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Pauta de julgamentos da primeira semana do ano judiciário já está disponível

Pauta de julgamentos da primeira semana do ano judiciário já está disponível

DA REDAÇÃO

29/01/2011 - 10h35
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O Supremo Tribunal Federal retoma a partir da semana que vem sua rotina de julgamentos em plenário. Está marcada uma sessão ordinária para quarta-feira (2), às 14h e uma sessão extraordinária para quinta-feira (3) no mesmo horário. A pauta de julgamentos inclui processos remanescentes, em sua maioria, das sessões de dezembro, de pouco antes das férias forenses.

O primeiro item da pauta da sessão de quarta-feira é um recurso extraordinário (RE 587008), com repercussão geral, em que se discute se o aumento da alíquota da CSL está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal por ter sido introduzida pela Emenda Constitucional nº 10/96. O recurso foi interposto pela União contra decisões de instâncias anteriores que favoreceram a empresa Japan Leasing do Brasil S/A Arrendamento Mercantil.

Piso salarial

Também estão na pauta de quarta-feira ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4375,4391,4364) que questionam leis estaduais de Santa Catarina e do Rio de Janeiro que fixaram pisos salariais para diversas categorias como empregados domésticos, garçons, cabeleireiros, pintores, professores, advogados. 

Trânsito e precatórios

O Tribunal poderá julgar ainda uma ação do governo de São Paulo (ADI 3121) que questiona uma lei estadual que obriga a reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas ruas da capital paulistana. Ainda sobre transporte urbano está previsto o julgamento de uma ação (ADI 1623) da Procuradoria-Geral da República contra uma lei do Rio de Janeiro que proíbe a cobrança de qualquer quantia pela utilização de estacionamento mantido por particulares.

Outro tema presente na pauta de julgamento de quarta-feira é o pagamento de precatórios. O Plenário poderá julgar a ação (ADI 4465) do governo do Pará contra dispositivo de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava que a entidade devedora de precatórios que optar pelo regime especial anual deveria fazer o depósito até dezembro de 2010.

Tal depósito deveria ser correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à liquidação, podendo chegar a até 15 anos. Em 17 de dezembro o ministro Marco Aurélio, relator da ação, concedeu liminar determinando a suspensão do dispositivo da resolução contestado na ação. 

Destaques de quinta-feira (3)

Na sessão de julgamentos marcada para quinta-feira está o recurso extraordinário (RE 600885) em que se discute o limite de idade para o ingresso nas Forças Armadas. O julgamento foi suspenso após empate por 4 votos a 4.

O Plenário analisa a aplicação da regra constitucional que determina que os critérios para ingresso nas Forças Armadas, entre eles a idade, devem ser previstos em lei formulada pelo Congresso Nacional. Como essa lei não foi produzida, esses requisitos são, atualmente, estabelecidos em editais de concurso para a carreira militar.

No recurso a União contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre (RS), que considerou contrária à Constituição regra de edital que limitou em 24 anos a idade para ingresso nas Forças Armadas. Essa decisão favoreceu um candidato que pediu anulação da cláusula do edital para assegurar sua inscrição no curso de formação de sargentos do Exército 2008/2009.

Lei Antidrogas

Outro tema de destaque na pauta de quinta-feira é a aplicação de benefício da nova lei de drogas a crimes praticados antes de sua vigência. A discussão sobre o assunto será retomada com a apresentação do voto do ministro Carlos Ayres Britto, que pediu vista dos autos do RE 596152 no dia 2 de dezembro último.

No processo se discute a possibilidade de se aplicar aos crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga Lei de Drogas (Lei nº 6.368/1976) a causa especial de diminuição de pena introduzida no ordenamento jurídico pela Nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).
O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 permite que a pena seja reduzida de um sexto a dois terços nos casos em que o condenado seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aplicou de forma retroativa a causa de diminuição de pena contida na nova lei de drogas, em respeito ao princípio constitucional que permite a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.

SEGURANÇA

Implantação de câmeras corporais para uso policial em MS deve ocorrer em 2026

O movimento nacional de utilização do equipamento com diretrizes estabelecidas passa por testes na Polícia Rodoviária Federal

16/06/2024 10h30

Em Mato Grosso do Sul as secretarias de segurança estadual e a municipal, da capital, são favoráveis ao uso policial de câmeras corporais

Em Mato Grosso do Sul as secretarias de segurança estadual e a municipal, da capital, são favoráveis ao uso policial de câmeras corporais Imagem: Félix Zucco / Agencia RBS

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As forças de segurança policial de Mato Grosso do Sul devem passar a utilizar as câmeras corporais para o monitoramento do trabalho e registro de ocorrências a partir de 2026.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal de Mato Grosso do Sul (PRF), a implantação nacional do equipamento começará a partir do ano que vem, porém a aquisição e uso das câmeras será de forma gradativa, com o cronograma de implementação nos estados.  

"Haverá uma licitação, que deve acontecer ainda este ano, com implantação a partir do começo do ano que vem. Superados 90 dias de testes iniciais com a empresa vencedora, será dado início à implantação nacional de forma gradativa, à razão de três estados por mês. A implantação no Mato Grosso do Sul deve ocorrer em 2026", informou a PRF, ao Correio do Estado, por meio de nota. 

O projeto do uso de câmeras corporais já vem sendo testado. Neste momento, a fase do período de testes acontece em 5 cidades: Sorriso (MT), Araguaína (TO), Cascavel (PR), Uberlândia (MG) e São José (SC).

