Especial Coronavírus (COVID-19) - Leia notícias e saiba tudo sobre o assunto. Clique aqui.

DEMORA

Relicitação da BR-163 deve ser decidida nesta terça-feira

Pareceres de áreas técnicas da ANTT recomendam a medida por oferecer menos prejuízos aos usuários
20/07/2020 09:30 - Clodoaldo Silva


Com três meses de atraso no cronograma divulgado em janeiro, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai decidir amanhã sobre a relicitação da concessão da BR-163.

Pareceres de áreas técnicas do órgão recomendam a medida por oferecer menos prejuízos aos usuários, mesmo tendo a CCR MSVia interrompido há mais de dois anos as obras na rodovia. A concessionária deveria ter concluído a duplicação de 806 quilômetros da BR-163 até o ano passado.

A empresa duplicou apenas cerca de 150 quilômetros, o que corresponde a 18% do contratado. 

Conforme a própria CCR, desde 2014 foi investido cerca de R$ 1,9 bilhão na rodovia, mas a queda na receita por causa da crise econômica e da suspensão da liberação de empréstimo inviabilizou novos investimentos. 

Porém, no mesmo período a MSVia teve lucro superior a R$ 1 bilhão.

No pedido de relicitação, a empresa solicita a ampliação do prazo de recuperação – de cinco para 10 anos – da pista já existente e pede a manutenção das tarifas de pedágio atuais, sem a redução média de 53,94%, que deveria estar em vigor desde 30 de novembro, mas foi suspensa judicialmente. 

A MSVia “propõe a manutenção da tarifa atualmente praticada apenas com a aplicação da correção inflacionária anual pelo IPCA”.

A concessionária alega que a crise econômica reduziu o fluxo de veículos e o tráfego ficou muito abaixo do projetado, por isso, “diante dessa nova realidade, a imposição inicial de 100% do trecho concedido durante os primeiros anos de concessão não se justifica mais tecnicamente”, emendando que “as duplicações e demais intervenções para atendimento em nível de serviço essencialmente se mostram desnecessárias neste momento”. 

O mesmo argumento é usado para sugerir que “as etapas de recuperação da BR-163/MS sejam readequadas em um horizonte de até dez anos, priorizando-se a atuação nos segmentos que apresentem os piores parâmetros de desempenho”, sugerindo que a restauração do pavimento seja em 300 km dos 847 km da rodovia.

 
 

Vantagem

Ainda de acordo com a CCR, a relicitação garante que “o atual contratado mantenha, enquanto perdurar o processo, a continuidade e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao empreendimento”, destacando que também exime a União de indenizar a concessionária pelos investimentos realizados.

Com base nestes argumentos e análise de outros fatores, a Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária (Suinf) concluiu “que o requerimento de relicitação apresentado pela MSVia atendeu aos requisitos delineados no Decreto nº 9.957/2019 e na Lei nº 13.448/2017”, e “a Suinf atesta a viabilidade técnica do requerimento de relicitação apresentado pela concessionária MSVia”.  

Há nota técnica no processo que aponta que existem elementos que demonstram a “necessidade de adoção do processo de relicitação”, citando que “a associação de elevado deságio com materialização de riscos alocados à MSVia engendrou prestação de serviço inadequado, ineficiente e descumprimentos de cláusulas contratuais e parâmetros técnicos e de desempenho previstos no PER”.

O departamento ressalta que a “proposta de relicitação não significa qualquer reconhecimento desta Superintendência com relação aos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pela concessionária MSVia”. 

É que a concessionária recorreu em janeiro deste ano à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) para questionar o contrato de concessão da BR-163, assinado em março de 2014.  

A concessionária discorda dos critérios adotados pela ANTT para definir as tarifas.

Com o parecer técnico concluído, foi até elaborada a minuta de aprovação da relicitação, divulgada no site da agência em junho, mas que entrou em sigilo quando o processo foi encaminhado ao diretor Davi Barreto, que é o relator do processo que será votado amanhã. 

Ele está com o processo parado desde 15 de junho, segundo tramitação divulgada pelo site da autarquia.  

A votação ocorre com atraso três meses em relação ao cronograma apresentado no fim de janeiro, quando, com o pleito em mãos, a superintendente substituta de Exploração de Infraestrutura Rodoviária, Mirian Ramos Quebaud, comunicou por meio do Ofício nº 1.337/2020 à MSVia o calendário do trâmite do processo. Ficou acertado que até o dia 27 de fevereiro os documentos apresentados seriam analisados. 

 

Qualificação pelo PPI

Agência informou à época que “a relicitação só se efetiva com a qualificação pelo PPI e a posterior assinatura de Termo Aditivo entre a MSVia e a ANTT”. 

 Programa de Parcerias de Investimentos, o PPI tem um conselho formado por representantes de vários ministérios, que deliberam sobre os projetos que vão ser incluídos no programa. 

Esse conselho avalia e recomenda ao presidente da República os projetos que integrarão o PPI. 

 

Felpuda


A lista do Tribunal  de Contas de MS,  com nomes de gestores que tiveram reprovados os balanços financeiros  de quando exerceram cargos públicos,  está deixando  muitos candidatos de cabeça quente.  Conforme previsto  pelo Diálogo, adversários estão se utilizando de tais dados para cobrar, principalmente nas redes sociais, deixando alguns gestores na maior saia justa e tendo que se explicar. O eleitor, por enquanto, só observa. E dê-lhe!