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TRANSPORTE

Solução para o transporte coletivo emperra no Tribunal de Contas do Estado

Revisão do contrato com o Consórcio Guaicurus espera montagem de comissão do TCE para analisar papelada
17/04/2021 09:00 - Daiany Albuquerque

Há uma semana, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) enviou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul documento contendo a revisão do contrato de concessão do transporte coletivo e urbano de Campo Grande, assinado com o Consórcio Guaicurus. 

As folhas, porém, estão paradas, esperando que a comissão que vai analisá-las seja montada.

De acordo com informações do TCE-MS, essa é uma burocracia normal para esse tipo de documento, porém, com a demora, pontos importantes que devem ser revistos ficam em aberto, sem definição.  

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Segundo o Tribunal, depois que a comissão for instituída, ela analisará o documento enviado, fará um parecer e o encaminhará ao conselheiro relator, Waldir Neves. Só depois disso é que o conselheiro do TCE-MS poderá fazer as reuniões solicitadas pela prefeitura para pactuar pontos que ficaram em aberto.  

Entre esses pontos está a revisão da idade média dos ônibus do transporte coletivo, que hoje devem ter no máximo cinco anos de uso. O consórcio já havia solicitado na Justiça que esse limite fosse ampliado, passando a ser de sete anos de uso.

Por causa dessa indecisão, centenas de carros circulam hoje em Campo Grande com idade acima da recomendada. Só em 2020, 81 carros ultrapassaram o limite de tempo e não foram retirados de circulação, porque as empresas que exploram o serviço não fizeram a compra de novos veículos em razão da pandemia da Covid-19.

Diferentemente do que foi feito um ano antes, quando a Agereg chegou a aplicar multa milionária no Consórcio por deixar de renovar a frota, no ano passado essa medida não foi tomada com a desculpa da pandemia.  

Este ano, a falta da cobrança se dá pelo fato de o prazo poder ser modificado em contrato com essa revisão, instituída por meio de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado no fim de 2020 por prefeitura, TCE-MS e Consórcio Guaicurus.

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