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Passeatas a favor da maconha ainda podem ser barradas

Passeatas a favor da maconha ainda podem ser barradas

AGÊNCIA BRASIL

17/06/2011 - 08h58
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Uma regra da Lei de Drogas ainda pode ser usada por promotores e juízes para barrar a realização de marchas pela legalização da maconha. Em um de seus artigos, a lei afirma que a pessoa que induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga pode ser punida com três anos de prisão e multa.

A regra não foi alvo da discussão desta semana no Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou a realização de eventos como a Marcha da Maconha. O STF analisou apenas a aplicação do Código Penal, que afirma que é crime a apologia ao uso de drogas. Por unanimidade, os ministros descartaram que as marchas façam apologia.

O relator do processo que liberou as passeatas, ministro Celso de Mello, admite que o argumento presente na Lei de Drogas ainda pode ser usado por juízes que pretendem barrar esse tipo de evento. “Os juízes, a rigor, poderiam, buscando fugir do efeito vinculante do julgamento, usar essa regra”, disse o ministro.

Apesar de a brecha existir, Celso de Mello acredita que ela deve ser suprimida em pouco tempo. Em outra ação no STF, o Ministério Público pede que a intepretação do artigo da Lei de Drogas esteja de acordo com os princípios da liberdade de expressão e de reunião. O relator do caso é o ministro Carlos Ayres Britto. “Tenho certeza que Ayres Britto deve trazer logo a julgamento”, prevê o ministro.

O decano da Corte ainda afirma que caso haja qualquer restrição futura à realização das marchas, aqueles que se sentirem ofendidos podem entrar com uma reclamação diretamente no STF, sem passar por outras instâncias. “A reclamação permite a concessão imediata de uma liminar, o que muitas vezes acontece”, explica o ministro.

violência

Filhos viram mãe ser vítima de feminicídio e autor não se arrepende

Especialista analisa que esse crime de ódio não visou apenas matar, mas também "marcar a vítima" e sua identidade

22/02/2024 10h00

Delegadas da Deam em coletiva sobre o quinto feminicídio deste ano Foto: Gerson Oliveira

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Em coletiva de imprensa, as titulares da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), Elaine Benicasa e Analu Ferraz, esclareceram o quinto caso de feminicídio registrado em Mato Grosso do Sul neste ano. Joelma da Silva André, de 33 anos, diarista e mãe de cinco filhos, foi morta a facadas no início da manhã de ontem pelo companheiro, que não aceitava o fim do relacionamento.

O caso foi esclarecido a partir das investigações iniciais e dos depoimentos prestados por vizinhos, pelos filhos da vítima e pelo autor dos crimes, Leonardo da Silva Lima, de 38 anos, que foi preso em flagrante em uma tentativa de fuga.

Segundo informações apuradas pelo Correio do Estado, Joelma e Leonardo foram até a casa de amigos na noite desta terça-feira. Em determinado momento, a vítima teria ido embora de carona com outra pessoa.

O companheiro, então, foi até a residência, onde aconteceu a primeira discussão, em que ele teria agredido fisicamente Joelma. Com isso, os filhos acionaram a Polícia Militar (PM), que foi ao local, mas Leonardo havia saído da casa.

Em depoimento, a filha mais velha da vítima, de 16 anos, revelou que havia tentado intervir na briga, mas que, assim como a mãe, também foi agredida – com um empurrão e um tapa na cara. Ela, então, resolveu ir dormir. A adolescente afirmou ainda que Joelma já sabia que Leonardo voltaria para matá-la.

“Ela presenciou o momento em que ele virava para a mãe e dizia ‘você vai terminar comigo? Você vai me largar?’, e ela, sentada com a bebê de 1 ano, filha do casal, no colo, falava: ‘Não, eu não vou te deixar’. Quando ele saiu da residência, ela se dirigiu à filha e falou: ‘Ele vai voltar e vai me matar”, revelou Analu sobre o caso.

As delegadas informaram ainda que Joelma já havia registrado boletins de ocorrência contra Leonardo, sendo o último deles por lesão corporal recíproca, em março do ano passado, com pedido de medida protetiva. 

