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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Projeto que altera taxas cartorárias <br> poderá ser aprovado ainda esse ano

Matéria está tramitando no Legislativo desde dezembro de 2017
31/10/2018 12:28 - IZABELA JORNADA


 

 Projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça (TJ-MS) que prevê várias alterações em relação as cobranças das taxas cartorárias e que foram debatidas ao longo do ano de 2018, poderá voltar a ser apreciada em plenário ainda esse ano. "Acho que precisa ser votado logo, essa matéria deve ser debatida ainda esse ano", afirmou Felipe Orro (PSDB).

Anteriormente o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (MDB), tinha dito que esse debate ficaria para depois das eleições. Por se tratar de matéria polêmica, a proposta ainda não voltou ao plenário para ser debatida.

O projeto chegou no Legislativo em dezembro de 2017 e foi discutida ao longo dos meses de 2018.
A proposição prevê aumento de valores de taxas cobradas pelos cartórios e amplia a “fatia” do tribunal sobre a receita das serventias extrajudiciais em até 9%.

Pela legislação atual, o TJMS fica com 5% da arrecadação bruta mensal dos cartórios e com mais 10% sobre os valores das taxas praticadas pelos serviços notariais e de registros.

As mudanças propostas pelo TJMS reajustam valores de emolumentos. Pelo projeto, a lavratura ou aprovação de testamento passaria a custar R$ 735,00 – aumento de 24% em relação aos R$ 592 cobrados hoje. O processo para habilitação do casamento saltaria 15%, de R$ 290 para R$ 332.

O TJMS ainda propõe a extinção dos 5% sobre a arrecadação mensal dos cartórios, mas cria novas faixas. As alíquotas vão de 2%, sobre as serventias extrajudiciais com receita igual ou menor que R$ 20 mil, até 9%, sobre aquelas com faturamento superior a R$ 500 mil. Já os 10% sobre as taxas pagas por quem solicita os serviços notariais foi mantida.

Os recursos recolhidos com os cartórios ajudam a constituir o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjecc), que custeia desde material permanente do tribunal até reformas de prédios. 

OUTRA TENTATIVA
No dia 27 de setembro deste ano, o deputado Beto Pereira (PSDB) chegou a apresentar proposta para substituir as taxas cartorárias cobradas no ingresso de protestos.
Na lei vigente, a empresa é responsável em pagar a taxa para protestar o cliente, porém, na proposta de Pereira, esse custo seria pago pelo consumidor. O cliente teria que pagar para retirar o nome dele do cartório e também pagaria pelos custos da empresa, de ter ingressado com o protesto. 
Na ocasião, Associação Comercial de Campo Grande (ACICG) foi até a Assembleia Legislativa para que proposta fosse impedida de ser levada a diante. 
A matéria chegou a ser aprovada em primeira votação, mas deputado Paulo Siufi (MDB) pediu vistas.
O texto foi rejeitado pela maioria na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), mas como teve o voto favorável do deputado Enelvo Felini (PSDB), mesmo partido do autor da proposta, Pereira, o projeto foi encaminhado para plenário. 

A matéria foi apresentada por Pereira no dia 26 de junho deste ano e entrou na pauta no dia 18 de setembro de 2018. “Iam votar no afogadilho esse projeto, ainda bem que pediram vistas, vamos ficar vigilantes”, disse o presidente da ACICG, ROberto Oshiro.

O representante da associação comercial reforçou a intenção “obscura” da proposta. Ele explicou que se a matéria for aprovada, os comerciantes vão querer protestar tudo que tiverem, porque hoje o empresário não protesta valores baixos, devido ao custo, mas com a aprovação dessa proposta, qualquer valor será protestado sem custos e o cliente, necessitado de ter o nome limpo, vai acabar pagando as duas taxas, beneficiando apenas os cartórios. “Dane-se os devedores? Não é assim, a maioria não paga porque perdeu emprego e muitos são protestados pela primeira vez”, declarou Oshiro.

A tramitação da matéria está parada e Siufi disse que vai aguardar Beto Pereira pedir a apreciação do projeto em plenário. “Vamos ver no que vai dar”, disse o emedebista, anteriormente.