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Políticos de cidade de MS terão que devolver dinheiro ganho com leis ilegais

Justiça levantou que leis geraram prejuízo de R$ 2 milhões à administração municipal entre 2017 a 2020, além de desrespeitar artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou que os políticos de Rio Brilhante que foram beneficiados financeiramente com duas leis ilegais devolvam o dinheiro ganho, que teriam sido acumulados entre 2017 e 2020, e causado prejuízo milionário ao erário municipal durante o período.

Em 15 de setembro de 2016, as Leis Municipais nº 1.967/2016 e nº 1.974/2016 foram sancionadas. Porém, ambas foram aprovadas dentro dos 180 dias anteriores ao término do mandato da gestão 2013-2016, o que vai na “contramão” do determinado pelo artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz que é nulo “o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido”.

Além disso, as novas normas reajustaram em 45% o salário do prefeito e vice-prefeito e 43% o vencimento dos secretários, percentuais muito superiores à inflação acumulada na época. De acordo com o Poder Judiciário, a legislação gerou um prejuízo de R$ 2 milhões ao erário municipal.

Em defesa, os réus apontaram que as leis foram aprovadas de forma regular e que os impactos financeiros só foram “sentidos” na gestão sucessória, e não no momento em que foi sancionada, não se configurando uma violação à LRF. Porém, em decisão, o juiz Cezar Fidel Volpi não concordou com o argumento.

“Admitir o contrário seria esvaziar o sentido da norma, permitindo que a gestão futura seja onerada por decisões tomadas no apagar das luzes da administração anterior”, disse o magistrado.

Também, o juiz afirmou que os salários dos parlamentares englobam o conceito de gasto com o pessoal, além de reafirmar que os tais reajustes foram feitos de maneira excessiva, já que não havia respaldo econômico para tal ação na época.

Diante disso, foi determinada a anulação de ambas as leis e a devolução do dinheiro por parte de todos os beneficiários com as normas, incluindo prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores da legislatura 2017-2020 ao Município, valores estes devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora (penalidade financeira cobrada quando há atraso no pagamento de uma dívida).

Além disso, o juiz condenou solidariamente que os réus paguem as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 20 mil.

Gestão 2017-2020 de Rio Brilhante

Prefeito:
Donato Lopes da Silva (PSDB)

Vice-prefeito:
Marcio Belone (PSDB)

Vereadores:

  • Marlão (PR)
  • Sergio Silva (PSDB)
  • Everton Cristiano (PDT)
  • João Pedro (PMDB)
  • Professor Furlan (PMDB)
  • Adãozinho (PTB)
  • Wandressa Barbosa (PSB)
  • Iliezinho (DEM)
  • Adailton Lima (PV)
  • José Caetano - Nô (DEM)
  • Juraci (PSC)
  • Sergio Rigo (PT)
  • Drª Tânia (PTB)

*Entre parênteses, os partidos dos políticos na época da gestão, não atuais

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operação

Funcionárias são flagradas lavando garrafas em fábrica clandestina de bebidas alcoólicas

Durante vistoria na manhã desta quinta-feira (6), o estabelecimento localizado em Terenos não comprovou a origem do álcool e foi flagrado rotulando garrafas recicladas

06/11/2025 18h00

Divulgação Polícia Civil

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Durante ação em uma fábrica clandestina, a polícia flagrou quatro funcionárias lavando garrafas de bebidas recicladas e colocando nova rotulagem no local, que fica na Estrada Colônia Nova, em Terenos. O local foi interditado.

A ação ocorreu por intermédio da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon), com apoio de fiscais do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Segundo informações dos fiscais do Mapa, a fábrica estava com a atividade de produção suspensa desde março de 2023, sendo proibida qualquer tipo de fabricação de bebidas no local.

No entanto, a equipe policial flagrou, além do proprietário, quatro funcionárias, e o local foi novamente interditado nesta quinta-feira (6).

Segundo informações da equipe que esteve no local, as funcionárias estavam lavando garrafas e colocando novos rótulos, como “Vodka Shirlof – 900 ml – sh – 36% vol.”.

Além disso, a fábrica apresentava vestígios de que estaria produzindo e envasando bebidas, já que foram encontrados vários rolos de rotulagem de produtos referentes às seguintes bebidas:

  • Vodka Shirlof;
  • Coquetel Alcoólico Shirlof Blueberry;
  • Gin Shirlof.

A equipe verificou que as garrafas eram lavadas apenas com detergente e estocadas sem condições adequadas de higiene, muitas delas já rotuladas.

O local não possui autorização para a fabricação de bebidas e também não conta com um técnico responsável pela produção. A origem do álcool utilizado na fabricação da bebida não foi comprovada.

Divulgação Polícia Civil

Apreensão

Durante a batida, foram apreendidas oito garrafas de bebidas prontas para consumo em cima do “forno”, uma máquina usada para embalar o fardo com seis unidades cada.

Segundo o informe da fiscalização, a produção anterior havia sido encaminhada para venda.

Por não possuir autorização e pelo descumprimento das práticas previstas em lei, assim como pela ausência de comprovação da origem do álcool utilizado, o responsável pela fábrica foi autuado em flagrante por crime contra as relações de consumo, que prevê:

  • II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
  • IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.

A pena prevista varia de dois a cinco anos de prisão.

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Que pena, amor

Raça Negra tem show cancelado em Campo Grande

Em nota, a assessoria da banda afirmou que houve descumprimento de cláusulas contratuais

06/11/2025 17h47

Show do Raça Negra é cancelado em Campo Grande por quebra de contrato

Show do Raça Negra é cancelado em Campo Grande por quebra de contrato Divulgação

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O show do grupo musical Raça Negra, que estava marcado para acontecer no dia 23 de novembro no Shopping Bosque dos Ipês em Campo Grande, foi cancelado nesta quinta-feira (6). 

A informação foi divulgada em nota oficial pela assessoria da banda. 

Segundo o informe, a decisão acontece devido ao descumprimento de cláusulas contratuais. 

A banda lamentou o ocorrido e reforçou o desejo de voltar a Campo Grande para reencontrar o público. 

Veja na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A banda Raça Negra, em respeito ao público e aos fãs, comunica o cancelamento do show que seria realizado no dia 23 de novembro, em Campo Grande/MS, devido ao descumprimento de cláusulas contratuais por parte da contratante. A banda lamenta o ocorrido e reafirma o desejo de retornar em breve a Campo Grande/MS para reencontrar seu público e seus fãs.

O evento teria a participação de outros artistas, como Vai Quem Quer, Juci Ibanez, Sandro Bacelar, Daran JR e Niny de Castro.

Ingressos

O valor dos ingresso eram variados: na Área VIP, a inteira custava R$ 200 e a meia-entrada, R$ 100. Lançado em outubro, ainda havia a opção VIP Solidária por R$ 105 a partir da doação de um brinquedo.

Já os bistrôs, com serviço open bar, as mesas de quatro lugares estavam no valor de R$ 1.600. Para quem escolheu o setor de mesas, também com open bar, os preços para oito lugares variavam conforme a localização. No Setor A, cada mesa custava R$ 4.600; no Setor B, R$ 4.300; e no Setor C, R$ 3.900. 

A organização responsável pelo evento, ABP Eventos e Prod. LTDA, afirmou que o cancelamento do show se deu por "quebra de contrato e desacordo comercial".

O devolvimento do valor dos ingressos a quem já comprou começará a partir do dia 14 de novembro nos próprios cartões e nas contas onde foram feitas as compras pelo PIX. 

Em caso de dúvidas, o telefone disponibilizado pela agência é o 67 99921-0099. 

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