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Primeiro casamento gay do Brasil pode ser anulado, diz jurista

Primeiro casamento gay do Brasil pode ser anulado, diz jurista

BBC BRASIL

28/06/2011 - 21h00
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O primeiro casamento gay do Brasil, realizado nesta terça-feira em Jacareí (SP), pode ser contestado na Justiça e acabar sendo considerado nulo, segundo afirmaram juristas.

O casamento ocorreu de acordo com decisão do juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, Fernando Henrique Pinto, após um parecer favorável do Ministério Público de São Paulo.

Os noivos, Luiz André de Rezende Moresi e José Sérgio Santos de Sousa, estão juntos há oito anos e viviam em regime de união estável. A conversão da união estável em casamento ocorreu no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jacareí.

No entendimento do jurista Ives Gandra Martins, o casamento homossexual, nos termos atuais, fere o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, que, segundo ele, prevê que apenas casais heterossexuais podem se casar.

Para Gandra, qualquer pessoa ou entidade --como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo-- pode entrar na Justiça com uma ação de inconstitucionalidade e contestar a união.

O jurista afirmou que, se o caso for para o STF (Supremo Tribunal Federal), a aprovação do casamento gay é uma possibilidade concreta, de acordo com a tendência de decisões recentes tomadas pelos ministros.

Em 5 de maio, o Supremo decidiu, por unanimidade, reconhecer a união estável para casais do mesmo sexo, ao julgar ações ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

"Do ponto de vista constitucional, o STF teria de dizer que não pode (haver casamento gay)", disse Gandra. "Mas com essa nova visão dos ministros, de agir com um certo ativismo judicial, acredito que isto possa ser aprovado".

Isonomia

Já para o professor de Direito Constitucional da PUC Minas Fernando Horta Tavares, a Constituição, embora se refira a gênero no que diz respeito ao casamento, também defende o princípio de isonomia, que garante que todos são iguais perante a lei.

"Esta parece ser a linha mais indicada (para avaliar o casamento gay), mais universalista", disse o professor.

Tavares afirmou que, ao reconhecer a união estável de casais gays, o STF deu um "passo importante" no sentido de conceder isonomia aos homossexuais e abrir espaço para a liberação do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

No entanto, o jurista e professor de Direito da Faap Álvaro Villaça Azevedo disse que só será possível afirmar que o STF reconheceu a união estável gay quando sair o acórdão da decisão do tribunal, o que ainda não ocorreu.

No entendimento do jurista, os ministros do Supremo apenas reconheceram que os casais gays têm, por analogia, os mesmos direitos das pessoas que vivem em união estável.

"Uma coisa é aplicar analogicamente as regras da união estável, outra é admitir a união gay como estável", disse Villaça.

Na opinião do jurista, ao dar à união gay a proteção enquanto família, o STF não afronta o artigo 226 da Constituição, que, segundo ele, "não esgota a matéria". No entanto, Villaça entende como inconstitucional a concessão do status de união estável aos casais homossexuais.

projeto aprovado

Saidinha: MS pode ser prejudicado por fugas de outros estados

Problemas de outros locais forçam mudança de lei federal; em MS, a evasão é baixa, e na Capital, todos os detentos voltaram

22/02/2024 09h30

Complexo penitenciário da Gameleira, na Capital, onde todos os detentos que tiveram a saidinha voltaram no fim do ano passado Foto: Gerson Oliveira

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Projeto de lei (PL) que quer acabar com a saidinha de presos em feriados e datas comemorativas, o qual foi aprovado pelo Senado na noite desta terça-feira e que será analisado novamente pela Câmara dos Deputados, pode alterar o funcionamento dessa medida no sistema prisional de Mato Grosso do Sul, em detrimento de evasões de detentos de outros estados.

A avaliação dos especialistas é que, por aqui, o sistema funciona bem, ao contrário de outras unidades da Federação.

