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Presidente da OAB acha um risco fim de exames

Presidente da OAB acha um risco fim de exames

AGÊNCIA BRASIL

19/12/2010 - 22h02
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, acredita que o fim do exame de Ordem para os novos profissionais traria um risco para a sociedade, que passaria a contar com profissionais sem qualificação adequada no mercado de trabalho. O fim do exame de Ordem voltou aos noticiários depois que liminar concedida pelo desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife, considerou esse tipo de avaliação inconstitucional para os advogados.

“Efetivamente, esse é um entendimento isolado. A Justiça brasileira não tem essa compreensão que esse magistrado tem. E não me preocupa o fato de outras pessoas quererem ingressar pedindo a inconstitucionalidade do exame de Ordem”, disse Ophir.

Ele lembrou que esse tipo de ação na Justiça não é novidade e que a OAB tem sido vitoriosa à medida que o pensamento dominante hoje da jurisprudência, em vários tribunais regionais federais, é que o exame é constitucional.

O presidente da OAB também critica o magistrado que concedeu a liminar. Segundo ele, “todo o julgador tem que ter isenção e não pode estar envolvido com os fatos. Seja pelo interesse direto ou indireto. No caso específico, a OAB entende que o magistrado incide em suspeição à medida que tem um posicionamento prévio, inclusive externado em jornais, contra o exame de Ordem”.

“Seu filho [do desembargador] já fez exames de Ordem e não passou. Então, ao liberar as pessoas alegando inconstitucionalidade do exame de uma forma indireta, ele vai beneficiar o filho se essa tese vier a ser vitoriosa. Portanto, é com essa perspectiva que a Ordem entende que existe um critério ético a ser observado”, afirmou Ophir.

Quanto à constitucionalidade da exigência do exame de Ordem, Ophir lembra que a Carta de 1988, em seu Artigo 170, parágrafo único, diz que livre o trabalho das pessoas, mas as qualificações podem ser determinadas por lei. Com base nesse dispositivo, informou Ophir, em 1994, foi editada a Lei Federal 8.906,que determinou que a condição para a qualificação profissional do advogado deve ser aferida após a conclusão do bacharelado com um exame de proficiência.

“Então, a ordem se sente autorizada pela Constituição e pela lei a fazer isso. Ela estaria errada, como aconteceu com medicina e engenharia que querem fazer também, se instituísse isso sem lei”, disse. Ele lembra que a exemplo da ordem, recentemente os contadores conseguiram mediante Lei 12.249/2010 a mesma prerrogativa e já vão realizar no próximo ano o primeiro exame do tipo.

Questionado se não seria mais eficaz aumentar a fiscalização sobre os cursos, ele garantiu que o trabalho da OAB tem sido incessante, pois o ensino jurídico tem duas faces: o lado das universidades e o lado dos estudantes. Ophir Cavalcante destacou que a ordem tem uma comissão nacional de ensino jurídico que pode expedir pareceres pela criação ou não de cursos de direito, pedir o fechamento desses cursos e renovar ou não a licença de funcionamento.

“A OAB realiza esse trabalho e analisa cerca de 40 a 50 processos todos os meses. Existem 1.128 faculdades de direito em todo o país e em parceria com o MEC [Ministério da Educação], não permitimos a criação de novos cursos. A ordem tem esse papel de fiscalização e ser uma voz da sociedade contra a proliferação dos cursos de direito que não têm qualidade”.

O presidente da OAB destaca que o exame é a outra face da moeda que afere a qualidade do ensino e mostra uma posição incessante e de resistência à criação desenfreada de cursos de direito.

De acordo com ele, seria muito cômodo para a OAB em vez de ter os cerca de 700 mil profissionais, ter dois milhões a 2,5 milhões de advogados. Significaria, afirmou, mais pessoas para manter o sistema OAB por meio das contribuições.

“Teríamos mais recursos para a nossa previdência, plano de saúde etc. Mas a importância de uma profissão não se mede pela quantidade, mas sim pela qualidade”, afirma.

Cidades

'Não há descriminalização de coisa alguma', diz Barroso sobre julgamento de drogas no STF

Corte decidirá sobre a quantidade de droga que será considerada para porte ou tráfico, não sobre a penalidade

04/03/2024 20h00

Carlos Moura/SCO/STF

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Em meio à retomada do julgamento sobre o porte de drogas para uso pessoal, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou que a corte vai decidir sobre a quantidade de droga que será considerada para porte ou tráfico, não sobre a penalidade.

Isso porque o Congresso, segundo o ministro, já teve a "decisão feliz" de não prever pena de prisão para usuários.

"Primeira coisa que eu espero é que a notícia seja dada de forma correta. Não há descriminalização de coisa alguma", disse Barroso nesta segunda-feira (4) em evento da PUC em São Paulo.

O ministro disse que atualmente cabe às forças de segurança decidirem se a pessoa encontrada com droga será considerada usuária ou traficante, o que ele considera um problema.

"Como ela não está na lei, quem faz essa definição é a polícia. E o que se verifica é que há um critério extremamente discriminatório. Dependendo do bairro, de classe média alta ou de periferia, a mesma quantidade recebe um tratamento diferente."

A afirmação de Barroso acontece a dois dias de o STF retomar, na quarta (6), o julgamento sobre o porte de drogas para uso pessoal.

"O que o Supremo quer fazer é ter uma regra que valha para todo mundo e que não seja definida pelo policial no ato da prisão. Portanto, não tem nada a ver com descriminalização, tem a ver com impedir uma injustiça e impedir a discriminação entre pessoas", disse o ministro.

O julgamento, iniciado em 2015, teve interrupções e voltou ao plenário da corte em agosto do ano passado, quando foi paralisado novamente por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça, que deve ser o primeiro a votar na retomada.

A ação pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.

Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Alexandre de Moraes.

O único que divergiu parcialmente foi o ministro Cristiano Zanin. Para ele, a conduta não deve ser descriminalizada, mas o usuário que estiver com até 25 g de maconha não poderá ser preso. Não houve deliberação sobre outras drogas.

Concursos

Campo Grande terá concurso de 2 mil vagas para cargos efetivos da Semed

Os cargos serão para setores administrativos com salários de R$ 1,9 mil

04/03/2024 18h45

Fotos: João Gabriel Vilalba

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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) publicou ontem decreto que autoriza a realização de um concurso público para a contratação de mais de 2 mil profissionais para a Secretaria Municipal de Educação (Semed). Os cargos efetivos são para a atuação nos setores administrativos das escolas. Os salários chega a R$ 1,9 mil.

Segundo a prefeita, o pedido deste concurso para área da educação especial, já foi ato de protesto na Câmara de Vereadores em 2023. Na época, pais e responsáveis reclamavam sobre o déficit de profissionais na área da educação. 

Entre as vagas previstas estão as de Assistente de Educação Infantil, Assistente de Inclusão Escolar, Merendeiro, Assistente Administrativo II, Monitor de Alunos, Motorista de Transporte Escolar, entre outras.

Ainda de acordo com a prefeita, dois Projetos de Leis do Executivo foram encaminhados à Câmara Municipal, um para ampliação de vagas, e outro para a criação do cargo de Assistente de Educação Infantil (AEI).

O documento assinado na tarde de hoje (4), deve formalizar o certame, previsto para ocorrer ainda neste ano. A abertura deste concurso tem como público-alvo os 4,4 mil alunos da educação especial. A prefeita ainda relatou que será realizada uma seleção temporária de assistentes  de educação infantil. 

“Estamos hoje apresentando uma solução para área da educação. Desde de 2023 não havia concursos para este cargo, por isso estamos assinando esse decreto e vamos encaminhar a Câmara Municipal para apreciação dos pais com necessidade urgente para que consigamos atender o público-alvo da educação especial da Capital”, relatou Adriane Lopes.  

A solicitação foi entregue diretamente para o presidente da Câmara, Carlão (PSB). Em rápida entrevista, ele disse que caso o documento chegue à Casa Legislativa até amanhã (5), a votação será realizada na quinta-feira (7).

O decreto

Conforme o Decreto n. 15.848, publicado em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande: “Fica autorizada a realização de Concurso Público de Provas para Cargos Efetivos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande – SEMED/2024, exceto cargos do grupo do magistério.
Cabe à Secretaria Municipal de Gestão, através de Comissão constituída para esse fim, executar os procedimentos referentes à realização do Concurso Público, conforme discriminado no art. 1º, observando os dispositivos da legislação vigente. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”.
 

 

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