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STF inicia julgamento sobre ICMS de gás importado da Bolívia

Apenas Mato Grosso do Sul recebe as receitas da importação desde 2007

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir hoje (21) se o estado de Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo de receber o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela importação de gás da Bolívia. 

Em caso de decisão desfavorável, o governo local estima a perda de aproximadamente R$ 1 bilhão em arrecadação. 

A disputa judicial está em andamento há 14 anos na Corte e envolve uma guerra fiscal entre São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Além do Paraná, os estados também são abastecidos pelo gasoduto Bolívia-Brasil. 

Nesta tarde, durante o primeiro dia de julgamento, somente os procuradores dos estados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram sobre a questão. 

Amanhã (22), o julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Mais nove ministros também devem votar. 

O caso envolve a importação de gás natural pelo gasoduto Bolívia-Brasil. O Mato Grosso do Sul sustenta que tem o direito exclusivo de receber 100% do ICMS incidente sobre a importação produto. O estado argumenta que o gás é nacionalizado pela Petrobras em uma estação localizada em Corumbá.  

Os estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul argumentam que, após ser recebido em Corumbá, o gás percorre a parte brasileira do gasoduto e é vendido às companhias estaduais. Sendo assim, as outras unidades da federação também devem receber parte do ICMS. 

Argumentações 

Durante o julgamento, o procurador de Mato Grosso do Sul, Ulisses Schwarz Viana, defendeu que o estado deve ser o destinatário exclusivo do imposto. “Essa estação é mais que um mero posto da Petrobras, é um núcleo de operações. É nela que se verifica física e juridicamente a entrada do gás no Brasil”, defendeu o procurador. 

O procurador de Santa Catarina, Weber Luiz de Oliveira, discordou e afirmou que a entrega do gás ocorre em todos os estados abastecidos pelo gasoduto e não somente em Corumbá.

Segundo Oliveira, o pagamento do ICMS conforme a entrega do gás aos estados é uma forma que evitar uma guerra fiscal e não permitir que somente estados que possuem portos e aeroportos sejam beneficiados com receitas de impostos.

“Situações iguais nos estados estão tendo tratamento diferente ao ofenderem a autonomia federativa”, afirmou. 

O representante da procuradoria do Rio Grande do Sul, Thiago Holanda González, argumentou que o gás é importado para ser entregue aos estados, sendo o principal motivo para a construção do gasoduto. 

“Nas conexões entre os gasodutos de transporte e os gasodutos de transferência é que a Petrobras passa a ter o volume do gás natural. 

Somente nesses pontos é que pode ser empregada a função econômica da mercadoria pela empresa importadora, que condiciona para o consumo e para entrega às concessionárias estaduais”, disse González. 

O representante da Petrobras sustentou que a concretização da importação ocorre no Mato Grosso do Sul e que a distribuição para os demais estados é objeto de outro contrato da estatal. 

Desde 2007, somente Mato Grosso do Sul recebe as receitas da importação do gás boliviano devido à liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, que reconheceu a exclusividade do estado no recebimento. 

Na parte brasileira, o gasoduto atravessa 136 municípios localizados no Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

APÓS DELAÇÃO

Chiquinho Brazão está preso em cela de 7 m² na Penitenciária Federal da Capital

Deputado federal chegou ontem a Campo Grande, ele foi preso no fim de semana, acusado de ter mandado matar Marielle

28/03/2024 09h30

Avião com deputado federal Chiquinho Brazão chegou na manhã de ontem ao aeroporto da Capital, sob forte esquela de segurança Marcelo Victor/Correio do Estado

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O deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) chegou ontem no final da manhã em Campo Grande, onde ficará preso preventivamente em Campo Grande, na Penitenciária Federal da Capital, em cela de 7m².

Ele é acusado de ter sido um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O parlamentar foi preso no último domingo (24), após autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre o crime. 

Além dele, seu irmão, Domingos Brazão, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, também foram presos. 

A prisão ocorreu após a delação premiada de Ronnie Lessa ser homologada pelo Supremo, na semana passada. O ex-policial militar do Rio de Janeiro foi quem executou o plano de matar a vereadora carioca.

Em Campo Grande, o parlamentar, que ainda segue com um mandato, pois a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou a votação do parecer sobre a prisão dele, ficará em cela com cerca de 7m² e com câmeras de monitoramento 24 horas por dia.

Além dele, a Penitenciária Federal de Campo Grande ainda conta com o próprio Ronnie Lessa, que foi quem delatou a participação dos irmãos Brazão no crime. A delação premiada do ex-PM, inclusive, foi toda negociada e feita de dentro da prisão de Campo Grande.

A permanência de Lessa em Campo Grande, no entanto, não deve ser mais alongada, já que um dos pedidos dele para contar detalhes do crime foi justamente ser transferido para uma penitenciária mais próxima da família, que reside no Rio de Janeiro.

A transferência de Lessa, no entanto, ainda não foi confirmada e também ainda não se sabe para qual presídio, uma vez que não há penitenciária federal no estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, ele deverá cumprir sua pena em uma instituição estadual.

