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APROVADO NA ASSEMBLEIA

Projeto de lei proíbe fidelização em contratos de serviços com consumidores

Caso sancionada, lei permite que clientes cancelem contratos a qualquer momento sem pagar multas
10/11/2020 15:52 - Glaucea Vaccari


Projeto de lei aprovado nesta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul proíbe a fidelização em contratos de prestação de serviços.

Texto foi aprovado em segunda votação e segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Conforme a proposta, de autoria do deputado Coronel David, empresas ficam proibidas de fidelizar contratos de serviços com os consumidores, impondo multas caso o cliente decida cancelar antes do prazo estabelecido.

A proposta não vale para serviços que são regulados em legislação própria e não é de competência estadual, como telefonia celular, por exemplo, que são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicaçõess (Anatel).

Nestes casos, os prestadores serão obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.  

Para os demais casos, a matéria prevê multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor para quem desrespeitar a norma.  

Justificativa para o projeto é que o prazo de fidelização é uma forma que as prestadoras de serviço usam para “aprisionar” o consumidor que queira encerrar o vínculo contratual.

Com a fidelidade, o cliente que decide encerrar o contrato antes do período estabelecido só pode fazê-lo se pagar um valor cobrado a título de multa, que geralmente é alto para que o mesmo desista do cancelamento.

Na proposta, deputado cita os serviços de TV por assinatura, internet e telefonia como os principais que utilizam o método.

 
 

Felpuda


Tropas de choque ligadas a alguns vereadores estão agitadas que só nas redes sociais na tentativa de desbancar a concorrência das “chefias” que querem porque querem. Querem a cadeira maior da Câmara Municipal de Campo Grande. A da presidência.

Segundo políticos mais antenados, trata-se do “segundo turno” das eleições do dia 15 de novembro, só que com apenas 29 eleitores.