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TRANSPORTE

Prefeitura vai até as últimas instâncias para manter tarifa de ônibus na Capital

Município está disposto a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça para que imposto não impacte no valor da passagem
17/11/2020 10:00 - Ana Karla Flores


Com reclamação do Consórcio Guaicurus, a cobrança do Imposto sobre Serviço (ISS) na tarifa do transporte coletivo ainda está sob judice pelo Tribunal da Justiça. O diretor-presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), Vinícius Campos, afirmou que vai até a última instância de julgamento para que o ISS não impacte na tarifa.  

Campos detalha que a tarifa não será cobrada até o fim do julgamento, com decisão da inclusão ou não do Imposto. O diretor explica que caso a tarifa seja reajustada antes da conclusão do caso, o imposto não será incluído no novo valor da passagem. “Nós estamos recorrendo e dependendo da decisão do Tribunal de Justiça, nós vamos recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, ressalta.  

Disputa

A disputa judicial iniciou em março deste ano, quando o Consórcio Guaicurus determinou que não era responsável pelo pagamento do imposto.  

Com isso, o Consórcio encaminhou um mandado de segurança contra a prefeitura de Campo Grande e a Agereg. A empresa alegou que passou a arcar com a carga tributária, sobrecarregando as despesas e que esse aumento de custo não foi considerado para a fixação do preço da tarifa para o exercício deste ano.

Desde o ano passado, a concessionária, tem de pagar alíquota de 1,5% de ISS ao município. No fim do ano passado, os cálculos de reajuste não levaram em consideração a volta da cobrança do Imposto.  

Segundo o Consórcio, desde esse período, o valor do ISS está sendo depositado em juízo, valor que chega a mais de R$ 1 milhão.

A tarifa de ônibus atual custa R$ 4,10, valor estabelecido em dezembro de 2019. Para a concessionária, o valor cobrado deveria ser de R$ 4,18, com limitadores do índice de passageiros ou de R$ 4,29, sem o limitador.

O prefeito, Marcos Trad (PSD), afirmou em coletiva de imprensa, que o Consórcio foi à justiça por não ter recebido o valor de tarifa desejado, com a justificativa de desequilíbrio do contrato.

Segundo Trad, os fatores que pesam contratualmente na tarifa são o preço do combustível, a inflação, o número de usuários e a variação salarial dos motoristas. Segundo ele, nenhum dos fatores depende do município e por isso só fez o reajuste inflacionário.  

“Nas gestões de outrora, o que o Consórcio Guaicurus pedia acima da inflação, eles davam. Eu só dei o reajuste inflacionário, por isso eles ingressaram na Justiça com o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro”, relatou Trad.

Trad ainda afirmou que o contrato com o Consórcio Guaicurus é válido por 30 anos e tem regras e cláusulas que devem ser seguidas por qualquer prefeito que tomar o cargo futuramente.  

No entanto, o prefeito não detalhou as medidas que serão tomadas quanto ao pedido da concessionária. “Estamos fiscalizando o contrato, dentro daquilo que é dever do contratado”, pontua.

O presidente da Agereg relatou que o processo de revisão contratual será concluída até março do próximo ano, prazo estipulado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TSE- MS).

Termo

No dia 11 de novembro o Consórcio Guaicurus, a Agereg e o Tribunal de Contas se reuniram para assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). No documento há pontos ajustados no contrato de concessão firmado entre empresas do transporte público e a prefeitura para melhoria do serviço em Campo Grande.

Para o diretor-presidente do Consórcio Guaicurus, João Resende, o termo é apenas um primeiro passo para um ajuste do atual sistema de transporte público do município. As mudanças não vão acontecer de maneira imediata, a maioria dos projetos tem prazo estipulado para os próximos dois anos.  

A ação realizada a curto prazo será a disponibilização permanente de, pelo menos, mais dois guardas municipais em cada terminal de ônibus nos horários com maior fluxo de passageiros. Além da reforma dos terminais de ônibus, principal reclamação dos usuários do transporte.

O Consórcio Guaicurus deverá apresentar à Agetran plano para a manutenção e reparo da frota, sobretudo quanto ao sistema de elevadores. A prefeitura da Capital ficou responsável por abrir edital para concurso público da Agetran, até 31 de dezembro de 2021, para os cargos de fiscal de transporte e trânsito, mecânico e para o agente municipal de trânsito.

A Agetran deverá apresentar plano consolidado de fiscalização, manutenção, conservação dos terminais de ônibus, plano detalhado sobre os pontos de parada com a inclusão de regras gerais e padrões mínimos de instalação, realocação e efetivação de abrigos.

 
 

Felpuda


Esforços vêm sendo feitos por certos candidatos derrotados na tentativa de conseguir emplacar em cargos públicos comissionados alguns ex-integrantes das equipes de trabalho da campanha eleitoral.

A preocupação não seria, na realidade, com situação de dificuldades que essas pessoas enfrentariam a partir de agora, mas, sim, para livrarem-se de pagar pendências trabalhistas referentes ao período da disputa. Tem cada uma!