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Pacote anticrime está na mira de advogados

Pacote anticrime está na mira de advogados

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No rastro da crescente judicialização da política, advogados de diversas vertentes ideológicas têm se organizado por meio de iniciativas pessoais, grupos de WhatsApp ou de entidades representativas para influir de forma mais direta na política. Foi por meio do grupo de WhatsApp Prerrogativas, criado na virada de 2013 para 2014, que advogados se organizaram para derrubar dois itens do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Depois de ouvirem a argumentação do criminalista Fabio Tofic, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e associado do Prerrogativas, deputados que integram o grupo de trabalho da Câmara sobre legislação penal decidiu retirar do projeto de Moro a prisão após condenação em segunda instância e o chamado "plea bargain", que criava a possibilidade de acordos entre acusação e réus. "Eles nos ajudam a construir posições", disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), integrante do grupo de trabalho.

Outro exemplo dessa atuação mais incisiva foi a criação do Consórcio do Nordeste, formado pelos nove Estados da região com incentivo do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), criado pelo advogado Walfrido Warde. O consórcio se transformou em polo de oposição ao governo de Jair Bolsonaro

Nos últimos anos, entidades tradicionais como o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passaram a dividir espaço com iniciativas como Prerrogativas e IREE.

Quando foi criado, o Prerrogativas mantinha 30 pessoas em um grupo de WhatsApp. Hoje, preenche as 250 vagas permitidas pelo aplicativo e tem uma fila de mais de 200 nomes, transformando-se em um catalisador para a formulação de teses e mobilização de uma parcela da elite da classe jurídica brasileira. Desde a criação, apenas cinco pessoas deixaram o grupo, entre elas, Cristiano Zanin e Waleska Martins, advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Prerrogativas criou capacidade de, por exemplo, conseguir em poucas horas mil assinaturas de advogados e juristas influentes em defesa do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, alvo recente de ataques do presidente Jair Bolsonaro, e influir direta e decisivamente em temas políticos.

Há duas semanas, o grupo organizou em São Paulo um jantar com mais de 300 advogados para homenagear o penalista Juarez Tavares Durante o evento, o criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira pediu a palavra e pediu aos colegas para "ocupar de novo a trincheira avançada da resistência" e entrar na defesa do que classificou como valores democráticos.

Abuso

Foi por meio do mesmo grupo que, em 2018, o tucano José Carlos Dias foi levado a declarar apoio a Fernando Haddad no segundo turno da campanha presidencial. Também partiu do Prerrogativas a articulação entre o IDDD e parlamentares que elaboraram o projeto da Lei do Abuso de Autoridade. Alguns dos principais itens do projeto aprovado pela Câmara saíram do grupo.

Em 2017, o Prerrogativas chegou a ensaiar um movimento para se transformar em nova entidade e se contrapor à OAB. A ideia, no entanto, foi abandonada em nome da estratégia de disputar espaço na Ordem. Hoje, o grupo tem integrantes na direção de todas as principais entidades representativas dos advogados. "A advocacia está voltando a ter o protagonismo que teve na história do Brasil", disse Mariz, que teve entre seus clientes o ex-presidente Michel Temer.

Embora boa parte dos advogados que estão tomando o centro do debate político esteja no campo da centro-esquerda, eles lembram que os colegas Janaina Paschoal (deputada estadual pelo PSL), Miguel Reale Jr. e Hélio Bicudo foram os primeiros a ocupar a ribalta, em 2016, com o pedido de impeachment da então presidente Dilma Rousseff.

Reale, que participou da resistência à ditadura, lembra que naquela época a OAB ocupava o espaço do debate político. "Não tinha um grupo fora das instituições. Esse grupo Prerrogativas não tem nada a ver com OAB, associação e instituto. É uma organização alheia às instituições propriamente ditas, mas não conheço direito."

Economia

Com foco mais voltado para a economia, o IREE também se encaixa nesse perfil. Criado em 2016 por Warde, dono de um dos maiores escritórios especializados em fusões e aquisições empresariais de São Paulo, o IREE planeja promover dez conferências só neste ano com economistas como Delfim Netto, Luiz Gonzaga Belluzzo, Guilherme Mello e Laura Carvalho.

"Nas nossas redes sociais, quando a gente ouve o Guilherme Boulos (coordenador do MTST) perde um monte de gente, e quando ouve o Major Olímpio (senador do PSL) também perde um monte de gente", disse o advogado. "Depois volta."

