Cidades

SUBSÍDIO

Subsídio aumenta e Consórcio Guaicurus vai receber mais de R$ 22 milhões da prefeitura

Valor que era de R$ 19,5 milhões será acrescido de mais R$ 3,3 milhões para custear gratuidades do transporte público em Campo Grande

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Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram projeto de lei complementar que autoriza a prefeitura a conceder subsídio extra, no valor de R$ 3,3 milhões, ao Consórcio Guaicurus. Com esse incremento, os repasses destinados pela administração municipal para custear as gratuidades do transporte público irão passar de R$ 19,5 milhões para R$ 22,8 milhões, sem contar os valores repassados pelos governos estadual e federal.

O projeto foi encaminhado à Câmara pela prefeita Adriane Lopes (PP), pedindo autorização para conceder o incremento excepcional e pontual na subvenção, relativa ao ano de 2024.

"O valor da subvenção será especificamente para atender a gratuidade do transporte público de alunos da Rede Municipal de Ensino (Reme), aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nos demais vestibulares de universidades públicas com provas realizadas em Campo Grande, exclusivamente nas datas que serão aplicados os exames presenciais", diz o projeto.

Além dos estudantes, a subvenção também pode ser estentida para custear as despesas decorrentes das gratuidades concedidas a demais passageiros idosos, pessoas com câncer que se enquadrem em critérios previstos em lei, pessoas com deficiência e acompanhantes beneficiados com gratuidades.

Para atender as despesas relativas à concessão da subvenção econômica, a prefeitura fica autorizada a abrir crédito adicional de natureza suplementar ou especial, no vigente orçamento do Município.

O valor do subsídio é pago em parcelas mensais.

Subvenção

Em agosto deste ano, a prefeita sancionou Lei complementar que autorizava o subsídio de R$16,236 milhões ao serviço de transporte público da Capital.

Seis dias depois, foi aprovado um novo projeto, de autoria do Executivo Municipal, aumentando esse valor para R$ 19,5 milhões

Conforme justificativa da prefeitura, o aumento visava adequar o valor, levando em consideração a diferença entre a tarifa técnica e a tarifa pública do transporte públicoe o número de usuários durante o mês.

"Se faz necessário o presente acréscimo e adequação no valor toral da subvenção anteriormente calculado com uma projeção menor de usuários", justificiou a prefeitura na ocasião.

Neste ano, o valor do passe de ônibus em Campo Grande foi reajustado em 2,94%, passando de R$ 4,65 para R$ 4,75. Já a tarifa técnica aumentou de R$ 5,80 para R$ 5,95.

Além da prefeitura, o Governo de Mato Grosso do Sul também subsidia a gratuidade dos estudantes da rede estadual. Em 2024, o montante saiu de R$ 10 milhões para R$ 13 milhões.

Há ainda um valor  destinado pelo governo federal para o pagamento dos passes dos idosos nem a isenção fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O subsídio às gratuidades foi implantado em 2022, após motoristas do transporte coletivo marcarem greve. A medida começou com teto de R$ 1 milhão por mês, a depender do volume de passes gratuitos municipais utilizados, e foi aumentando ao longo dos anos.

Problema segue?

Caminhoneiros alegam que nova concessão não garante qualidade na BR-163

Nesta quinta, a Motiva, novo nome do grupo CCR, venceu o leilão e que segue como "dona" da via pelos próximos 29 anos

22/05/2025 18h40

Vanderlei Nascimento, 36 anos, utiliza parte do trajeto para garantir o sustento dos filhos

Vanderlei Nascimento, 36 anos, utiliza parte do trajeto para garantir o sustento dos filhos Foto: Gerson Oliveira/ Correio do Estado

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Animados com as possibilidades de melhora em parte do trajeto que lhes garante parte do sustento familiar, caminhoneiros que utilizam da BR-163 alegaram que a nova concessão vencida  pela Motiva (novo nome do grupo CCR) nesta quinta-feira (22) não garante que o trecho será de fato otimizado pelo grupo, que segue como "dono" da via pelos próximos 29 anos.

Às vésperas das obras, marcadas para junho, os profissionais destacaram que o serviço oferecido pela empresa atualmente está aquém daquilo que é cobrado nos pedágios.

Natural de Nova Andradina, Vanderlei Nascimento, 36 anos, utiliza parte do trajeto para garantir o sustento dos filhos. Autônomo e caminhoneiro profissional há 10 anos, destacou ao Correio do Estado que neste momento, a BR-163 é um problema de segurança e de falta de estrutura.

