O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, apresentada nesta terça-feira (15) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é importante pela institucionalização, mas que é necessário diálogo para estabelecer a liberdade de cada estado em atuar sobre as forças de segurança.
"A gente está em um momento de negociação, de diálogo. O ministro tem razão quando coloca que a segurança pública deve ser institucionalizada do ponto de vista constitucional, é uma diretriz importante. Agora, isso tem que ser dialogado e debatido porque ela envolve um conceito basilar da própria Constituição, onde o Estado hoje é responsável pela segurança pública. Então, como é que eu vou ser responsável diante de ações que muitas vezes eu não possa tomar ou decidir?, disse Riedel.
"A PEC é uma discussão que não é ruim, é importante institucionalizar a segurança pública, mas, ao mesmo tempo, nós temos que negociar as ações colocadas pelo governo federal e aquelas que são prerrogativas do Estado, e é esse o momento que a gente se encontra agora. Nós temos que ter, a partir do momento que nós somos responsáveis, a liberdade de atuar sobre as nossas forças de segurança", acrescentou o governador.
Riedel reforçou a importância de uma diretriz centralizada e unificada, principalmente no serviço de inteligência, e defendeu a integralização desses sistemas de inteligência entre as diferentes polícias.
"Essa é a minha maior crítica ao governo federal, porque a gente tem que integralizar os sistemas de inteligência de Polícia Federal, Forças Armadas, Polícia Militar, todas as especializadas, Forças Federais e Estaduais, Rodoviária Federal, Rodoviária Estadual, para que a gente possa ter um resultado mais efetivo", disse.
"Então, eu louvo a iniciativa do ministro, mas que a gente tenha esse diálogo avançado para deixar claro as atribuições, senão fica aquela história do deixa que eu chuto, de quem é a bola, se é sua, é minha, se você faz, você pede, eu faço, ou não, não tem autonomia, isso tem que estar claro. Eu acho que essa é a questão", concluiu o governador.
Na apresentação da PEC, Lewandovski disse que haverá autonomia dos governadores no que diz respeito ao comando das forças de segurança estaduais, que era uma preocupação de vários administradores estaduais, além de Riedel.
"Nós percebemos que a principal preocupação dos governadores, que entendemos que tenha sido atendida nessa proposta agora, que estamos enviando à Casa Civil, para depois ser enviada ao Congresso Nacional, é a suposta perda de autonomia dos governadores no que diz respeito ao comando das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros militares. Nós entendemos que sanamos isso", afirmou o ministro, em coletiva de imprensa nessa quarta-feira (15), em Brasília.
"Estamos escrevendo com todas as letras que essas competências atribuídas à União não restringirão a subordinação das polícias militares, civis e penais, e a dos corpos de bombeiros militares, aos governadores dos estados e do Distrito Federal. Assim, nós entendemos que estamos afastando quaisquer dúvidas com relação a isso. A autonomia dos estados e do DF, nesse aspecto, está completamente preservada, se [a PEC] for aprovada pelo Congresso Nacional", acrescentou Lewandowski.
PEC da Segurança
A PEC altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675).
Além disso, quer levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias. A nova redação deixa claro que os recursos desses fundos "serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento".
A discussão sobre as fontes de financiamento dos dois fundos, que era uma das reivindicações dos secretários estaduais de Segurança Pública, ficará para um outro projeto de lei específico.
O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PRF, na primeira versão da proposta, passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal, mas agora o governo sugere que o nome seja Polícia Viária Federal, que terá como atribuição ordinária o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Além dessas atribuições, a nova PRF poderia atuar em calamidades públicas e desastres naturais, bem como na proteção de bens, serviços e instalações federais, mediante autorização do ministro da Justiça.
A força ainda poderia ser utilizada no apoio às polícias estaduais de segurança, desde que solicitado pelos governadores.
Outro ponto importante da nova versão da PEC é a previsão constitucional de que todas as forças de segurança do país, sejam federais, estaduais ou municipais, disponham obrigatoriamente de corregedorias (que apuram infrações funcionais) e ouvidorias (para receber denúncias e sugestões da população). Esses dois órgãos deverão ser autônomos e não subordinados à hierarquia das forças policiais.
* Com Agência Brasil
