Dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concorrem à vaga deixada pela Ministra Denise Arruda, no Superior Tribunal de Justiça, vaga reservada a membro da magistratura nacional.
Nos próximos dias aquela Corte estará elaborando a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República para a escolha do nome do(a) futuro(a) Ministro(a).
Tomara que os eminentes ministros e ministras que participarão do processo de eleição dos candidatos ao notabilíssimo cargo, estejam inspirados na compreensão e no senso de que devem tomar assento naquele Tribunal magistrados verdadeiramente dotados de notável saber jurídico e, sobretudo, vocacionados para o trabalho; afinal, aquela Casa é o grande foro onde se decidem as mais relevantes questões do direito infraconstitucional e, por isso, reclama competentes e operosos julgadores para enfrentarem e vencerem o imenso e sempre crescente volume de processos que lá aporta diariamente.
Preocupa a todos que acompanham de perto o desempenho do chamado “Tribunal da Cidadania”, manifestações como a da Ministra Eliana Calmon, membro da
Corte, divulgada recentemente em entrevista ao Jornal “O Estado de S. Paulo” e reproduzida nos mais importantes sites jurídicos do País, denunciando a existência de conchavos na formação das listas, principalmente quando se trata de vagas destinadas a desembargadores. Perquirida sobre se existe um grupo formado no STJ para decidir as indicações, respondeu: “Existe um grupo com liderança forte que patrocina a eleição de pessoas amigas, de candidatos que lhes são simpáticos, de tal forma que as listas são feitas fechadas, ou seja, os três nomes que são indicados já são conhecidos antes da votação. Eu já sabia os três nomes que iam se sagrar nessa última eleição”.
Confiamos em que essa corajosa denúncia dê ensejo à volta da prática de escolha com critérios realmente objetivos e capazes de auferir a capacidade intelectual e o potencial de trabalho dos concorrentes, como, aliás, invariavelmente acontecia desde a criação do STJ pela Constituição de 1988.
Pelo fato de haver, por duas vezes e com muita honra, figurado em listas tríplices para escolha de ministro daquela alta corte judiciária, conhecendo como se realizava o procedimento de eleição, posso afirmar que o concorrente com possibilidade de ser incluído na lista, era investigado por uma comissão de ministros que se inteirava da sua vida funcional, sua judicatura, preparo, produtividade e do seu espírito público; enfim, diligenciava-se para saber se ele efetivamente possuía os atributos que a justiça pede aos seus maiores servidores.
Que assim seja daqui para frente.
Na próxima eleição, se observados aqueles critérios, um dos nossos magistrados concorrentes, o Des. Dorival Renato Pavan, seguramente figurará na lista tríplice, ainda que disputando a vaga com eruditos, combatentes e destacados magistrados brasileiros. A escolha do nome do Des. Pavan, além de ser um prêmio histórico ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul e à sua magistratura, constituiria na confirmação do prestígio que desfruta o nosso Tribunal de Justiça junto ao STJ, sempre reconhecido como um dos mais expressivos do País.
Além de uma vasta intelectualidade e cultura jurídica, consolidada na publicação de inúmeras obras juridicas de grande aceitação entre os operadores do Direito, o Des. Pavan sempre se sobressaiu como emérito professor em cursos, seminários e conferências, aqui e lá fora, sendo distinguido, em citações de afamados escritores e doutrinadores da ciência jurídica, como um dos grandes processualistas do seu tempo.
Tenho o privilégio e a honra de integrar a 4ª Turma Cível do TJ-MS, presidida por esse admirável julgador e posso dar o testemunho de quão justo, dedicado e operoso ele é. A sua ânsia de fazer justiça transcende da necessidade de aplicar a letra fria dos códigos e por isso, muitas vezes, decide de forma a desagradar àqueles que não são capazes de compreender a realidade da vida e as desigualdades humanas. A sua capacidade de trabalho é invejável. Os relatórios mensais publicados pelo Tribunal revelam ser um dos julgadores de maior produtividade e apesar da extensão e profundidade das suas decisões, mantém a sua atividade judicante rigorosamente controlada e em dia.
Por essas virtudes e qualidades, todos admitem, o Des. Pavan está amplamente credenciado para o exercício do honroso cargo de ministro do STJ.
Esperamos que os integrantes daquela Corte optem por seu nome. Assim, estarão laureando Mato Grosso do Sul e a sua Justiça, e admitindo no seu âmbito um juiz de talento que, com sua responsabilidade, clarividência e trabalho, lhe vai honrar as suas melhores tradições.
Rêmolo Letteriello, Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do TRE/MS
Cidades
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Sobre a escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
Sobre a escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
COBRANÇA
MP quer documentos da Prefeitura que expliquem critérios adotados no aumento do IPTU
Na última terça-feira (13), a prefeita Adriane Lopes (PP) vetou o projeto de lei que suspendia a taxa do lixo, cobrada juntamente nos carnês
15/01/2026 18h30
Foram expedidos ofícios para a Secretaria Especial da Casa Civil, a Secretaria Municipal de Governo (Segov) e a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) Foto: MPMS
A 67ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo para apurar eventuais irregularidades do Município de Campo Grande na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Moradores da Capital procuraram a Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para reclamar sobre a redução do desconto para pagamento à vista (de 20% para 10%) e do aumento excessivo da taxa de lixo.
Como providência inicial, foram expedidos ofícios para a Secretaria Especial da Casa Civil, a Secretaria Municipal de Governo (Segov) e a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), visando obter a documentação relativa aos índices.
Foi solicitada a explicação sobre os critérios objetivos e parâmetros técnicos adotados para a definição do percentual de reajuste aplicado, assim como os parâmetros exigidos para a elaboração do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) em Campo Grande, dentre outros elementos técnicos, econômicos e jurídicos acerca do aumento no valor a taxa de coleta de lixo.
