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ATENDIMENTO PREFERENCIAL

Procon Estadual flagra violação da legislação em cartório de imóveis

Descumprimento da Lei de atendimento prioritário foi constatado pelos fiscais
24/11/2020 14:01 - Da Redação


A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), flagrou o descumprimento da legislação de atendimento preferencial no cartório de Primeiro Ofício de Registro de Imóveis em Campo Grande-MS. As equipes de averiguação foram mobilizadas após denúncia de consumidor.

Segundo o Procon, por meio de denúncia, um cidadão relatou que esteve no cartório necessitando de serviços e, apesar da fila extensa, não foi respeitado o direito ao atendimento prioritário.

De acordo com a Lei 10.048, de 2000, as pessoas com deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, têm direito a atendimento prioritário em repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público, instituições financeiras, sanitários públicos, veículos de transporte coletivo e logradouros.

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A transgressão à legislação ficou constatada pela equipe do Procon Estadual, assim como irregularidade na placa exposta para indicar o serviço preferencial, que foi confeccionada de maneira errônea e com a omissão da representação de alguns beneficiários. 

O Auto de Infração foi expedido e concedido prazo de defesa e apresentação de justificativas.

Para realizar denúncias o consumidor pode utilizar o link “Fale Conosco”, disponível no site do Procon/MS, ligar 151 ou se dirigir pessoalmente à sede do órgão, integrante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast.