Cidades

VIROU LEI

Pais devem ser comunicados sobre menores alcoolizados

Estabelecimentos de saúde devem comunicar atendimentos por consumo de drogas e álcool

NILCE LEMOS

03/09/2015 - 17h32
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A lei nº 4.713, de 02 de setembro de 2015, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (03), determina a comunicação de ocorrências com atendimento por embriaguez ou por consumo de drogas envolvendo crianças e adolescentes nos estabelecimentos de atendimento à saúde de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a Lei, todos os estabelecimentos de atendimento à saúde de MS deverão comunicar, imediatamente, aos órgãos que tenham como atribuição atuar na área da Infância e da Juventude e aos pais e/ou aos responsáveis legais o atendimento, em suas dependências, de criança ou de adolescente por consumo de álcool ou de drogas.

A comunicação deverá ser feita por escrito, em papel timbrado, assinado pelo médico responsável pelo atendimento, com seu número de registro no CRM e de sua matrícula funcional, quando se tratar de instituição congênere.

Devem constar no documento: nome completo da criança ou do adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato; o tipo de bebida alcoólica ou de entorpecente utilizado, se possível, bem como a quantidade detectada; e informações sobre o estado de saúde geral da criança ou do adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado.

Caberá aos órgãos competentes, responsáveis pela Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomar as providências cabíveis para cada situação. Em caso de descumprimento desta Lei, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

“Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.”

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cotidiano

Fundo Amazônia recebe R$ 120 milhões em doação da União Europeia

Iniciativa contabiliza R$ 3,9 bilhões para conservação da floresta amazônica

22/07/2024 22h00

Bandeira da União Europeia

Bandeira da União Europeia ONU/ Rick Majomas

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A União Europeia anunciou nesta segunda-feira (22) uma contribuição de 20 milhões de euros (cerca de R$ 120 milhões) para o Fundo Amazônia. Agora, a iniciativa contabiliza R$ 3,9 bilhões, que serão doados a projetos que visam a conservação da floresta amazônica.
Além do bloco europeu, o fundo tem o apoio de Noruega, Alemanha, Suíça, Estados Unidos, Reino Unido, Japão e Petrobras.

A doação foi celebrada durante o 4° Fórum União Europeia - Brasil, no Rio de Janeiro. No evento, foram debatidas políticas econômicas para a chamada transição verde. Assinaram o acordo a comissária europeia para parcerias internacionais, Jutta Urpilainen, e o presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Aloizio Mercadante.

"No ano passado, liberamos R$ 1,3 bilhão, o maior desembolso da história do Fundo Amazônia, e hoje temos R$ 3,9 bilhões em caixa para liberar. Vão ter drones, helicópteros, navios, lanchas blindadas para combater o crime organizado da Amazônia, que está por trás de boa parte do desmatamento e do garimpo ilegal", disse Mercadante.

Parte dos recursos também será destinada às comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas, para incentivar a participação na proteção da floresta.
"Esses recursos vão beneficiar 29 milhões de pessoas que vivem na Amazônia, mas sempre [em iniciativas] ligadas ao combate ao desmatamento", afirmou Mercadante.
De acordo com Urpilaine, da UE, o anúncio desta segunda é apenas o início do aprofundamento da parceria as regiões.

"Brasil e UE são parceiros com ideias semelhantes. Unimos esforços para enfrentar desafios globais como desigualdade, pobreza, mudanças climáticas e perda de biodiversidade, e apoiamos os direitos humanos e a democracia", disse Urpilainen.

Segundo o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), os alertas de desmatamento no primeiro semestre deste ano chegaram ao menor patamar desde 2017 para a amazônia.
"Quanto mais a gente reduz o desmatamento, mais [subsídios] a gente recebe", disse Mercadante. As doações para o fundo acontecem quando há queda nas taxas de desmatamento, com base nos dados do Inpe.

O presidente do BNDES anunciou também que o banco de desenvolvimento brasileiro está prestes a receber um crédito de 300 milhões de euros do BEI (Banco Europeu de Investimento), que irá ao Senado para aprovação final.

Segundo Mercadante, o contrato entre bancos não inclui contrapartidas. O BNDES, disse, pretende usá-lo para o financiamento da indústria, transição energética, descarbonização da economia e energia limpa. "Nós temos bastante flexibilidade com esse recurso", afirmou o presidente do banco público.

Durante o fórum, Mercadante defendeu ainda a construção de um segundo fundo multilateral, via bancos de desenvolvimento, para desastres climáticos, citando as chuvas no Rio Grande do Sul.

 

*Informações da Folhapress 

Alerta

MS lidera o índice de violência contra indígenas no país

Segundo o Relatório de Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil, o Estado está entre os que mais cometem violações contra os povos indígenas

22/07/2024 17h20

Divulgação Redes Sociais

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O relatório de Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil, divulgado nesta segunda-feira (22), apontou que Mato Grosso do Sul é o estado com maior índice de violência contra a pessoa indígena (93) do Brasil.

As estatísticas apresentadas no relatório são referentes ao ano de 2023; o levantamento foi divulgado pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI). O levantamento apresenta seis categorias dentre elas Mato Grosso do Sul figura com dados negativos em três sendo elas:

  • Violência contra do patrimônio;
  • Violência contra a pessoa;
  • Assassinatos.

Em se tratando de assassinatos, o Estado segue na segunda posição entre os que mais matam indígenas, ficando atrás apenas de Roraima (RR).

Mantendo a linha preocupante do relatório do ano anterior, em 2023, o Estado segue na segunda posição entre os que mais matam indígenas, ficando atrás apenas de Roraima (RR).

Assassinatos de indígenas

  • Roraima com 47
  • Mato Grosso do Sul com 43
  • Amazonas com 36
Relatório CIMI

"A violência contra a pessoa se mantém não só elevada como dentro de um gráfico mais amplo que é um processo que a ONU e outras organizações vem alertando e alarmando que se trata de um processo estrutural de extermínio por conta da situação dos conflitos", explicou o coordenador do Conselho Indigenista Missionário, Matias Benno Rempel.

Relatório CIMI

 

Outro dado alarmamente coloca o Estado como segundo em incidência de violência contra o patrimônio (190), em segundo lugar está Roraima (71), e Amazonas (58).

Com relação ao informe do relatório que englobou números de casos de violência contra o patrimônio, em todo país, demonstrou que ocorreram 1.276 casos tendo sido divididas em três categorias:

  • Omissão e morosidade na regularização de terras, na qual foram registrados 850 casos;
  • Conflitos relativos a direitos territoriais, que teve 150 registros;
  • Invasões possessórias, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos ao patrimônio, com 276 casos.

Ainda, segundo o levantamento os conflitos territorias e invasões de terras indígenas embora tenham tido uma pequena diminuição, os níves são considerados elevados. 

Em conversa com o Correio do Estado, o Coordenação do Conselho Indigenista Missionário, Matias Benno Rempel, alertou que caso seja feito um recorte estrutural do ano de 2012 até 2023, o Estado figuraria como os que mais cometem assassinatos contra povos originários.

Tensão crescente

Diante do cenário de tensão que registrou novas ocorrências durante o final de semana, mesmo com o apoio da Força Nacional, Matias Benno, destacou que o cenário conflituoso é antigo na região. 

"Douradina que acontece nesse momento um processo de conflito, é um território que desde 2011, sofre invasões territoriais ininterruptas. Com queima de casas de reza, destruição de relíquias religiosas, de casas, perseguição de membros da comunidade, destruição de hortas. São comunidades que têm essa categoria da destruição patrimonial como uma constante. Eles estão sempre reconstruindo suas vidas", apontou Rempel

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