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Para não subir passe de ônibus a R$ 6,16, Consórcio Guaicurus quer R$ 4 milhões

Concessão de subsídio seria para pagar todas as gratuidades do transporte público coletivo de Campo Grande

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O Consórcio Guaicurus alega que, para não haver aumento no preço da passagem de ônibus, que pode chegar a R$ 6,16 – valor apontado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) como a atual tarifa técnica –, as empresas pedem um subsídio de R$ 4 milhões por mês.

De acordo com o diretor-executivo do conglomerado de empresas que atuam no transporte coletivo e urbano de Campo Grande, Robson Luis Strengari, esse valor seria referente a todas as gratuidades concedidas no transporte coletivo da cidade.

“Ou sobe a tarifa, o que não é bom para ninguém, nem para o usuário nem para nós, das empresas. Ou tem de fazer o que a maioria das grandes cidades está fazendo, que é subsidiar o transporte público. O jeito que até hoje o transporte foi tocado, com o passageiro subsidiando as gratuidades, tem de mudar”, declarou Strengari ao Correio do Estado.

Números repassados pelo Consórcio Guaicurus apontam que, no mês de maio, o número de passes gratuitos concedidos no transporte público foi de 822.223, ou seja, considerando a tarifa técnica anterior, de R$ 5,15, isso significaria um custo de R$ 4.234.448,45.

Desse valor, ainda segundo o grupo, foram repassados, no mês passado, R$ 881.867,36 pela Prefeitura de Campo Grande. O valor é referente às gratuidades municipais, que abrangem os estudantes da Rede Municipal de Ensino (Reme) e pessoas com deficiência.

O que a concessionária deseja é que esses R$ 3.352.581,06, que seriam o valor faltante, fossem repassados às empresas como forma de subsídio, além do que hoje já é pago mensalmente pela administração municipal.

O grupo ainda alega que, com esse valor, fecharia o seu deficit. Segundo Strengari, as empresas receberiam cerca de R$ 13 milhões por mês com as passagens das pessoas pagantes, no entanto, elas afirmam ter um gasto de aproximadamente R$ 17 milhões, diferença de R$ 4 milhões.

Foi solicitado o detalhamento dos gastos que totalizariam este valor, entretanto, a empresa não informou até o fechamento desta edição.

ESTUDANTES

Os estudantes compõem o maior grupo entre as gratuidades. Ao todo, em maio, foram 454.513 passagens com o passe do estudante, contra 104.776 dos deficientes físicos e 262.934 dos idosos.

No montante de alunos, 66.460 representam estudantes de escolas da Reme, enquanto 190.500 são da Rede Estadual de Ensino (REE), além de 133.949 de instituições particulares (entre escolas e universidades) e de 63.604 de alunos de instituições federais (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Instituto Federal de Mato Grosso do Sul e Colégio Militar).

Desses, apenas a parcela referente aos alunos da Reme tem o valor subsidiado. No mês passado, a prefeitura repassou R$ 342.270,99 por essas gratuidades, além de R$ 539.596,40 pelos passes utilizados por deficientes físicos.

Essa diferença, conforme alega o Consórcio Guaicurus, é o que tem travado o avanço do transporte coletivo na Capital. 

“Chegou o dia em que temos de rever o transporte coletivo, não tem como fazer investimento porque não temos condições de fazê-lo. Tem de se pensar tecnicamente e seriamente o problema do transporte, precisa resolver definitivamente, e não resolver hoje e depois de seis meses ter de sentar de novo para discutir”, afirmou o diretor-executivo.

NOVO REAJUSTE

O novo valor da tarifa técnica apontada pela Agereg nesta semana, de R$ 6,16, se ela for colocada em prática, como defende o Consórcio Guaicurus, representa um aumento de 40% em relação ao valor cobrado hoje no transporte coletivo, de R$ 4,40.

Esse aumento representaria uma alta de 40% no valor do passe e seria o maior crescimento da passagem em todo o histórico de tarifas cobradas pelas empresas. 

Até então, o maior aumento havia sido em 2012, mesmo ano da concessão, porém, o reajuste ocorreu em março, já a assinatura do contrato, em outubro. Na época, a tarifa passou de R$ 2,50 para R$ 2,85 (alta de 14%).

O crescimento da tarifa técnica se deve, em grande parte, ao aumento do valor do óleo diesel, combustível utilizado na prestação do serviço. De novembro de 2021, quando a tarifa técnica de R$ 5,15 foi calculada, até hoje, o item teve alta de 55,31%.

A situação acerca do subsídio deve ser conversada em uma segunda reunião, que estava marcada para esta sexta-feira (24), entretanto, até o fim da tarde de ontem não havia confirmação de que ela realmente seria realizada.

SAIBA

Em fevereiro deste ano, a Câmara Municipal já havia aprovado concessão de subsídio ao transporte público no valor de R$ 1 milhão por mês, além de isentar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deste ano e conceder remissão no do ano passado e no de 2020.

CAMPO GRANDE

Ministério Público vai fiscalizar se médicos da prefeitura cumprem horário

O registro de presença foi implementado após Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o município

18/04/2024 09h00

Ponto eletrônico de médicos será fiscalizado pelo MP na Capital Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Desde 2017, o regime de trabalho de profissionais da saúde de Campo Grande é objeto de discussão judicial. Nessa semana, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para apurar a implementação de ponto eletrônico nas unidades de saúde, acordado entre MPMS e a prefeitura por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 

Isso se deu porque há sete anos, o MPMS instaurou uma ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada para “implementar o controle eletrônico biométrico de frequência e pontualidade para todos os servidores públicos que atuam nas unidades de saúde municipais, uma vez que era ineficiente o controle de frequência por ‘folha de ponto’ atualmente adotado”. 

