O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou cinco ex-servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Mato Grosso do Sul, ao pagamento de R$ 135 mil por fraudes na reforma agrária. Os condenados também estão impedidos de exercer cargos em comissão ou de confiança no âmbito da administração pública federal pelo período mínimo de cinco anos. Os ex-servidores foram indiciados na Operação Tellus, desencadeada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal em 2010. 

Conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2), os autos do processo são referentes à auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado, com o objetivo de avaliar a conformidade dos procedimentos realizados na seleção e manutenção de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), em assentamentos implantados a partir de 2008.

Estão entre os condenados os ex-servidores Manuel Furtado Neves e Waldir Cipriano Nascimento, que ocuparam o cargo de superintendente do Incra em 2010 e terão de pagar multa no valor de R$ 40 mil. Celso Cestari Pinheiro, superintendente em 2011, e Antonio Claret de Oliveira Junior, perito federal agrário, foram condenados a pagar R$ 20 mil. Além de Nelson José Pauletto, funcionário de carreira do Incra e ex-chefe da Divisão de Obtenção de Terras do órgão no Estado, cujo valor da multa é de R$ 15 mil.

OPERAÇÃO

Em 2010, o Ministério Público Federal em Dourados (MS) e a Polícia Federal de Naviraí deflagraram a Operação Tellus, que desmantelou esquema criminoso que atuava nos projetos de reforma agrária na região sul do Estado. As irregularidades somaram prejuízo de, pelo menos, R$ 62 milhões aos cofres públicos. 

A investigação comprovou que o Incra, sem qualquer justificativa, deixou de realizar a seleção dos candidatos ao programa de reforma agrária de acordo com as exigências normativas. Os lotes foram distribuídos de acordo com os interesses dos líderes dos acampamentos e movimentos sociais, favorecendo parentes e amigos.

Na época, o pagamento dos créditos aos assentados e todos os processos de obtenção de imóveis rurais para a reforma agrária no Estado ficaram suspensos temporariamente.

Ficou comprovada a participação ativa de funcionários do Incra, dirigentes sindicais e líderes de assentamentos na venda e regularização de lotes ocupados ilegalmente, por meio da emissão de documentos falsos. Também foi descoberto o desvio dos créditos concedidos aos assentados, que eram direcionados para empresas específicas, que também faziam parte do esquema.

CONDENAÇÃO

Em setembro do ano passado, a Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Dourados (MS) e condenou cinco pessoas por atos de improbidade administrativa referentes ao caso. Entre elas, quatro servidores públicos do Incra. Os réus foram condenados a pagar multa civil de R$ 10 mil, à perda da função pública, à suspensão de seus direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 3 anos. 

Além da venda de lotes, a investigação apontou que servidores recebiam propina para a regularização dos lotes e falsificavam documentos públicos com o objetivo de legitimar o golpe. Um dos beneficiários era o intermediário dos servidores públicos com os assentados. Eles combinavam como seriam entregues os documentos falsificados, quais eram os lotes desocupados e ainda cobravam, de forma ilegal, R$ 3 mil para a emissão de certidão pública. 

A investigação do MPF comprovou, em ligações telefônicas interceptadas após pedido aceito na Justiça, a autenticidade dos indícios e das denúncias iniciais. As interceptações telefônicas executadas neste caso foram essenciais para desencadear a Operação Tellus, que evidenciou a existência de organização criminosa no seio do Incra de Dourados, envolvendo diversos líderes de assentamento em Mato Grosso do Sul. 

INVESTIGAÇÃO

Segundo a Polícia Federal, o grupo fraudou a distribuição de lotes dos quatro projetos de assentamento iniciados com a compra do Complexo Santo Antônio, em Itaquiraí. Os lotes foram distribuídos em dezembro de 2008, um ano depois da desapropriação de quatro fazendas. Os 16,9 mil hectares de terra, comprados pela União por R$ 130 milhões, totalizaram 1.236 lotes destinados aos sem-terra cadastrados no Incra. Desses, quase 500 foram distribuídos ilegalmente.