O governador Eduardo Riedel defendeu, na manhã de ontem, a proposta que foi apresentada pelos governadores para a área da segurança pública, que destina 20% das arrecadações de apostas e jogos regularizados, as famosas bets, para ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e 10% para o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen). 

O texto foi apresentado durante a 16ª edição do Fórum de Governadores, realizado em Brasília (DF). Essa proposta vai contribuir para custear o sistema prisional, que consome R$ 230 milhões por ano dos cofres do governo de Mato Grosso do Sul com os presos do tráfico de drogas, arcando de forma integral com esses custos, muitos inclusive do tráfico internacional, segundo Riedel. 

De acordo com o governador, o custo mensal de cada preso é de R$ 2.003,00, sendo pago de forma integral pelo Estado. 

“Esta droga não fica em Mato Grosso do Sul, foram apreendidos neste ano 550 toneladas [de entorpecentes]. Nós vamos continuar o trabalho das polícias estaduais, barreiras e integração com as forças federais, mas o financiamento da população carcerária está integralmente nas costas do Estado. Ao endereçar esta discussão na PEC [proposta de emenda à Constituição], buscamos equilibrar esta situação, dar um pouco mais de justiça ao Estado”, ponderou.

Ao cobrar da União apoio ou uma solução para equilibrar os custos do Estado com presos do tráfico de drogas, que representam 40% do seu sistema prisional, Riedel ressaltou que MS tem a maior população carcerária do País.

“Quero chamar a atenção em relação à PEC [da Segurança Pública] sobre o nosso sistema prisional, em que temos 23 mil presos, sendo 40% do tráfico de drogas, pois temos fronteira com dois países e divisa com cinco estados. É de longe o estado com a maior população carcerária por 100 mil habitantes, com 750 por 100 mil (habitantes), e a média brasileira é de 350”, disse.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que participou do fórum, afirmou que vai “levar” as propostas dos governadores. “Vamos estudá-las, verificar a pertinência e reformular nossa PEC, se for o caso”. 

“Houve uma grande união de todos em torno da constitucionalização dos Fundos de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário. Ou seja, todos reconheceram a importância de que existam recursos perenes e que não possam ser contingenciados para irrigar o sistema da segurança pública”, completou.

Riedel declarou que apoia a proposta apresentada pelo Conselho Nacional de Secretários, em detrimento à PEC da União.

“De maneira muito resumida, a PEC apresentada pelo governo tem meio que a percepção geral da concentração do poder ou da ingerência, como é chamado. Eu acho que a PEC dos secretários coloca uma proposta que vai em uma linha de preservar essa autonomia dos estados e avançar naquilo que é senso comum de constitucionalizar a segurança pública”, disse o governador.

“Sou favorável à proposta, não à do governo federal, mas sim à do Conselho dos Secretários”, referindo-se à PEC apresentada pelo governo federal, que, na opinião dos secretários estaduais de Segurança Pública, diminui a autonomia dos estados na área. 

A PEC dos secretários, entre outros temas, propõe a arrecadação para fundos de segurança a partir de apostas e jogos regularizados, incluindo as bets. 

O texto estabelece que 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública seja mantido por essas arrecadações.

O método também seria aplicado ao Fundo Nacional Penitenciário, que seria custeado em 10%.
Essa e outras sugestões dos governos estaduais vão ser avaliadas pelo governo federal para inclusão ou não na PEC da Segurança Pública. A inclusão de fundos de recursos foi o maior ponto de consenso. 

AUTONOMIA

Outro tema debatido foi a autonomia dos estados na área de segurança pública. Para o ministro Ricardo Lewandowski, a PEC vai garantir a autonomia de governadores e prefeitos sobre as polícias. 

Uma possível interferência da União nessa autonomia foi o ponto mais criticado, por isso, o secretário de Segurança do Distrito Federal, Sandro Avelar, que preside o Conselho Nacional de Secretários da área, disse que a proposta que apresentaram protege essa competência. 

“O papel do Ministério da Justiça e Segurança Pública seria o de um grande coordenador, mas sem se admitir que, por exemplo, o repasse de recurso fique vinculado a uma obediência às diretrizes citadas pelo governo federal. Isso resguarda o pacto federativo e dá condições a que essa PEC tramite”, declarou o secretário.

O presidente do Fórum de Governadores, Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, pediu que a proposta consolidada seja reenviada aos chefes de Executivo estaduais. A próxima reunião está marcada para fevereiro do ano que vem.

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Desde o dia 5 de dezembro, escolas de Rede Municipal de Ensino (Reme) deram início à entrega antecipada dos kits escolares para o ano letivo de 2025.

A Secretaria Municipal de Educação (Semed) informou que está prevista a distribuição de mais de 112 mil kits, para alunos da educação infantil, ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Com 80% dos materiais já em estoque, a pasta orientou as escolas a organizarem um espaço adequado para armazenar os materiais até o início do ano letivo de 2025.

Os kits são compostos por lápis, canetas, colas, réguas, massinha de modelar, giz de cera, apontador, borracha, tinta guache, tesoura, colas coloridas, agenda, caderno de desenho, caderno de brochura e caderno de 10 matérias.

Segundo a Prefeitura de Campo Grande, essa é a primeira vez que a entrega dos kits acontece com tanta antecedência, no ano anterior ao início das aulas.

“Antecipar a entrega dos kits escolares é mais do que uma questão de logística; é um compromisso direto com a educação de qualidade e com o futuro das nossas crianças e jovens. Estamos garantindo que todos os alunos da nossa rede comecem o ano letivo de 2025 com as ferramentas em mãos para aprender, crescer e se desenvolver desde o primeiro dia”, afirmou a prefeita, Adriane Lopes.

Matrículas

As matrículas para alunos novos da Reme começam a partir de 8 de janeiro. A primeira lista de designação de crianças para as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) foi publicada no dia 3 de dezembro e a efetivação da matrícula será até 16 de dezembro, sendo feita na própria secretaria a qual o aluno (a) foi designado.

A segunda listagem de designação será publicada no dia 16 de janeiro. Quem não efetivar a matrícula, volta para o fim da lista e perde a vaga.

Já a rematrícula (aluno da Rede que vai permanecer na mesma escola) também deve ser feita até 16 de dezembro.

Calendário

O calendário escolar referente ao ano letivo de 2025 foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) do dia 28 de outubro de 2024.

As aulas começam no dia 10 de fevereiro, e terminam no dia 12 de dezembro de 2025.

Serão 200 dias letivos distribuídos em quatro bimestres.

• início do 1º bimestre em 10 de fevereiro de 2025 e término em 30 de abril de 2025;
• início do 2º bimestre em 2 de maio 2025 e término em 16 de julho de 2025;
• início do 3º bimestre em 1º de agosto de 2025 e término em 30 de setembro de2025;
• início do 4º bimestre em 1º de outubro de 2025 e término em 12 de dezembro de 2025, nas escolas que oferecem ensino fundamental e 16 de dezembro de 2025, nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs).

Confira as datas:

Atualmente, a Rede Municipal de Ensino (Reme) tem aproximadamente 109 mil alunos matriculados em 206 unidades de ensino, 7,5 mil professores e 12 mil servidores (administrativos, limpeza, merenda, monitor de aluno, entre outros).

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