Dezembro, último mês do ano, é destinado aos animais.

O mês, que faz alusão à cor verde, visa conscientizar sul-mato-grossenses sobre a importância em combater o abandono e maus-tratos contra cães e gatos.

Geralmente, no mês de dezembro, o abandono de animais é frequente pois famílias saem para viajar e festar, não têm com quem deixar os animais e acabam abandonando-os.

Além disso, com a chegada do Natal, quando acontece a tradicional troca de presentes, é comum que pessoas acabem dando animais de presente a um membro de sua família, num gesto impensado que quase sempre resulta em abandono, pois o 'presente' nem sempre é bem-vindo ou viável para aquela residência ou família.

Por isso, é fundamental reforçar sobre a importância da tutoria responsável e castração.

De acordo com a lei federal 9.605/98, o abandono de animais é crime no Brasil.

Quem agride animais pode pegar de dois a cinco anos de prisão, pagar multa de R$ 500,00 a R$ 3.000,00 por animal e ficar com a "ficha suja".

Durante este mês, a Subsecretaria do Bem-Estar Animal (Subea) intensificará ações de conscientização, além de disponibilizar castração gratuita, consultas veterinárias, vermifugação, vacinação e microchipagem.

De acordo com o protetor independente e coordenador do grupo de apoio e proteção da causa animal, Bruno Nóbrega, blitz serão feitas em escolas públicas e particulares e na esquina das avenidas 14 de julho e Afonso Pena, no centro de Campo Grande.

"Nessa época de festas, cresce 50% o abandono até fevereiro, muitas pessoas viajam e não tem onde deixar, ou por ignorância abrem o portão e deixam o animal escapar. A gente pede encarecidamente para as pessoas se atentarem, pedir para vizinho, amigo, parente e tem hotéis para deixar o cãozinho", disse o ativista da causa animal, ao Correio do Estado.

DENUNCIE!

Maus-tratos e abandono de animais é crime. Cidadão que flagrar animais sendo maltratados ou abandonados nas ruas, pode efetuar denúncia na Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e Atendimento ao Turista (DECAT), por meio do número (67)3325-2567.

DIREITOS DOS ANIMAIS

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os animais possuem direitos garantidos por lei. Confira:

• Direito ao respeito
• Direito à consideração, atenção, cura e proteção do homem
• Direito de viver livre no seu próprio ambiente
• Direito à alimentação reparadora e ao respeito
• A morte de um animal deve ser por sua longevidade natural, sem dor ou angústia
• É inaceitável que o homem mate, explore, maltrate ou tenha atos cruéis com animais

Quem agride animais pode pegar de dois a cinco anos de prisão e ainda pagar multa de R$ 500,00 a R$ 3.000,00 por animal.

Caso o crime seja em flagrante, o agressor será levado para a delegacia. Quem maltratar animais terá a ficha suja, ou seja, antecedentes criminais.

A Prefeitura de Campo Grande garantiu que os três novos conselhos tutelares prometidos no início do ano serão instalados, na Capital. Ontem, conselheiros aprovados foram até a Câmara cobrar a criação das unidades, com medo de não serem empossados.

Isto porque foram eleitos 40 conselheiros, mas atualmente há cinco Conselhos Tutelares na Capital. Em cada unidade, são lotados cinco profissionais. Desta forma, 25 teriam locais de trabalho, enquanto outros 15 poderiam ficar sem os postos, o que gerou preocupação.

Os vereadores, por sua vez, cobraram celeridade da prefeitura, afirmando que o Executivo Municipal precisa encaminhar um projeto de lei, para ser discutido e aprovado pela Casa, antes da efetiva criação.

Em nota, a Secretaria de Assistência Social (SAS) informou que o estudo técnico das áreas de abrangência dos três novos conselhos já foi concluído e agora está sendo realizada a busca de imóveis para implantação das novas unidades.

Com relação à posse dos conselheiros eleitos, a SAS afirma que os 40 participaram, nesta semana, da primeira fase de capacitação, que é obrigatória. As demais fases ocorrerão no próximo ano.

No Diário Oficial do Município dessa quinta-feira (30) foram publicados três avisos de procura de imóvel para locação, pelo período de um ano, nas regiões do Imbirussu, Prosa e Anhanduizinho- Bandeira.

No Imbirussu, a preferência é por imóvel nos bairros Popular e Santo Amaro, euquanto no Prosa é nos bairros Noroeste e Novos Estados. Já no Anhanduizinho-Bandeira, preferencialmente nos bairros Centro Oeste e Alves Pereira.

Os imóveis devem atender as seguintes especificações:

• 1 sala reservada para atendimento e recepção ao público;
• 1 sala reservada para atendimento dos casos;
• 1 sala reservada para os serviços administrativos;
• 1 sala reservada para os conselheiros tutelares;
• 1 sala para equipe técnica;
• 2 banheiros com acessibilidade para pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida com idosos, gestantes;
• 1 copa/refeitório

O prazo para os interessados apresentarem suas propostas é até o dia 15 de dezembro.

Antes da criação dos conselhos, a prefeitura precisa enviar um projeto de lei para ser votado na Câmara Municipal de Campo Grande. O Executivo não informou como está o andamento do projeto e quando ele será enviado. O recesso da Câmara começa no dia 19 de dezembro.

Na sessão de ontem, o presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB) disse que, assim que o projeto der entrada na Casa, será votado em regime de urgência.

“Depende da prefeitura mandar esse projeto, o recesso é dia 19 [de dezembro]. A Câmara vai dar celeridade com responsabilidade ao projeto, mas precisa chegar aqui, até porque os conselheiros foram eleitos e têm que tomar posse, e não ficar como figurante”, declarou.

Os parlamentares sugeriram ainda que os eleitos sejam lotados temporariamente nas unidades já existentes, mas que atuando nas regiões onde precisar. 

Eleições

A eleição para escolha dos conselheiros tutelares ocorreu no dia 1º de abril. A posse deve ser realizada no dia 10 de janeiro de 2024.

Segundo informou anteriormente ao Correio do Estado o vice-presidente do CMDCA, Márcio Benites, cinco conselheiros ficam alocados em cada unidade e a divisão é feita de forma democrática.

"Ou seja, quem teve mais votos escolherá para qual dos oito Conselhos deseja ir, e assim sucessivamente até completar os oito", afirma. No entanto, ainda não há os oito conselhos.

A relação dos 40 aprovados foi publicada  no Diário Oficial de Campo Grande no dia 20 de outubro.

Neste ano, 36.540 votaram. Os conselheiros eleitos devem atuar entre 2024 e 2027.