No entanto, dois meses depois, em maio daquele ano, a vítima pediu a revogação da medida.
Segundo as delegadas, o crime aconteceu quando a vítima estava no sofá.

Leonardo retornou à residência e começou com uma nova discussão. Ao lado da mulher, estavam dois filhos, entre eles, uma criança de sete anos, que presenciou todo o ocorrido.

Durante o depoimento na Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), a criança apontou que o homem foi até a cozinha pegar uma faca e que ele golpeou nove vezes Joelma, sendo cinco facadas nas costas, três na face e uma no tórax, considerada pela perícia o golpe fatal.

Nesse momento, as crianças novamente pediram socorro aos vizinhos, que acionaram a polícia. Contudo, quando as viaturas chegaram ao local, Joelma já estava morta.

Para Giovanna Loubet Ávila, psicóloga e especialista em Psicologia Jurídica e Clínica, esse caso não se trata apenas de um crime de ódio, mas também de um ato para marcar 
o corpo da vítima.

“A facada no rosto pode falar de algo muito frequente em crimes violentos contra mulheres e travestis, [que é] a tentativa – por vezes consumada – de desfigurar, de agredir a identidade, ou seja, retirar daquela pessoa parte central da sua imagem e identidade”, analisou.

DEPOIMENTO

Durante o interrogatório, Leonardo confessou o crime e afirmou que esfaqueou Joelma porque achava “inadmissível” ela ter outra pessoa.

Elaine e Analu comentaram ainda que durante o interrogatório o autor esteve calmo e não demonstrou arrependimento nem desespero em momento nenhum, relatando às delegadas que não fez uso de drogas, apenas teve um consumo moderado de álcool, estando consciente do ato.

Caso de feminicídio com comportamento violento e agressivo do autor é apontado por Giovanna de que esse tipo de crime é, na verdade, uma “reação de quando a sua honra é ferida”, algo que muitas vezes é reforçado nos homens.

“Ser homem no Brasil é tratar as mulheres como seres inferiores, feitos para uso e para servirem. Produz intensa comoção e raiva em um homem tomado pelo machismo imaginar que essa mulher possa reivindicar suas vontades e desistir da devoção a ele”, esclareceu a psicóloga.

Para Giovanna, além de todos os fatores que configuram o crime de feminicídio, também deve existir a preocupação com a violência intrafamiliar infantil, uma vez que os filhos da vítima também foram expostos.

“Geralmente, existem crianças e adolescentes nesses lares. Ou seja, os crimes contra mulheres são também frequentemente contra crianças. São mães que sofrem o terror de saber que seus filhos e suas filhas estão sendo expostos ao medo, às brigas, às surras e todo tipo de abuso que seus parceiros cometem”, finaliza a especialista.

projeto aprovado

Saidinha: MS pode ser prejudicado por fugas de outros estados

Problemas de outros locais forçam mudança de lei federal; em MS, a evasão é baixa, e na Capital, todos os detentos voltaram

22/02/2024 09h30

Complexo penitenciário da Gameleira, na Capital, onde todos os detentos que tiveram a saidinha voltaram no fim do ano passado Foto: Gerson Oliveira

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Projeto de lei (PL) que quer acabar com a saidinha de presos em feriados e datas comemorativas, o qual foi aprovado pelo Senado na noite desta terça-feira e que será analisado novamente pela Câmara dos Deputados, pode alterar o funcionamento dessa medida no sistema prisional de Mato Grosso do Sul, em detrimento de evasões de detentos de outros estados.

A avaliação dos especialistas é que, por aqui, o sistema funciona bem, ao contrário de outras unidades da Federação.

Em MS, conforme informações da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), 
27 dos 777 detentos do regime semiaberto que tiveram o direito da saidinha não voltaram no dia determinado para os presídios sul-mato-grossenses após o fim do ano.

Em Campo Grande, porém, o cumprimento foi exemplar: de acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), na saída temporária prevista na Lei nº 7.210/84, não houve nenhum caso de evasão.

O número de evasões – não é possível falar em fuga, pois trata-se de detentos em regimes de semiaberto – no Estado, que corresponde a um porcentual de 3,47% do total, está abaixo da média nacional, que foi de 5%. Segundo levantamento realizado pela Folha de S.Paulo, os estados com mais evasões são Rio de Janeiro, Pará e Ceará.

