncia, todos os magistrados receberam a licença-prêmio retroativa ao dia da posse, limitado a 1979, data da criação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

Prova disso é que “desde 2014 os servidores mais antigos do TJMS requerem ao mesmo o pagamento da licença-prêmio retroativa à data de suas respectivas posses pelo princípio da isonomia com os magistrados e as diversas administrações do TJMS indeferem o pedido dos servidores sob a alegação de que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da IRRETROATIVIDADE da lei”, escreve.

“Realmente a regra geral é pela irretroatividade, mas o TJMS pagou a licença-prêmio a todos os magistrados retroativamente à data da posse de cada um e nega o mesmo direito aos servidores.  O ordenamento jurídico é um só para todos os cidadãos. Não existe um ordenamento jurídico só para juízes/magistrados. A lei que recriou a licença-prêmio dos servidores é a mesma que criou o mesmo benefício aos magistrados (Lei 4553/2014) e ela não manda retroagir”, continua o texto da denúncia. 

Conforme ele, em 1997 “aproximadamente 60 magistrados do TJMS divididos em 04 grupos, ajuizaram ações ordinárias de cobrança contra o Estado de Mato Grosso do Sul para receberem licença-prêmio retroativa a data da posse de cada magistrado”. Porém, perderam a disputa tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Depois disso, fizeram outras tentativas e em 2014 finalmente aprovaram na Assembleia Legislativa uma lei criando o pagamento, ao qual nunca haviam tido direito. 

Caso tivessem seguido o rito normal, o direito ao primeiro pagamento ou folga extra de três meses teria sido conquistada cinco anos depois, em julho de 2019.

“Lei serve para prever o futuro, não para normatizar o passado. Isso qualquer acadêmico de direito aprende no primeiro semestre da faculdade, mas o nosso Tribunal de Justiça é um dos raros estados do País que está fazendo essa loucura de pagar retroativamente”, explica o advogado Enio Murad.

Na ação protocolada no CNJ, o analista Judiciário anexou uma tabela especificando o valor exato que cada juiz havia embolsado até 2020. O máximo, até aquela época, era R$ 831.861,40. 

Mas, na ação enviada ao CNJ em novembro passado, ele deixa claro que esse montante já é bem maior. “O Des. XXX tomou posse em maio de 1981 e recebeu sua licença-prêmio retroagindo a essa data, tendo recebido cerca de R$ 1,5 milhão”, descreve a denúncia. (o nome do desembargador foi excluído pela reportagem).

E assim como ele, os demais magistrado receberam valores semelhantes, dependendo do tempo em que estão no serviço público. Eles averbaram, inclusive, o tempo de serviço em outras funções para aumentar indenização, conforme Enio Murad. A licença está sendo  paga parceladamente, inclusive a aposentados e pensinistas. Desembargadores que são procedentes da OAB não estão fazendo juz a esse privilégio. 

AÇÃO POPULAR

Além da denúncia no CNJ, o analista judiciário Joel de Carvalho Moreira, que já foi diretor do sindicato dos servidores do Judiciário, é autor de uma ação popular que pede o fim do pagamento da licença-prêmio. 

Inicialmente ele protocolou a ação no STF. Porém, o caso foi enviado de volta pelo ex-ministro Marco Aurélio de Melo para o judiciário local. Desde janeiro de 2021 ela tramita em Campo Grande, mas seis juízes já se declararam suspeitos para julgar o caso, já que estão diretamente envolvidos no tema. 

Atualmente a ação está suspensa. Segundo o advogado Enio Murad, a suspensão ocorreu porque o ministro do Alexandre de Moraes, do STF, mandou suspender todas as ações que envolvem o pagamento de licença-prêmio no País. 

Segundo o advogado, o que o ministro determinou foi a suspensão dos pagamentos, mas o que o TJ daqui fez foi a suspensão da ação judicial, mantendo normalmente as indenizações aos magistrados. 

 

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