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DELAÇÃO PREMIADA

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Delações de Cid e do assassinato de Marielle expõem lacunas na legislação

No Brasil, as delações precisam de provas de corroboração para subsidiarem medidas cautelares como a prisão preventiva

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O instituto da delação premiada foi aperfeiçoado desde a sua implementação em 2013, mas ainda tem lacunas expostas em casos recentes, como o de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) investigado por uma série de crimes pela Polícia Federal, e o do ex-policial militar Ronnie Lessa, assassino confesso da vereadora Marielle Franco (PSOL).

Entre as dúvidas que suscitam debate entre especialistas estão a quantidade de provas necessárias para, somadas ao depoimento do delator, ensejar uma prisão preventiva; as implicações de uma rescisão da delação; os benefícios oferecidos em negociação; a separação precisa das etapas de negociação; e os casos de divergências entre diferentes autoridades envolvidas nos acordos.

No Brasil, as delações precisam de provas de corroboração para subsidiarem medidas cautelares como a prisão preventiva. A exigência aparece expressa no pacote anticrime de 2019, que trouxe uma série de medidas para aperfeiçoar o instituto.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, um relatório da Polícia Federal usado para prender os suspeitos de terem mandado matar Marielle expôs dificuldades de provas para confirmar a delação.

"Pessoas foram presas preventivamente oriundas de uma colaboração premiada [no caso Lessa]. O que se espera é que o Judiciário tenha, ainda que minimamente, analisado a existência de provas de corroboração apresentadas pelo colaborador", afirma Luísa Walter da Rosa, mestre em direito do Estado pela UFPR (Universidade Federal do Paraná) e autora de livros sobre acordos penais e colaboração premiada.

No caso de Mauro Cid, uma dúvida levantada e ainda em aberto é sobre os efeitos de uma possível rescisão da delação, aventada após vazamento de áudios do tenente-coronel com críticas à condução da investigação pela PF e ao ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Segundo Luísa, ainda não é claro quais são as consequências de se rescindir um contrato.

Isso é importante porque afeta o que vai poder ser feito com os elementos que foram produzidos na colaboração premiada. A depender da maneira como o acordo é extinto, o Estado pode usar ou não as provas que foram entregues pelo colaborador", afirma.

A especialista cita ainda como lacunas o enrijecimento excessivo da margem de benefícios que se pode negociar com o delator e a insegurança a respeito do que deve acontecer quando a polícia e Ministério Público discordam sobre se vale a pena firmar uma colaboração.

Para Maurício Zanoide, professor de processo penal da USP, o fato de o Brasil não ter uma cultura sólida em acordos penais explica algumas das brechas ainda persistentes na lei.

Ele entende ser necessária a separação das equipes da polícia ou do Ministério Público que negociam a colaboração e aquelas que fazem as investigações, o que não é a praxe. "É preciso haver o isolamento das ambiências negocial e investigatória, já que elas requerem equipes treinadas em aspectos diferentes", afirma.

Outro brecha seria a ausência de uma separação precisa das etapas de negociação, o que pode acarretar problemas como a pressão inadequada por parte de autoridades sobre o colaborador. "Não há uma definição clara sobre qual é o momento exato em que se deve finalizar a fase de coleta de informação e definir quando o acordo vai ser firmado", afirma.

Segundo o professor da Faculdade de Direito da USP e advogado criminalista Mauricio Dieter, a principal lacuna das delações é a ausência de métricas sobre as consequências em caso de descumprimento do acordo de colaboração por alguma das partes.

Ele argumenta que a lei ainda deixa muita margem de subjetividade e defende um acompanhamento mais preciso do juiz que homologa o acordo. "O instituto da delação é de uma catastrófica insegurança jurídica", afirma.

Estabelecido na lei das organizações criminosas (lei 12.850/2013), o instituto teve caráter pioneiro, mas enfrentou desconfiança após excessos cometidos na Operação Lava Jato. Depois do case jurídico, mudanças na legislação aperfeiçoaram a delação.