Além disso, também foi determinado a instalação de quadros nas unidades para informar os nomes de todos os médicos, odontólogos e profissionais de enfermagem em exercício no local e, sua especialidade e o horário de início e término da jornada de trabalho de cada um. 

Na época, a ação civil pública foi realizada por meio do Inquérito Civil n° 08.2017.0008380-2, e apurou as condições de atendimento nas unidades de saúde de Campo Grande, sendo Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF), Centros Regionais de Saúde (CRSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) entre outros, realizando vistorias nos locais. 

Além disso, outros problemas ligados à falta de equipamentos e de recursos humanos que interferiam no atendimento também foram investigados, e constatado que a população enfrentava “outro grave problema que inviabiliza ou dificulta seu acesso à saúde, qual seja, o descumprimento da carga horária de trabalho pelos profissionais que atuam nas unidades de saúde do município, principalmente médicos e enfermeiros”, relata o documento do MPMS. 

Devido a constatação da falha sistemática no controle de frequência e assiduidade dos profissionais da área da saúde em toda a rede municipal, pois na época, não havia mecanismo que garantia a veracidade dos registros de entrada e saída de expediente, e muitos profissionais assinavam o ponto antes mesmo do cumprimento da carga horária, o MPMS pediu a instalação dos pontos eletrônicos. 

Nessa semana, após sete anos da instauração da ação civil pública, as unidades de saúde de Campo Grande serão novamente fiscalizadas, para constatar se há o sistema eletrônico de frequência, o que de acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), já está em vigor. 

Em nota, a Sesau afirma que vem tratando da questão desde 2014, e após reformulação e assinatura do TAC, todas as unidades estão com pontos eletrônicos. 

PROCESSO 

No entanto, durante o andamento da demanda, a prefeitura pediu homologação parcial entre as partes, para mudar o regime de trabalho dos médicos especialistas e que atuam na atenção psicossocial, em ambulatórios, e apresentou uma proposta que estabelecia metas de produtividade e atendimento com fixação de tempo mínimo para consultas como critérios para o regime de trabalho desses profissionais, contrariando assim, o que foi indicado anteriormente. 

O MPMS e a prefeitura acordaram uma alteração no regime de trabalho apenas para médicos especialistas ambulatoriais da Atenção Especializada e da Atenção Psicossocial, não sendo estendido aos médicos lotados no setor de atendimento emergencial dos CAPs, Unidades da Atenção Básica ou que atendam sem agendamento.

“Pois estes devem cumprir a carga horária integral de expediente com permanência no local à disposição para eventual atendimento”, relata o MP. 

Já os médicos especialistas e da atenção psicossocial, que atendem nos ambulatórios, deveriam seguir um sistema de metas de atendimento, que correspondem ao número de vagas ofertadas para consultas e exames, podendo cumprir apenas 50% da carga horária prevista, de forma semanal ou diária, a depender da unidade. 

Mesmo assim, o MPMS afirma que o acordo prevê que esses profissionais, que podem cumprir apenas 50% da carga horária prevista, devem registrar a frequência no ponto eletrônico biométrico, para se ter o controle do cumprimento da jornada mínima.

De acordo com o MPMS, o Sindicato dos Médicos do Estado solicitou a intervenção para o acordo com a Sesau, em relação ao controle da jornada de trabalho dos médicos especialistas da atenção primária, para dispensar o controle do registro de trabalho e determinar outro modelo de cumprimento da carga horária, o que não foi aceito pela prefeitura.

SAIBA

As especialidades que possuem o modelo “flexível” de trabalho são a angiologia, cirurgia pediátrica, cirurgia plástica, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, geriatria, ginecologia, mastologia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, pneumologia, proctologia, urologia e suas subespecialidades. 

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CEO do Google destoa de Musk, defende obedecer STF e diz que na internet não vale qualquer coisa

Nas últimas semanas, o empresário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), ameaçou o descumprimento de ordens da Justiça brasileira

17/04/2024 22h00

Após a repercussão recente envolvendo o caso Musk, o projeto será rediscutido do zero pela Câmara dos Deputados Divulgação Redes Sociais

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O presidente do Google no Brasil, Fabio Coelho, disse que as decisões judiciais, especialmente as do STF (Supremo Federal Federal), devem ser cumpridas pelas plataformas que operam no país.

Nas últimas semanas, o empresário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), ameaçou o descumprimento de ordens da Justiça brasileira quando "elas violarem a lei do país". A defesa da rede social, porém, afirmou ao Supremo que as determinações da corte "permanecem e continuarão a ser integralmente cumpridas".

Coelho afirmou que as plataformas possuem termos de uso, que estão sujeitos ao arcabouço legal do país, e que o respeito às ordens judiciais é uma das políticas de combate à desinformação praticadas pela plataforma.

"Decisões judiciais de primeira instância podem ser discutidas, pode haver recursos, mas quando [o processo] chega no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal Superior Eleitoral [TSE], essas decisões têm que ser cumpridas, não se discute. Acho muito importante colocar isso em perspectiva porque a internet não é um espaço onde vale qualquer coisa", afirmou em painel do Web Summit Rio.

"Algumas linhas não podem ser cruzadas não apenas pelas empresas, mas também pela sociedade. O exercício da cidadania pressupõe a liberdade de expressão, mas ela não inclui homofobia, racismo, crime de ódio e incitação à violência", disse Coelho.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o Google lançou no ano passado uma ofensiva contra o PL das Fake News, cujo objetivo era regulamentar as redes sociais. A Polícia Federal concluiu que a atuação da companhia configurou "abuso de poder econômico, manipulação de informações" e uma possível violação contra a ordem de consumo.

Após a repercussão recente envolvendo o caso Musk, o projeto será rediscutido do zero pela Câmara dos Deputados.

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