"Pelo preço que cobram nos pedágios, o serviço oferecido tinha que ser melhorado também", destacou. Em Campo Grande nesta tarde, saiu de Corumbá, na fronteira com a Bolívia, com destino a cidade de Perobal, no Paraná, onde irá descarregar uma carga de ureia. Além das questões de segurança, frisou que a rota é uma maneira que encontrou de ver os filhos, de sete e nove anos, que vivem no interior do Estado.

"Por conta dos pedágios e também para ver meus filhos, uso trajetos alternativos, não apenas para 'fugir' das cobranças, mas para matar a saudade das crianças. No final das contas você tem que orar para Deus pra não acontecer alguma coisa, estourar um pneu. Eles arrumam perto do pedágio, e longe nada", destacou o motorista, que lucra cerca de R$ 6 mil mensais, segundo ele, apenas 10% do que fatura mensalmente. Conforme o representante da Motiva, vencedora do leilão, a tarifa de R$ 7,50 por 100 quilômetros deve fazer com que o preço do pedágio atual na rodovia seja mantido.

Welman da Silva, 28 anos, natural de Douradina, queixou-se sobretudo das cancelas de pedágio, que segundo ele, não funcionam corretamente.

"As tags (de cobrança automática) não abrem, e quando abrem, nos cobram individualmente. Olha o jeito que a estrada tá? Duplicaram só um pedacinho e o resto nada.", frisou.

Vanderlei Nascimento, 36 anos, utiliza parte do trajeto para garantir o sustento dos filhosWelman da Silva, 28 anos, natural de Douradina, queixou-se sobretudo das cancelas de pedágio / Foto: Gerson Oliveira 

Com carga de soja, segue destino ao município de São Gabriel do Oeste por quatro vezes na semana. "Gasto R$ 1,6 mil por semana, R$ 6,5 mil por mês apenas com pedágio. Durante os 30 dias, lucro R$ 11,6 mil bruto, e me sobra cerca de R$ 6 mil mensais", disse.

Questionado se gosta do que faz, e se as condições de trabalho estão favoráveis, fez um depoimento forte. "Não tem outra coisa, é o que eu sei fazer, meu pai me ensinou a trabalhar e foi isso. O problema é a qualidade da pista. Em São Paulo você paga mas anda, aqui não é assim", finalizou.

Caminhoneiro há 43 anos, Edvaldo Campana, 60, disse que as condições estão difíceis, e que de modo geral, tudo encarece, enquanto o valor do frete, não sobe. Para ele, a BR-163 conta com muita trepidação. "Sobe tudo, óleo de motor, pneu, manutenção, e o frete não sobe. Segundo ele, quando muito bem feita, suas viagens entre Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e São Paulo, geram um lucro de R$ 6 mil mensais, cerca de 40% do arrecadado mensalmente com as cargas de combustível. Natural de São Paulo, disse gastar em média R$ 2,4 mil mensais apenas com pedágio.

Paranaense, Rodrigo Thomas, 27 anos, também disse à reportagem que o trecho também está trepidante, além de mal sinalizado. " Tem que melhorar a estrada, a segurança, a estrada tem muita trepidação, iluminação bastante apagada e muitos buracos", disse o paranaense, que gasta cerca de R$ 11 mil reais mensais entre as viagens. Prestador de serviço à uma empresa, ele viaja com cargas de soja.

Vanderlei Nascimento, 36 anos, utiliza parte do trajeto para garantir o sustento dos filhosParanaense, Rodrigo Thomas, 27 anos, também disse à reportagem que o trecho também está trepidante, além de mal sinalizado / Foto: Gerson Oliveira 

A concessão

A ordem de serviço para início das obras na BR-163 em Mato Grosso do Sul começa no mês de junho, informou o vice-presidente da Motiva (novo nome do grupo CCR), Eduardo Camargo.

As informações foram dadas logo após o leilão simplificado que garantiu à empresa a concessão da rodovia por mais 29 anos, ocorrido nesta quinta-feira (22), na B3, em São Paulo.

A assinatura do termo aditivo do contrato de concessão, que muda os critérios para os estabelecidos no leilão desta quinta-feira, será no mês de agosto, informou o executivo da Motiva. Em Mato Grosso do Sul, a empresa manterá o nome MSVia.

Não houve concorrência no leilão. Conforme o representante da Motiva, a tarifa de R$ 7,50 por 100 quilômetros deve fazer com que o preço do pedágio atual na rodovia seja mantido. Outros players, segundo apurou o Correio do Estado, não conseguiram, em seus estudos, oferecer uma tarifa inferior a R$ 12 por 100 km.