As principais delas, citadas por especialistas, constam na lei anticrime (13.964/2019), que garantiu que colaborações precisam ser corroboradas por provas e não podem ensejar medidas cautelares ou o oferecimento de denúncia com base apenas na fala do delator.

As lacunas, afirma Luísa Walter da Rosa, apontam para a necessidade do contínuo aperfeiçoamento da legislação, não para a extinção do instituto.

"A colaboração premiada é um divisor de águas do processo penal e um instrumento extremamente necessário para o desmantelamento de organizações criminosas", afirma.
 

FÁTIMA DO SUL

Bombeiros localizam corpo de homem que morreu enquanto pescava com a esposa

Homem desapareceu no sábado (13), mas corpo foi encontrado apenas neste domingo (14)

14/04/2024 15h15

Rio Dourados, em Fátima do Sul (MS) Foto: MS News

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Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS) localizou o corpo de Ivanor Krohn, de 57 anos, na manhã deste domingo (14), no rio Dourados, em Fátima do Sul, município localizado a 239 quilômetros de Campo Grande.

Conforme apurado pela mídia local, Ivanor pescava com a esposa em uma região conhecida como Engano, quando, em determinado momento, desapareceu.

A mulher sentiu falta do marido, o chamou, procurou, mas não o encontrou. Com isso, acionou o Corpo de Bombeiros (CBMMS) através do número 193.

Os militares iniciaram as buscas ainda na tarde deste sábado (14), mas, não localizaram o homem. Na manhã deste domingo (14), populares viram um corpo boiando nas águas próximo a ponte do Rio Dourados e comunicaram o Corpo de Bombeiros.

Antes da chegada da guarnição, um pescador conseguiu resgatar o corpo e levou-o até às margens do rio. A suspeita é que ele tenha morrido afogado.

De acordo com o site MS News, ele vestia apenas uma cueca e tinha alguns ferimentos pelo corpo. A Polícia Civil investigará o caso.

Carne podre

Polícia Civil apreende 850 kg de carne imprópria para consumo infestada de insetos

Carne bovina, frango e linguiça estavam em estado de deterioração avançado; um homem foi detido e pode pegar até 5 anos de prisão

14/04/2024 09h30

Também foi constatada a produção clandestina de linguiça. Divulgação/PCMS

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Com 850 kg de carne podre apreendida, uma operação conjunta entre a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo da Polícia Civil (Decon) e a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) desencadeou a prisão de um homem de 44 anos por comercializar carnes e linguiças infestadas por insetos e provenientes de abate clandestino.

Segundo informações da Polícia Civil de Bataguassu, durante a diligência, os agentes encontraram não apenas insetos, mas também carne bovina e de frango em avançado estado de decomposição.

Além disso, foi constatada a produção clandestina de linguiça, sem a devida autorização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e com alvarás vencidos, evidenciando uma operação irregular e perigosa para a saúde pública.

A apreensão totalizou 850 kg de carne, o que resultou na prisão em flagrante do indivíduo, que enfrenta agora uma possível sentença de dois a cinco anos de prisão.

A carne confiscada foi encaminhada à Iagro para descarte, em conformidade com a legislação vigente, a fim de assegurar a segurança alimentar da população e evitando potenciais riscos à saúde pública.

Confira os canais de denuncia da Decon: 

Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo - Decon
Delegado Titular: Reginaldo Salomão
Endereço:  Rua 13 de junho, 930 – Campo Grande – MS
Telefone: (67) 3316-9805/(67) 3316-9825
E-mail: [email protected]
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 08 às 12 horas e das 14 às 18 horas.

Ouvidoria Iagro

  • denúncia, reclamação, dúvidas, sugestões ou elogios (OUVIDORIA – clique aqui);
  • Notificação de suspeitas de doenças em animais (E-SISBRAVET – clique aqui);
  • Emergência Sanitária ou denúncias - Animal - 67 99961-9205 (apenas WhatsApp);
  • Emergência Sanitária ou denúncias - Área vegetal - 67 99971-8163 (apenas WhatsApp).



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