Em MS, conforme informações da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), 
27 dos 777 detentos do regime semiaberto que tiveram o direito da saidinha não voltaram no dia determinado para os presídios sul-mato-grossenses após o fim do ano.

Em Campo Grande, porém, o cumprimento foi exemplar: de acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), na saída temporária prevista na Lei nº 7.210/84, não houve nenhum caso de evasão.

O número de evasões – não é possível falar em fuga, pois trata-se de detentos em regimes de semiaberto – no Estado, que corresponde a um porcentual de 3,47% do total, está abaixo da média nacional, que foi de 5%. Segundo levantamento realizado pela Folha de S.Paulo, os estados com mais evasões são Rio de Janeiro, Pará e Ceará.

Essas unidades da Federação têm porcentuais de ausências de 14% a 9% dos presos que foram liberados para a saidinha.

Ao Correio do Estado, o advogado criminalista Gustavo Scuarcialupi informou que a saída temporária de presos têm sua importância para o detento se ressocializar com a família, por esse curto período, até que ele cumpra a sua pena no presídio.

“Claro que muito se fala sobre a porcentagem de alguns presos que não retornam, mas isto acontece mais em outros estados. Essa medida da saída temporária é importante para a readaptação do indivíduo ao corpo social. Ele fica sete dias sem restrição de liberdade, não podendo frequentar bares, boates, locais onde tem consumo de bebidas. Porém, ele pode passar esse tempo com a família dele”, declarou.

O advogado criminalista também alertou que há critérios que o detento precisa cumprir por determinação da Justiça para ter o direito da saidinha de fim de ano.

“A motivação da saída temporária se dá porque o nosso sistema de execução penal é progressivo. O indivíduo sai do sistema mais grave, que é o fechado, e vai para o semiaberto, para o aberto, até atingir a liberdade condicional”, ponderou.

“Para o indivíduo fazer jus à saída temporária, ele deve cumprir requisitos. O primeiro deles é ter bom comportamento durante a pena, e o segundo é, se ele for réu primário, ter cumprido 1/6 da pena, e se for reincidente, 1/4 da pena. Tendo isso, ele apresenta um comprovante de endereço do local onde vai ficar no período dos sete dias”, esclareceu Scuarcialupi.

O TJMS também frisa que ao não cumprir as condições impostas para a autorização, automaticamente o reeducando perde o direito. Também se revoga o direito caso a pessoa pratique um crime doloso, se for punida por falta grave no cumprimento da pena ou se revelar baixo grau de aproveitamento no curso que frequenta durante a saída temporária.

De acordo com dados fornecidos pela Agepen, apenas 179 detentos em Campo Grande receberam o direito de passar as comemorações do réveillon em casa, e 100% retornaram ao complexo penitenciário da Gameleira posteriormente.

“Retrocesso”

O advogado Laércio Arruda Guilhem, especialista em Direito Criminal, também declarou ao Correio do Estado que a saída dos detentos para a visita a família tem função superimportante no processo de ressocialização.

“É essencial para aquele detento que já cumpriu boa parte da pena em regime fechado ter o estímulo a mudar seu comportamento na sociedade”, opinou.

Questionado sobre as possíveis consequências com o projeto de lei que veta a saidinha, Guilhem vê como um retrocesso essa mudança. “É evidente que, se esse projeto de lei for aprovado, será um retrocesso na política criminal e na ressocialização do apegado. Olvidaram-se os nobres parlamentares que não podemos generalizar e punir todos por um ato isolado de um preso”, declarou.

Por sua vez, Scuarcialupi reiterou que a saída temporária é uma forma do detento valorizar a liberdade. “A partir do momento que ele retorna desta saída de sete dias, ele têm um baque de se sentir novamente preso, o que motiva o detendo a cumprir a pena para não dever mais nada para o Estado”, frisou.

Ele ainda reforçou que, caso essa nova proposta de lei entre em vigor, o sistema prisional pode ter consequências na superlotação dos detentos. “Sabemos que o sistema prisional é superlotado, e a gente observa que não tendo essa possibilidade da saída temporária, que pode ser concedida a cada 45 dias, quatro vezes no ano, o sistema prisional vai virar uma bomba-relógio”, disse.