Essas unidades da Federação têm porcentuais de ausências de 14% a 9% dos presos que foram liberados para a saidinha.

Ao Correio do Estado, o advogado criminalista Gustavo Scuarcialupi informou que a saída temporária de presos têm sua importância para o detento se ressocializar com a família, por esse curto período, até que ele cumpra a sua pena no presídio.

“Claro que muito se fala sobre a porcentagem de alguns presos que não retornam, mas isto acontece mais em outros estados. Essa medida da saída temporária é importante para a readaptação do indivíduo ao corpo social. Ele fica sete dias sem restrição de liberdade, não podendo frequentar bares, boates, locais onde tem consumo de bebidas. Porém, ele pode passar esse tempo com a família dele”, declarou.

O advogado criminalista também alertou que há critérios que o detento precisa cumprir por determinação da Justiça para ter o direito da saidinha de fim de ano.

“A motivação da saída temporária se dá porque o nosso sistema de execução penal é progressivo. O indivíduo sai do sistema mais grave, que é o fechado, e vai para o semiaberto, para o aberto, até atingir a liberdade condicional”, ponderou.

“Para o indivíduo fazer jus à saída temporária, ele deve cumprir requisitos. O primeiro deles é ter bom comportamento durante a pena, e o segundo é, se ele for réu primário, ter cumprido 1/6 da pena, e se for reincidente, 1/4 da pena. Tendo isso, ele apresenta um comprovante de endereço do local onde vai ficar no período dos sete dias”, esclareceu Scuarcialupi.

O TJMS também frisa que ao não cumprir as condições impostas para a autorização, automaticamente o reeducando perde o direito. Também se revoga o direito caso a pessoa pratique um crime doloso, se for punida por falta grave no cumprimento da pena ou se revelar baixo grau de aproveitamento no curso que frequenta durante a saída temporária.

De acordo com dados fornecidos pela Agepen, apenas 179 detentos em Campo Grande receberam o direito de passar as comemorações do réveillon em casa, e 100% retornaram ao complexo penitenciário da Gameleira posteriormente.

“Retrocesso”

O advogado Laércio Arruda Guilhem, especialista em Direito Criminal, também declarou ao Correio do Estado que a saída dos detentos para a visita a família tem função superimportante no processo de ressocialização.

“É essencial para aquele detento que já cumpriu boa parte da pena em regime fechado ter o estímulo a mudar seu comportamento na sociedade”, opinou.

Questionado sobre as possíveis consequências com o projeto de lei que veta a saidinha, Guilhem vê como um retrocesso essa mudança. “É evidente que, se esse projeto de lei for aprovado, será um retrocesso na política criminal e na ressocialização do apegado. Olvidaram-se os nobres parlamentares que não podemos generalizar e punir todos por um ato isolado de um preso”, declarou.

Por sua vez, Scuarcialupi reiterou que a saída temporária é uma forma do detento valorizar a liberdade. “A partir do momento que ele retorna desta saída de sete dias, ele têm um baque de se sentir novamente preso, o que motiva o detendo a cumprir a pena para não dever mais nada para o Estado”, frisou.

Ele ainda reforçou que, caso essa nova proposta de lei entre em vigor, o sistema prisional pode ter consequências na superlotação dos detentos. “Sabemos que o sistema prisional é superlotado, e a gente observa que não tendo essa possibilidade da saída temporária, que pode ser concedida a cada 45 dias, quatro vezes no ano, o sistema prisional vai virar uma bomba-relógio”, disse.

PROJETO DE LEI

O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas manteve a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Com as mudanças propostas pelos senadores, o projeto será analisado novamente pela Câmara dos Deputados, que já havia aprovado o mesmo PL em 2022.

A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários – dos senadores Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE). Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o PL aprovado busca extinguir a saída temporária em vista dos recorrentes casos de presos detidos que cometem infrações penais durante o período desse benefício. A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados.

De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”.

Por emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Comissão de Segurança Pública, fica permitida a saída de presos para frequência a curso profissionalizante, de Ensino Médio ou Ensino Superior.

Não se enquadram nessa permissão, porém, os presos que praticaram crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

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