O governo quer permitir que a Eletrobras privatize usinas hidrelétricas que tiveram suas concessões renovadas em 2012, o que deve elevar o preço da energia gerada por essas usinas. O secretário-executivo de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, disse nesta quinta-feira (6) que a energia será vendida a preço de mercado, acima do que é cobrado no regime de cotas.

Atualmente as usinas da Eletrobras que tiveram suas concessões renovadas em 2012 funcionam sob o regime de cotas. Isso permitiu uma redução média de 20% na conta de energia em 2013. Sob o regime de cotas, o preço da energia é menor e toda geração dessas usinas é destinada ao mercado cativo, que são os consumidores atendidos pelas distribuidoras de energia.

Apesar de o custo da energia ficar mais caro, Pedrosa disse que a alta na tarifa de luz paga pelos consumidores pode ser compensada pela redução de encargos. A proposta do governo é destinar parte da outorga obtida pela venda das usinas para abastecer a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE é um fundo setorial bancado pelos consumidores de energia e que paga por programas sociais como o Luz para Todos e a tarifa social.

“O valor [da outorga] será dividido com Tesouro, Eletrobras e consumidor, abatendo nas tarifas. Um conjunto de efeitos que o saldo pode ser positivo para o consumidor. O consumidor pode até pagar uma energia mais cara, mas ele vai pagar menos encargos”, disse.

Ao vender as usinas do regime de cotas, o governo também quer ajudar a Eletrobras a reduzir o seu nível de endividamento.

Novo marco legal

As mudanças propostas estão no projeto do novo marco legal do setor elétrico, que ficará em consulta pública por 30 dias. O atual marco regulatório é de 2004 e foi lançado pela então ministra de Minas e Energia Dilma Rousseff. Em 2012, então como presidente, Dilma também comandou uma profunda mudança no setor. Ela deu aval para a renovação das concessões de geração de energia que estavam prestes a vencer, o que possibilitou a redução da tarifa de energia.

A longo prazo, afirmou Pedrosa, os consumidores terão mais transparência e serão beneficiados pela redução de custos do setor. O governo quer diminuir, por exemplo, os encargos pagos na conta de luz, incluindo subsídios que são bancados pela CDE.

Menos indenização a empresas

A proposta do novo marco legal pode reduzir o valor que será pago pelos consumidores em indenização para empresas de transmissão. Desde o início de 2017, a conta de luz inclui uma remuneração para concessionárias de transmissão de energia por investimentos feitos antes do ano 2000 e que não foram completamente pagos pelas tarifas de energia.

Segundo Pedrosa, a proposta por reduzir em R$ 1,5 bilhão por ano o que deve ser pago pelos consumidores ao longo dos próximos oito anos. Esses recursos poderão ser parcialmente compensados pela Reserva Geral de Reversão (RGR), que é um encargo pago pelas empresas.

A RGR tem um fluxo anual de cerca de R$ 1,5 bilhão, que poderá ser usado para pagar parte da indenização e reduzir o custo para o consumidor, afirmou Pedrosa.

Mercado livre

O novo marco também vai ampliar o número de consumidores que podem optar pelo mercado livre, onde a compra e venda de energia é negociada diretamente entre a usina e o cliente. O projeto reduz de 3.000 quilowatts (kW) para 75 kW a demanda mínima de quem pode entrar no mercado livre. A mudança será gradual até 2028.

O consumidor residencial ainda fica de fora deste mercado. O texto prevê que futuramente o Ministério de Minas e Energia poderá reduzir ainda mais o piso para que os consumidores possam comprar energia no mercado livre.

Medida Provisória

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, afirmou que sabe das dificuldades políticas de aprovar grandes mudanças. “Eu não desconheço o cenário político que estamos vivendo. Agora temos uma pauta aqui também bastante relevante do nosso ponto de vista e que não pode ficar paralisada”, disse.

A proposta é que a mudança seja enviada como medida provisória para acelerar a tramitação. “Nós sabemos a diferença de tramitação quando o texto é enviado como projeto de lei e como medida provisória”.

A proposta de novo marco legal deve ser enviada como Medida Provisória em setembro, após o período de consulta pública. O texto também deve dar previsão legal para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorize a cobrança de valores diferentes pela energia, dependendo do horário de consumo.

A Aneel já aprovou para o início de 2018 o início da chamada tarifa branca, que permitirá a cobrança diferenciada por horário. Segundo o Ministério de Minas e Energia, havia uma insegurança jurídica se a Aneel poderia ou não autorizar essa cobrança diferenciada para os consumidores residenciais, o que será resolvido com a publicação da MP.

Com a tarifa branca, se o consumidor que usar a energia fora do horário de pico pagará mais barato. Em compensação, pagará mais caro se consumir energia no horário de ponta, que é o horário de maior consumo de energia.