PROJETO DE LEI

O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas manteve a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Com as mudanças propostas pelos senadores, o projeto será analisado novamente pela Câmara dos Deputados, que já havia aprovado o mesmo PL em 2022.

A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários – dos senadores Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE). Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o PL aprovado busca extinguir a saída temporária em vista dos recorrentes casos de presos detidos que cometem infrações penais durante o período desse benefício. A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados.

De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”.

Por emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Comissão de Segurança Pública, fica permitida a saída de presos para frequência a curso profissionalizante, de Ensino Médio ou Ensino Superior.

Não se enquadram nessa permissão, porém, os presos que praticaram crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

licentiamento em atraso

Menos de 1% das 205 mil cobranças enviadas pelo Detran foram pagas até agora

Débitos com taxa de licenciamento somam R$ 416 milhões e aqueles que não pagarem até dia 29 correm risco de serem inscritos na dívida ativa do Estado

22/02/2024 09h30

Valores que estao sendo cobrados pelo Detran podem ser parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito

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Restando apenas uma semana para o fim do prazo, na quinta-feira, dia 29, menos de 1% dos 205,2 mil boletos de cobrança de taxas de licenciamento em atraso foram pagas pelos proprietários de veículos, conforme o Departamento Estadual de Trânsito (Detran MS). 

As cobranças começaram a ser enviadas no dia 8 de janeiro para proprietários de veículos cujo atraso é de três a cinco anos. Depois do quinto ano, se o órgão público não acionar a Justiça, o direito à cobrança caduca. A assessoria do Departamento não informou o valor arrecadado até agora, mas deixou claro que por enquanto a adesão é insignificante. Conforme estimativa do Detran, a dívida é de R$ 416,8 milhões. 

Este valor, conforme o Detran, refere-se à inadimplência relativa aos anos de 2018 a 2022, não incluindo o ano passado. Se for acrescida a inadimplência de 2023, a dívida  referente aos atrasos no licenciamento é da ordem de meio bilhão de reais.

Auditoria feita pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e que apontou o “calote” de R$ 416 milhões revela que 50% dos proprietários dos cerca de 1,8 milhão de veículos do Estado estão com algum atraso relativo aos últimos cinco anos. 

Quando o licenciamento é pago em dia, o valor anual é de R$ 216,00. Se houver atraso, a taxa sobe para R$ 281,47. Então, a cobrança que os inadimplentes estão recendo é de pelo menos R$ 844,41. Quem está devendo cinco anos recebeu cobrança superior a R$ 1,4 mil.

Nas correspondências que os proprietários receberam constam as informações do veículo, do proprietário e a descrição das dívidas, com código de barras ou QR code para pagamento. Outra opção é buscar atendimento em alguma agência do Detran e fazer o parcelamento, em até 12 vezes, no cartão de crédito. 

Segundo, Rodrigo Sodré, assessor da presidência do Detran, quem não quitar o débito será inscrito na dívida ativa do Estado.  “Terminado o prazo de 29 de fevereiro, a legislação prevê a notificação via Diário Oficial do Estado, e se mesmo assim essa dívida não for liquidada, as informações serão enviadas à Procuradoria Geral do Estado para inclusão em dívida ativa”, alerta.

E, ao final de um processo de cobrança, o nome do proprietário pode ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e ainda ter o veículo ou outros bens penhorado ou ter contas bancárias bloqueadas para quitação da dívida.  

Ou seja, o Detran promete ir às últimas consequências para forçar o pagamento da taxa. Hoje, se um condutor “cai” em uma blitz, o veículo é retido até que o débito seja quitado. Caso o motorista não tenha condições de fazer o pagamento de imediato, o carro ou a moto são apreendidos e liberados somente mediante pagamento dos débitos. O veículo também fica com restrição para venda caso haja débitos. 


 

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