Há duas semanas, ele reuniu em um jantar o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e o empresário Flávio Rocha, apoiador de Bolsonaro durante a campanha eleitoral do ano passado. "Os dois conversaram muito civilizadamente", relata.

Desde a Lava Jato, outros grupos surgiram como o Juristas pela Democracia, Legalidade Democrática, Brigadas Jurídicas e Pensadores do Direito, nos quais os advogados se agrupam segundo afinidades profissionais ou ideológicas. Entidades tradicionais como o IBCCRIM também passaram a ter atuação política mais incisiva. "A gente teve a compreensão de que é preciso ter uma atuação política", disse a presidente do instituto, Eleonora Nacif.

Há dois anos, o IBCCRIM criou um Departamento de Atuação Política com representante em Brasília encarregado de rodar o Congresso para acompanhar a tramitação de projetos e levar propostas do instituto.

Para Carol Proner, doutora em Direito Internacional e coorganizadora do livro Comentários a uma Sentença Anunciada, que reúne textos sobre a condenação de Lula na Lava Jato, a atuação política dos advogados às vezes é confundida com a defesa de políticos corruptos. "Há este preconceito. A gente está defendendo garantias e direitos e as pessoas nos estigmatizam como defensores de bandidos." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

TURISMO SUSTENTÁVEL

Atrativo turístico de MS renova certificado internacional de Clima Positivo

Pontos turísticos já haviam recebido essa mesma certificação em 2023 e 2024, e, com isso, recebem em 2025 pelo terceiro ano consecutivo

23/03/2025 17h30

Mergulho com Cilindro na Lagoa Misteriosa

Mergulho com Cilindro na Lagoa Misteriosa Foto: Marcio Cabral

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Recanto Ecológico Rio da Prata, Lagoa Misteriosa e Estância Mimosa, atrativos turísticos localizados em Jardim e Bonito (MS), ganharam, mais uma vez, o certificado internacional de Clima Positivo concedido pela Green Initiative.

A entrega e renovação do certificado ocorreu em 19 de março de 2025, durante a Feira Internacional de Destinos Inteligentes (FIDI), realizada em Bonito (MS).

Os atrativos turísticos já haviam recebido essa mesma certificação em 2023 e 2024. Com isso, recebem em 2025 pelo terceiro ano consecutivo.

Em 2023, a Estância Mimosa tornou-se o primeiro atrativo turístico do mundo a receber a Certificação Climate Positive, conquista que rendeu destaque no Prêmio Nacional do Turismo 2023, do Ministério do Turismo.

A instituição avalia as emissões e compensações de CO2 dos atrativos e certifica como Clima Positivo aqueles que além de neutralizarem as emissões, também removem mais carbono da atmosfera do que emitem.

Para calcular a pegada de carbono, eles adotaram princípios como relevância, exaustividade, consistência, transparência e precisão.

Além disso, consideraram três etapas de análise: pesquisa bibliográfica para obter dados sobre o ecossistema local, processamento de imagens de satélite e cálculos para estimar a quantidade total de CO2 capturado.

Todas as emissões relacionadas às operações e à cadeia de valor dos negócios foram minuciosamente avaliadas, permitindo comparações futuras e demonstrando os impactos das medidas de redução implementadas.

A Green Initiative segue padrões rígidos e estabelecidos pelo The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC).

Para obterem o certificado, os atrativos turísticos sul-mato-grossenses seguiram rigorosos critérios de sustentabilidade e responsabilidade ambiental estabelecidos pela instituição.

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), que estava presente no evento, parabenizou a conquista de mais um certificado.

"Eduardo [diretor do Grupo Rio da Prata], conheço a sua trajetória e, graças a empreendedores como você, que têm visão, conhecimento, capacidade de investimento e, acima de tudo, responsabilidade e amor pelo Mato Grosso do Sul e pelo Brasil, essas conquistas são possíveis. Parabéns pelo prêmio, sabemos da metodologia rigorosa envolvida, mas isso nos inspira ainda mais a seguir nossos objetivos", afirmou o governador.

Mergulho com Cilindro na Lagoa MisteriosaCachoeira da Estância Mimosa. Foto: Fernando Peres

"Realizamos essa certificação com base nos dados de 2024, avaliando nossa pegada de carbono em quatro categorias do escopo. Analisamos detalhadamente o Recanto Ecológico Rio da Prata, a Estância Mimosa e a Lagoa Misteriosa, considerando desde o consumo de matéria-prima e combustíveis fósseis até a gestão de resíduos sólidos. Além disso, atualizamos os dados de captura de carbono, levando em conta a área de florestas em regeneração. Com esse trabalho, conseguimos renovar a certificação e seguimos sendo Climate Positive", destacou a Diretora de Sustentabilidade do Grupo Rio da Prata, Luiza Coelho.