Os ofícios foram remetidos no retorno do recesso forense, após a instauração do feito, e estão no aguardo das respostas.
Projeto vetado
Na terça-feira (13), a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou o projeto de Lei Complementar n. 1.016/2026, aprovado no dia 12, o qual suspendia a taxa do lixo cobrada juntamente com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O Executivo argumenta que a proposta invade competência do Município para regulamentar e executar serviço público e administrar o lançamento tributário (vício formal de iniciativa e vício material por violação à separação de poderes).
Além disso, o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) cita a Doutrina Chenery, a qual diz que "em matérias técnico-complexas, o controle externo deve se concentrar na legalidade, coerência e racionalidade mínima do ato, não sendo adequado substituir a motivação e o mérito técnico da Administração por fundamento reconstruído externamente".
Por fim, diz que o PLC "implica renúncia de receita e criação de despesa, sem observância das exigências de estimativa e compensação fiscal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em afronta ainda às diretrizes e mandamentos do marco federal do saneamento".
Aumento
A mudança do PSEI provocou reclamações institucionais e na Câmara de Vereadores, que reverberaram as queixas de suas bases. O maior motivo é que a incidência do PSEI fez a taxa do lixo disparar em vários bairros, sobretudo na região Oeste, como Mata do Jacinto, Chácara dos Poderes e Jardim Noroeste, disparar.
O aumento do IPTU provocou uma enxurrada de ações na Justiça. Há mandados de seguranças de pessoas físicas, de uma associação, e até mesmo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) contra o aumento do IPTU.
SESAU
Medicamentos para a rede pública continuam chegando na Capital
Ao todo, a prefeitura afirmou que o abastecimento de medicamentos está 80% completo
15/01/2026 18h15
Abastecimento de remédios continua na Capital Divulgação / Sesau
Após compra de mais de 30 milhões de medicamentos, a Prefeitura Municipal de Campo Grande recebeu, nesta quinta-feira (15), um novo lote de remédios e insumos para abastecimento da rede municipal de saúde, através da Secretaria de Saúde (Sesau).
A quantidade exata dos medicamentos não foi divulgada, mas, em nota, afirmou ao Correio do Estado que já foi atingido 80% do abastecimento de medicamentos da Capital.
Os materiais chegam ao almoxarifado central e passam por etapas de conferências e armazenamento até serem distribuídos às unidades, de acordo com a demanda de cada uma, seguindo critérios técnicos, operacionais e a disponibilidade dos itens.
O órgão afirmou, ainda, que os remédios devem continuar chegando ao longo de todo o mês de janeiro, desde a primeira semana do mês "e deve continuar entrando até o início de fevereiro".
O movimento faz parte de uma série de promessas feitas em 2025, tanto pelo finado Comitê Gestor da Saúde, como do novo secretário da Pasta, Marcelo Vilela.
Ainda em novembro do ano passado, o então Comitê Gestor afirmou em reunião na Câmara Municipal que a expectativa era de que a rede pública estivesse 100% abastecida ainda em janeiro de 2026.
Já nos primeiros dias deste ano, a Prefeitura afirmou em nota ao Correio do Estado, que realizou uma grande compra para recompor os estoques de remédios de Campo Grande, tendo adquirido “cerca de 32 milhões de unidades – entre comprimidos, ampolas e frascos – com chegada prevista para os próximos dias, garantindo o atendimento da Rede Municipal de Saúde”.
Com isso, a Sesau afirmou que a regularização está em fase final, com programação para atingir cerca de 90% de cobertura da rede pública de saúde.
A medida veio após uma crise aguda no abastecimento de medicamentos na Capital durante o ano de 2025, onde o Ministério Público não descartou a possibilidade de entrar na justiça para pedir uma intervenção do governo do Estado na saúde pública do município.
No mês de setembro, foi realizado um inquérito civil para apurar as falhas na gestão da Assistência Farmacêutica da Sesau, para investigar o fato da falta de remédios. Na época, o MP classificou a situação como “gravíssima”.
Em resposta, a Sesau reconheceu as falhas e relatou que foram realizadas licitações e compras emergenciais, além de negociações com fornecedores para a quitação de débitos e regularização do fornecimento dos insumos.
Em dezembro, o Procurador-Geral da Justiça do MPMS, Romão Avila Milhan Júnior, afirmou, em um encontro com a imprensa, que a esperança era de que os problemas fossem resolvidos em um consenso entre o MPMS, a Prefeitura de Campo Grande e o governo do Estado, mas, caso não acontecesse, o órgão poderia entrar com pedido na Justiça para ações mais drásticas.
Verba
A Saúde conta com um terço do orçamento do Município. Para o ano de 2026, o valor estimado é de R$ 2,25 bilhões, dos R$ 6,97 bilhões totais previstos.
Além destes, a senadora Tereza Cristina (PP) anunciou durante a posse de três novos secretários no último dia 8 que a Capital deve receber R$ 20 milhões para investimento na Saúde.
Segundo a senadora, a verba já está empenhada e parte deve ser usada para compra de medicamentos.
Na cerimônia, o secretário da Saúde empossado, Marcelo Vilela, disse que parte do dinheiro é para destinação à atenção primária e parte para a média e alta complexidade, sem detalhar o montante destinado a cada um.
Disse ainda que os principais desafios encontrados apontado por pacientes, são a demora no atendimento e a falta de medicamentos, e garantiu que ambos já estão em fase de regularização.
Conforme o secretário, a compra de remédios já foi iniciada e 80% dos medicamentos já estão no almoxarifado, enquanto outros insumos "estão chegando" para regularização nas unidades de saúde.
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