Especial Coronavírus (COVID-19) - Leia notícias e saiba tudo sobre o assunto. Clique aqui.

REGULAMENTO

Prefeitura reduz prazos de religação e reparos da concessionária de água

Águas Guariroba tem, por exemplo, três dias para reparar vazamento
13/02/2020 15:47 - Adriel Mattos


 

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg) de Campo Grande fez alterações no Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água, de Coleta e de Tratamento de Esgoto, o que levou a uma diminuição em prazos de serviços da concessionária Águas Guariroba. O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da Capital (Diogrande).

As novas regras estabelecem, por exemplo, a redução no prazo para religação de água, que cai de 72 horas, no regulamento atual, para 48 horas; benefícios a pessoas que tratam câncer ou renais crônicos; prazo máximo de 30 minutos para o atendimento presencial na concessionária; prazo para conserto de pavimento deteriorado e até alerta sobre aumento do consumo do usuário.

“No ano passado, a ouvidoria realizou mais de 11 mil atendimentos, pessoalmente ou via WhatsApp. Após esse levantamento, nós conseguimos identificar quais eram as dificuldades dos consumidores. A partir disso, junto com a concessionária, trabalhamos para modernizar este regulamento”, explicou o diretor-presidente da Agereg, Vinícius Campos.

Veja a lista com as principais mudanças:

  • Prazo para religação de água: O prazo de 72 horas para o restabelecimento do abastecimento de água foi reduzido para 48 horas.
  • Exigência de alerta ao usuário que ultrapassar 50% do consumo médio nos últimos seis meses: a concessionária tem a obrigação de alertar por carta ou pessoalmente o usuário quando a média de seu consumo exceder 50%. Antes, não havia essa obrigação.
  • Prazo para reparo de vazamento de água e esgoto: Foi criado o prazo de até 72 horas para o reparo de vazamento de água e esgoto.
  • Prazo para reparo de asfalto quebrado: Foi criado o prazo de 72 horas após a finalização da obra para o reparo de asfalto quebrado
  • Termos para comunicação com cliente: a concessionária deverá realizar sua comunicação com o usuário através de intimação pessoal ou postal com aviso de recebimento.
  • Determinação dos termos para inclusão no benefício da tarifa social, conforme a Lei Municipal n. 3.928/2001
  • Novas regras para tarifa social: criados benefícios aos portadores de câncer e renais crônicos. A concessão do benefício será limitada ao percentual de 3% do número de ligações de água existentes no sistema de abastecimento da capital.
  • Exigência de atendimento presencial: a concessionária passa a ter a obrigação de atender o usuário que comparecer em seus postos em até 30 minutos com controle de tempo através de senha.
  • Exigência de disponibilidade de formulários para consulta, reclamações, sugestões e elogios nos postos de atendimento, em local visível.
  • Pagamento em duplicidade: Foi criado o prazo de 20 dias úteis para devolução e opção de devolução por depósito bancário.
  • Termos para suspensão por inadimplência: Não poderão ser efetuados nos dias ou na véspera do dia em que não haja expediente bancário. Além disso, deverão ser antecedidos de notificação pessoal ou com aviso de recebimento em pelo menos 30 dias antes ao ato do corte ou suspensão.
  • Determinação dos termos para suspensão por inadimplência dos serviços aos beneficiários de tarifa social: O novo regulamento trouxe mais vantagens ao beneficiário de tarifa social, vez que aumentou a possibilidade de parcelar débitos em até 6 (seis) vezes, bem como manteve o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para efetuar o corte de abastecimento de água em caso de inadimplência dos beneficiários.
  • Prazo para restabelecimento do abastecimento: após quitação dos débitos, o restabelecimento do abastecimento deverá ocorrer em até 48 horas.
  • Restabelecimento do abastecimento quando ocorrer corte irregular: Foi criado o prazo de 12 horas para o restabelecimento do abastecimento quando ocorrer suspensão indevida.
  • Alteração dos prazos para religação e deslocamento de cavalete: O prazo de religação dos serviços de abastecimento de água foi reduzido de 72 horas para 48 horas. Além disso, foi instituído o prazo para deslocamento de cavalete, que será em até 96 horas.
  • Determinação de que a concessionária deverá fornecer água com pressão mínima de dez metros de coluna de água e no máximo de 50 metros de coluna de água.
  • Exigência de que a concessionária informe o cliente sobre o corte de fornecimento de água, para evitar dívidas após solicitação do consumo final. Foi criado o prazo de até 48 horas para que a concessionária efetue o corte de abastecimento de água quando o usuário solicitar o consumo final.
  • Emissão da fatura por meio eletrônico, por preferência do cliente.
 

Felpuda


Lideranças de alguns partidos estão fazendo esforço da-que-les para fechar chapa com o número exigido por lei de 30% do total de vagas para as mulheres. Uma dessas legendas, por exemplo, tenta mostrar a “felicidade” das suas pré-candidatas, mas teme o fracasso, tendo em vista que o “chefe maior” é aquele que já mandou mulheres calarem a boca e disse também que a importância da sua então esposa na campanha eleitoral era porque apenas “dormia com ele”. Ô louco!