A Estância Mimosa é uma fazenda que possui 10 cachoeiras e 9 paradas para banho, ao longo de 2,8 quilômetros de trilhas e quatro horas de passeio. Está localizada na rodovia MS-178, a 24 quilômetros de Bonito.

Mergulho com Cilindro na Lagoa MisteriosaFlutuação do Rio da Prata. Foto: Divulgação/Grupo Rio da Prata

A Lagoa Misteriosa é uma caverna inundada com profundidade desconhecida. Até o momento, foi possível chegar a 220 metros de profundeza. Está localizada na BR-267/KM-512. Possui águas cristalinas em diferentes tons de azul e, a 40 metros de profundidade, é possível ver a copa das árvores que contornam o local. É considerada uma das cavernas inundadas mais profundas do Brasil.

O Recanto Ecológico Rio da Prata é uma fazenda que possui flutuação e mergulho no Rio da Prata, passeios a cavalo e observatório de aves. Está localizada na BR-267/KM-512.

BRASIL

Entenda sobre riscos psicossociais e novas regras de comunicação no trabalho

Há uma série de setores considerados como "prioridade" entre as fiscalizações, como os bancos, serviços de saúde e o de teleatendimentos

23/03/2025 17h00

Texto da nova NR-1 passa a valer a partir do dia 25 de maio, incorporando os fatores psicossociais aos chamados Programa de Gerenciamento de Riscos (PGRa) das empresas.

Texto da nova NR-1 passa a valer a partir do dia 25 de maio, incorporando os fatores psicossociais aos chamados Programa de Gerenciamento de Riscos (PGRa) das empresas. Arquivo/Correio do Estado

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Em maio entra em vigor uma nova redação da chamada Norma Reguladora 1 (NR-1), com um texto que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, quando os empreendimentos passarão a ser fiscalizados pelos riscos psicossociais no trabalho. 

Conforme estipulado pela lei nº 14.831/2024, há novas diretrizes para prevenção desses riscos, como bem esclarece a fonoaudióloga e especialista em expressividade, Dra. Cristiane Romano. 

Ela explica que as comunicações corporativas, quando não bem executadas, podem gerar estresse, ansiedade e inclusive afastar o trabalhador de suas atividades graças a questões ligadas à saúde mental, portanto é necessária atenção da organização para não tornar o ambiente tóxico. 

"A ausência de diálogos claros, a prática de desqualificar funcionários e o não reconhecimento de esforços impactam diretamente a segurança psicológica dos profissionais", cita a Dra. Cristiane em nota.

E no quesito comunicação disfuncional há uma série de efeitos prejudiciais, como a distorção de informações, negação de problemas evidentes, que também pode ser identificado como 'gaslighting corporativo'. 

Entre os exemplos, a fonoaudióloga lista comentários que costumam ser comuns em organizações e características dessa prática, como "você não entendeu direito"; "isso não aconteceu" ou "é exagero", que ela cita com poder de minar a autoconfiança dos trabalhadores. 

Fiscalizações

Conforme o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o texto da nova NR-1 passa a valer a partir do dia 25 de maio, incorporando os fatores psicossociais aos chamados Programa de Gerenciamento de Riscos (PGRa) das empresas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) classifica como fatores de risco:

  • Cargas de trabalho excessivas,
  • Exigências contraditórias/ falta de clareza em definição de funções,
  • Falta de participação na tomada de decisões que afetam o trabalhador,
  • Falta de controle da forma como o trabalho é executado,
  • Má gestão de mudanças organizacionais,
  • Precariedade laboral,
  • Comunicação ineficaz,
  • Falta de apoio das chefias ou dos colegas,
  • Assédio psicológico e sexual, etc.

Há uma série de setores que, segundo o Sinait, serão considerados como "prioridade" entre as fiscalizações, como os bancos, serviços de saúde e o de teleatendimentos, por exemplo. 

O Sindicato reforça que doenças mentais são a segunda maior causa de afastamento do trabalho no Brasil, sendo que o descumprimento das diretrizes estabelecidas poderá gerar consequências financeiras para as empresas. 

Caso seja identificado, por exemplo, a ausência de medidas adequadas, o auditor fiscal do trabalho poderá denunciar a situação ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que, por sua vez, pode ajuizar ação civil pública contra essa empresa, gerando multas e outras penalidades.

 

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