A operação da BR-163 abrange um trecho de 847,2 quilômetros. O leilão da rodovia, que atravessa Mato Grosso do Sul de sul a norte, entre as cidades de Mundo Novo, na divisa com o Paraná, e Sonora, na divisa com o Mato Grosso, é o primeiro do tipo otimizado.

O contrato original de concessão da rodovia foi assinado em 2014, mas enfrentou obstáculos, sobretudo durante a crise econômica de 2016 e 2017, o que fez com que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) interrompesse o financiamento para a duplicação da rodovia à época, somado à redução de movimento na rodovia causada pela diminuição da demanda durante a crise.

Neste novo ciclo estão previstos investimentos de R$ 16,5 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões em melhorias e ampliação da capacidade (Capex) e R$ 7,2 bilhões com custos operacionais (Opex).
Conforme a ANTT, o potencial estimado de geração de empregos diretos, indiretos e por efeito-renda é de 134 mil postos.

Primeiras obras

As primeiras obras na BR-163, apurou o Correio do Estado, serão de melhoria do piso e término de algumas duplicações que foram interrompidas na década passada, cujo trabalho de aterramento e terraplenagem está bastante adiantado.

O maior trecho da rodovia a ser duplicado compreende a intersecção entre as cidades de Nova Alvorada do Sul e Bandeirantes, passando pelo Anel Viário de Campo Grande.

Vanderlei Nascimento, 36 anos, utiliza parte do trajeto para garantir o sustento dos filhosA operação da BR-163 abrange um trecho de 847,2 quilômetros / Foto: Gerson Oliveira 

A duplicação do Anel Viário, conforme o cronograma, deve ser entregue até 2030, após cinco anos da assinatura do termo aditivo do contrato.

Veja o que o projeto contempla:

  • 203,02 km de duplicações
  • 147,77 km de faixas adicionais
  • 28,82 km de contornos urbanos
  • 22,99 km de vias marginais
  • 6 interseções tipo diamante (implantação e melhorias)
  • 7 interseções tipo trombeta
  • 6 correções de traçados
  • 1 trevo completo
  • 67 rotatórias alongadas (implantação e melhorias)
  • 22 retornos em X
  • 22 passarelas
  • 40 retornos em U
  • 49 trechos com iluminação em curvas
  • 379 acessos
  • 56 passagens de fauna
  • 144 pontos de ônibus
  • 55 obras de arte especiais (implantação e melhorias)
  • 3 pontos de parada e descanso
  • 17 bases de serviços operacionais e de atendimento ao usuário (BSOs e SAUs)

Saiba*

A BR-163 conecta 16 municípios de norte a sul do estado, como Mundo Novo, Eldorado, Itaquiraí, Naviraí, Juti, Caarapó, Dourados, Rio Brilhante, Nova Alvorada do Sul, Campo Grande, Jaraguari, São Gabriel do Oeste, Coxim, Pedro Gomes e Sonora. 

*Colaborou Eduardo Miranda

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Abandono material

Dois são presos por não pagarem pensão alimentícia em Campo Grande

Em casos distintos, a polícia prendeu, nesta quinta-feira (22), um homem e uma mulher que deixaram de prover o sustento dos filhos em Campo Grande

22/05/2025 17h55

Divulgação Sejusp

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A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul cumpriu mandados de inquéritos distintos expedidos pela Justiça, nos quais um homem e uma mulher deixaram de pagar pensão alimentícia há meses.


Os dois não possuíam qualquer ligação, entretanto, estavam sendo investigados pela Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA). Sem prestar qualquer informação, ambos deixaram de cuidar dos filhos menores de 18 anos.


As equipes saíram ao mesmo tempo com a finalidade de comprovar que os alvos da investigação estavam tentando evitar o cumprimento de suas obrigações parentais, o que, segundo a polícia, configura crime.


Os autores foram presos e encaminhados à prisão, e só serão soltos quando pagarem o valor referente à pensão alimentícia dos filhos.


Cabe ressaltar que o valor da pensão foi acordado judicialmente. A polícia reforçou o combate a crimes contra o sustento e a dignidade de crianças e adolescentes.


Os bairros em que os autores moram não foram divulgados, assim como seus nomes e idades foram preservados.

Entenda o que é abandono material


O abandono material dos filhos ocorre quando um dos responsáveis deixa, sem apresentar qualquer justificativa, de oferecer o sustento necessário à subsistência de um menor de 18 anos, como:

  • moradia;
  • saúde e educação;
  • pagamento de pensão alimentícia.

Deixar de prover o sustento está previsto no Código Penal Brasileiro, no artigo 244, que define como crime a omissão em fornecer recursos para o filho.


A pena varia de 1 a 4 anos de detenção, além da aplicação de multa.

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