De acordo com a Polícia Federal de Mato Grosso do Sul (PF-MS) o uso de câmeras corporais para a corporação só deve ser implementado após a realização de testes do equipamento em Brasília (DF) que terá o apoio de grupos especiais e peritos e técnicos especializados.

Já a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), informou que as forças de segurança do Estado aguardarão a implementação das câmeras corporais que será efetuada pelas forças federais de segurança, entre as quais a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

“Após a avaliação do equipamento, com os resultados obtidos dos testes, o custo do investimento será levado em conta para a implementação das câmeras corporais no Estado, para sua eventual implantação, a qual Sejusp já se manifestou favorável anteriormente”, afirmou a Pasta, por meio de nota.

Questionado pela reportagem, a Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (SESDES) responsável pela atuação da Guarda Municipal de Campo Grande, chegou a discutir sobre o tema internamente a alguns meses atrás, porém informou ao Correio do Estado que seguirá as “orientações do Ministério da Justiça, que estabeleceu a contemplação do equipamento primeiramente para as forças estaduais. A Guarda Civil Metropolitana aguarda análise de viabilidade jurídica quanto ao uso do equipamento na Capital”, informou a SESDES em nota.

A secretaria de segurança municipal também se posicionou favorável à utilização do equipamento em Campo Grande.

DIRETRIZES DE USO

Na última semana do mês de maio, o equipamento para ocorrências teve suas diretrizes de uso estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de uma portaria publicada no dia 28, contendo 16 critérios de utilização.

As normas lançadas pela Pasta federal admitem três modalidades de uso, sendo a primeira delas por acionamento automático, assim que o equipamento é retirado da base; por meio remoto, quando a gravação começa de forma ocasional; ou pelos próprios órgãos de segurança pública.

Os critérios estabelecidos para o uso obrigatório do equipamento são os seguintes:

  • No atendimento de ocorrências;
  • nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
  • na identificação e checagem de bens;
  • durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
  • ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;
  • no cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais; nas perícias externas;
  • nas atividades de fiscalização e vistoria técnica; nas ações de busca, salvamento e resgate;
  • nas escoltas de custodiados;
  • em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
  • durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados;
  • nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
  • nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;
  • nos sinistros de trânsito;
  • no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

SAÚDE

Campanha de vacinação nas escolas imunizou 16 mil estudantes em Mato Grosso do Sul

A estratégia 'Aluno Imunizado' que envolveu escolas municipais e estaduais, foi voltada para crianças e adolescentes de 0 a 15 anos

16/06/2024 09h30

 A estratégia de vacinação 'Aluno Imunizado' têm se consolidado no Estado desde o ano passado

A estratégia de vacinação 'Aluno Imunizado' têm se consolidado no Estado desde o ano passado Foto: Bruno Rezende/Arquivo Governo do Estado

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Campanha de vacinação para as crianças nas escolas, que ocorreu no primeiro quadrimestre do ano, aplicou 16 mil doses de imunizantes para os estudantes do Mato Grosso do Sul.

De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde (SES),  a realização desta campanha de vacinação, reafirmou o compromisso do sistema de saúde de manter o estado livre de doenças imunopreveníveis e de manter a situação vacinal da população alvo em dia.

O objetivo da campanha nas escola também é de fortalecer e expandir as ações de imunização, possibilitando a realização de estratégias que contribuam para a melhoria das coberturas vacinais no Mato Grosso do Sul.

Segundo o relatório da SES referente a campanha, 367 escolas municipais do estado receberam as ações da campanha; 120 escolas estaduais e 20 instituições privadas também aderiram. A campanha aconteceu entre os dias 18 de março e 19 de abril.

Entre os municípios, 15 municípios não aderiram e 11 municípios não enviaram relatório referente a campanha 'Aluno Imunizado'. Entre as escolas e municípios que aderiram, foi necessário para a aplicação da vacina a autorização dos país ou responsáveis pelos menores de idade.

As principais vacinas aplicadas na campanha foram: Influenza (5.833), Difteria e Tétano - dT (987), HPV Quadrivalente (992), Meningo ACWY (784) e Febre Amarela (778).

Conforme o gerente de Imunização da SES, Frederico Jorge Pontes de Moraes, a estratégia Aluno Imunizado têm se consolidado no Estado desde o ano de 2023. “Essa ação é fundamental para retomada das altas coberturas vacinais vivenciadas no passado. Esse trabalho, articulado entre saúde e educação, tem gerado resultados positivos. Neste ano a novidade foi que a campanha vem acompanhada de incentivo financeiro aos municípios e Estado para custeio das ações via Ministério da Saúde”, assegurou Frederico.

Para a gerente Atenção à Saúde do Adolescente da SES, Carla Costa, a estratégia ‘Aluno Imunizado’foi uma ótima oportunidade para compartilhar as informações sobre as vacinas e sensibilizar a todos sobre a importância de manter as cadernetas ou cartões de vacinação atualizados.

“É uma ação fundamental porque busca conscientizar não só os alunos, mas as escolas, as famílias e toda a comunidade sobre a importância da vacinação como forma de prevenção, proteção, autocuidado e preocupação com o outro, garantindo assim que todos, mas principalmente nossas crianças, adolescentes e jovens, estejam realmente protegidos”, explica Carla.

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