RDD

O parlamentar e seu irmão ficaram presos preventivamente pelo regime chamado de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), onde as regras são mais rígidas que as do regime fechado.

Com 200 câmeras em Campo Grande, os detentos daqui são monitorados por câmeras de segurança 24 horas por dias. Algumas delas, inclusive, estão instaladas em locais que os presos desconhecem.

As visitas só ocorrem uma vez por semana, no pátio da unidade, com tempo limitado a três horas. Os advogados não têm nenhum contato físico com os detentos, os encontros são realizados em parlatórios, em que o defensor fica separado de seu cliente por um vidro, e a conversa se dá por um interfone.

Nas celas, todo o mobiliário  é feito de concreto. Nesse espaço os presos permanecem por 22 horas de cada dia, sendo as duas horas restantes destinadas ao banho de sol.

ACUSAÇÕES

Após as delações de Ronnie Lessa e de Élcio de Queiroz (que foi quem dirigiu o veículo que levou o atirador), a Polícia Federal concluiu que os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão contrataram o ex-policial militar Ronnie Lessa para executar a vereadora Marielle Franco, em 2018. O motorista dela, Anderson Gomes, também foi morto. 

Para a PF, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que tem ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio, 

Segundo a PF, Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Policia Civil do Rio, “planejou meticulosamente” o crime. 
Conforme o relatório, as tratativas ocorreram de forma clandestina e em breves encontros em locais desertos. 

A primeira reunião ocorreu em 2017, quando, segundo a PF, os irmãos Brazão contrataram Edmilson Macalé, um miliciano que atua na Zona Oeste do Rio. Foi ele quem convidou Ronnie Lessa para participar do crime. (Com agências)

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feriadão

Veja os direitos do trabalhador no feriado da Sexta-feira Santa

O empregador pode exigir o trabalho em feriados por motivos de força maior e realização e conclusão de serviços inadiáveis ou que acarretem prejuízo ao serviço ou função do empregado

28/03/2024 09h15

ARQUIVO/CORREIO DO ESTADO

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No feriado da Sexta-feira Santa, o descanso é garantido para profissionais que não fazem parte de categorias consideradas essenciais e trabalham com carteira assinada. Caso convocado a trabalhar nesta sexta (29), o profissional deve ter folga compensatória ou remuneração paga em dobro.

Com a revogação da portaria 3.665 de 2023, que regula a jornada de trabalho em feriados, as regras sobre remuneração e folga definidas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) são as que vigoram.

Nova portaria seria publicada em 1º de março, mas foi suspensa por 90 dias. A medida adiada permitia o trabalho aos feriados no comércio somente se houvesse acordo coletivo, convenção coletiva ou previsão em lei municipal. Caso não haja nova suspensão, uma nova medida entrará em vigor em 1º de junho.

Larissa Maschio Escuder, advogada trabalhista do escritório Jorge Advogados, afirma que o empregador pode exigir o trabalho em feriados por motivos de força maior e realização e conclusão de serviços inadiáveis ou que acarretem prejuízo ao serviço ou função do empregado.

"Considerando a portaria 671/2021 e a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], caso o empregado seja escalado para trabalhar no feriado, terá direito de receber folga compensatória ou pagamento em dobro pelo dia trabalhado."

Escuder diz também que devem ser observadas as normas previstas nas convenções coletivas dos sindicatos de cada categoria e que, por se tratar de feriado, o empregado não deve ter desconto salarial ou no banco de horas.

Com exceção dos trabalhadores em atividades essenciais, existe a possibilidade de recusa justificada ao trabalho no feriado, caso haja previsão em acordo ou convenção coletiva, sem que a empresa faça qualquer desconto sobre o salário do funcionário.

No entanto, caso haja previsão de trabalho aos feriados no contrato individual, a recusa não é possível.
Somente trabalhadores considerados essenciais possuem expediente no feriado, entre eles estão profissionais dos seguintes setores:

- Indústria
- Comércio e varejo
- Transportes
- Comunicações e publicidade
- Serviços funerários
- Agricultura, pecuária e mineração
- Saúde e serviços sociais
- Atividades financeiras e serviços relacionados
- Serviços como segurança, telemarketing, lotéricas e construção civil
- Nos serviços não essenciais a compensação em dobro do dia trabalhado é obrigatória e é recomendado que trabalhadores atendam à convocação.
Não há diferença de tratamento para os trabalhadores em regime de trabalho remoto no caso de feriados e nem na emenda deles. O empregado em home office está à disposição do empregador durante aquele horário de trabalho.

Veja os FERIADOS NACIONAIS DE 2024
- 29 de março: Sexta-Feira Santa (sexta-feira)
- 21 de abril: Tiradentes (domingo)
- 1º de maio: Dia do Trabalho (quarta-feira)
- 30 de maio: Corpus Christi (quinta-feira)
- 7 de setembro: Independência do Brasil (sábado)
- 12 de outubro: Dia de Nossa Sra. Aparecida (sábado)
- 2 de novembro: Finados (sábado)
- 15 de novembro: Proclamação da República (sexta-feira)
- 25 de dezembro: Natal (quarta-feira)

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