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JUSTIÇA

Prazos dos processos administrativos voltam contar a partir de hoje

Prazos ficaram suspensos por mais de 40 dias por conta do coronavírus
07/05/2020 17:11 - Fábio Oruê


Governo de Mato Grosso do Sul retomou a contagem dos prazos dos processos administrativos, nesta quinta-feira (7), após 49 dias de suspensão, em razão da pandemia do coronavírus.Publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) determina o retorno dos prazos após a vigência do Decreto nº 15.397, de 20 de março de 2020, que suspendia os prazos até o dia 30 de abril deste ano.

Conforme decreto, as sessões de julgamento continuam virtuais, porém os atos que tiverem “impossibilidade técnica ou prática” e não puderem ser feitos por meio eletrônico ou virtual poderão ser suspensos pela autoridade competente - com justificativa - , caso em que o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição ou da manifestação

Os atos processuais que exijam a coleta prévia de elementos de prova, para apresentação de defesa e outros, também poderão ser suspensos pela autoridade competente se, durante a fluência do prazo, os interessados informarem a impossibilidade para a prática de ato.

A suspensão valia para os prazos dos processos administrativos disciplinares e de sindicâncias, mas não se aplicava aos processos de licitação e aos considerados urgentes – assim qualificados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade.

Durante esse período estava proibida a publicação de decisões, a intimação de partes ou de advogados, na 1ª e na 2ª Instâncias Administrativas, exceto as medidas consideradas urgentes ou quando próximo de concretização da prescrição punitiva, da prescrição intercorrente ou da decadência.