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COVID-19

Prazo para negociar dívidas no Refis da Pandemia termina em 26 de fevereiro

As dívidas que podem ser negociadas são aquelas que venceram até o dia 31 de julho de 2020
15/02/2021 10:33 - Rafaela Moreira


O prazo para aderir ao Refis da Pandemia segue até o dia 26 de fevereiro.

Pessoas em débito com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) podem usar o programa lançado este mês para negociar as dívidas.

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Além disso, multas aplicadas pelo Procon-MS, Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) também podem ser liquidadas com descontos.

Contudo, somente as dívidas com vencimento até 31 de julho de 2020 se enquadram no plano de negociação do Refis da Pandemia.

Conforme o secretário de Fazenda, Felipe Mattos, essa edição do Refis tem como objetivo de ajudar a recuperação da arrecadação afetada pela pandemia. 

 “O programa foi autorizado para 12 Estados da Federação justamente para atender aquele contribuinte que sempre esteve em dia, mas que a inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia da Covid-19. Assim, a adesão ao programa de parcelamento torna-se vantajosa para o contribuinte e ainda garante alguma arrecadação para o estado, mesmo que de forma parcelada”, explica Mattos.

Condições

Em relação ao ICMS, débito à vista pode ser quitado com redução de 95% nas multas e juros. Para quem optar em dividir entre duas a 20 parcelas, o desconto é de 75%; entre 21 a 60 parcelas, redução de 60%.

Para quem foi punido por descumprimento de obrigações acessórias de ICMS, será concedida redução de 90% da multa; 70% para as opções entre duas a 20 parcelas e entre 21 a 60 cotas mensais, desconto de 50%.

Para os créditos tributários relativos ao ITCD, o desconto das multas no pagamento à vista é de 95%; entre duas e 20 parcelas, é de 75%; e entre 21 e 48 parcelas, o desconto é de 60%.

As condições de pagamento para as multas do Procon, Iagro e Imasul são as mesmas da modalidade do ICMS.

Formas de pagamento

O Refis da Pandemia oferece diferentes formas de pagamento:

  • Á vista, em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e dos juros de mora correspondentes; 
  • Em 2 (duas) ou em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e dos juros de mora correspondentes; 
  • Em 21 (vinte e uma) ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e dos juros de mora correspondentes. 

Para ter acesso a mais detalhes sobre o parcelamento, acesse: https://www.sefaz.ms.gov.br/refis2020/ 

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