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VOTAÇÃO

Plenário do Supremo julga critério de reajuste salarial de professores da educação básica

STF julgou improcedente a ação ajuizada em 2012 por seis estados, dentre eles o Mato Grosso do Sul
05/03/2021 15:25 - Thais Libni


Por unanimidade, Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), mantém critério de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica.

O colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848, ajuizada em 2012 pelos governos de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina.  

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Desta forma, a votação manteve  que a forma de atualização do piso nacional dos educadores seja divulgada pelo Ministério da Educação (MEC).

De acordo com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso o argumento levantado pelos governos estaduais de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC, não procedem.  

Ainda de acordo com o mesmo, a medida não ofende aos princípios orçamentários constitucionais e a ingerência federal indevida nas finanças dos estados.

Em seu voto, o ministro Barroso lembrou que, no julgamento da ADI 4167, o Plenário, ao analisar outros dispositivos da Lei 11.738/2008, assentou a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

"A previsão de mecanismos de atualização seria uma consequência direta da existência do próprio piso", afirmou Barroso.

Para o relator, não há violação aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, uma vez que o piso salarial é previsto e tem os critérios de cálculo já estabelecidos na própria Lei 11.738/2008.  

Com base na Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o MEC dispõe, por meio de portarias interministeriais, sobre valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 

Da mesma forma, utiliza o crescimento desse valor como base para o reajuste do piso, competindo-lhe editar ato normativo para essa finalidade.

Por fim Barroso destacou que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica.  

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