A Justiça concedeu decisão, em caráter liminar, que proíbe a prefeitura de Campo Grande de escalonar o salário dos cerca de três mil servidores públicos filiados ao Sindicato dos Servidores Municipais (Sisem), sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O município tem, ao todo, 25,4 mil servidores, mas alguns estão ligados a outros sindicatos, como os professores, por isso não se incluem na decisão.
O Procurador-Geral do município, Denir Nantes, disse ao Portal Correio do Estado que a prefeitura ainda não foi notificada sobre a decisão. Segundo ele, a administração municipal vai se manifestar apenas depois de conhecer os termos da decisão.
O Sisem entrou com a ação alegando que a prefeitura informou que os pagamentos dos servidores seriam feitos de forma escalonada em duas parcelas durante os próximos meses de 2015, sem haver um prazo para a situação ser normalizada.
Na decisão, o juiz de direito em substituição legal da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcelo Ivo de Oliveira, considerou que o não pagamento do salário até o 5º dia útil de cada mês impossibilita o sustento dos servidores e da sua família.
Além disso, o magistrado salienta que o escalonamento gera prejuízo aos servidores, tendo em vista que terão que pagar multa e juros decorrentes de atrasos no pagamento de despesas.
Em sua defesa, a prefeitura alegou crise financeira herdada da administração anterior para justificar o escalonamento. Porém, o desembargador afirmou que a crise financeira não dá “o direito ao gestor de pagar os servidores quando e como bem quiser”.
Caso a prefeitura não cumpra a decisão, está sujeita a pena de incidência em crime de desobediência, além de pagamento de multa diária de R$ 5 mil ao Sisem, limitados a 30 dias.
