A proposta de criação de uma lei voltada ao Pantanal, enviada ontem à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), traz uma inovação nas práticas de preservação dos biomas brasileiros. A partir de estudos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a proposta planeja a implantação de corredores ecológicos na região pantaneira.

Ao Correio do Estado, o presidente do Instituto Homem Pantaneiro, Angelo Rabelo, argumenta que a criação de corredores de biodiversidade são fundamentais para a proteção das espécies existentes no Pantanal.
“Um corredor assegura, depois da proteção do habitat, o segundo componente mais importante da sobrevivência de espécies, que é a troca genética. Muitas espécies foram extintas por estarem isoladas, e o processo de consanguinidade definhou a espécie até a extinção”, detalha Rabelo.

Alexandre Bossi ressalta que a pesquisa da Embrapa tem como objetivo unir as grandes áreas preservadas do Pantanal, sejam unidades de conservação públicas, privadas, sejam áreas prioritárias de preservação.

“A ideia da Embrapa é ligar esses corredores como nenhum outro bioma tem no Brasil. Por exemplo, a Mata Atlântica hoje tem diversas unidades de conservação, mas nenhuma delas está ligada, são ilhas 
de conservação”, esclarece.

Bossi, que também é presidente do Instituto SOS Pantanal, frisa que essa conexão de áreas é possível no Pantanal por conta da existência de regiões ainda amplamente conservadas, uma característica que não é observada em outros biomas brasileiros.

Ele salienta que os corredores podem desempenhar um papel crucial na preservação de áreas situadas no interior de fazendas, uma vez que, para manter o fluxo de biodiversidade, não será permitido o desmatamento.

“O produtor cuja fazenda é atravessada por um corredor não pode desmatar essa área. Se ele optar por preservar o corredor, receberá um incentivo financeiro. Além disso, se um produtor tiver 100% 
de sua área coberta por corredores, ele não poderá desmatar nem mesmo sequer o que a lei permite, pois se trata de uma área sensível”, conclui Bossi.

De acordo com a pesquisa publicada pela Embrapa no fim de 2022, considerando todos os corredores do Pantanal de MS, Mato Grosso e da Bolívia, a distância média entre nodos conectados, ou seja, áreas de maior conservação ligadas por esses corredores, foi de 29,52 km (de 1 km a 389 km). Para os ambientes florestais, o total foi de 1.993 corredores, com distância média entre nodos interligados de 27,74 km (de 1,5 km a 302 km).

“Para os ambientes savânicos, foram identificados 1.025 corredores, com distância média entre nodos de 32,9 km”, elencou o documento.

O texto detalha que há 97 unidades de conservação consideradas como nodos principais nesse processo, sendo 26 delas terras indígenas e 71 distribuídas em diversas categorias de unidades de conservação. 

Assim, a iniciativa visa criar uma malha de conexões que fortaleça a biodiversidade e que promova práticas sustentáveis.

“Nesse contexto, a modelagem de corredores, sua priorização e sua proposição como instrumento de definição de políticas públicas se tornam objetivos essenciais na busca da sustentabilidade ambiental na região”, diz o texto.

O estudo indica que os corredores em questão visam estabelecer rotas que ofereçam a melhor probabilidade de movimentação para o conjunto de espécies consideradas na modelagem.

Uma abordagem inovadora proposta é a utilização desses corredores como referências para a seleção de áreas alternativas dentro de propriedades rurais, especialmente em situações em que seja necessário substituir a vegetação nativa para a implantação de pastagens cultivadas.

Essa estratégia não apenas preserva os corredores de biodiversidade, mas também oferece parâmetros objetivos para a tomada de decisões, além do planejamento de intervenções nas propriedades rurais.

LEI DO PANTANAL

Entre as diretrizes da Lei do Pantanal com relação à preservação das vegetações presentes no bioma, a proibição total ou parcial de supressão de algumas áreas e vegetações fez com que o texto restringisse os espaços de desmatamento e, na teoria, ampliasse a preservação do ecossistema.

Como antecipado pelo Correio do Estado, a lei entregue pelo governo de MS estabelece como áreas de preservação permanente permanente (APPs) algumas regiões e vegetações do Pantanal sul-mato-grossenses. Entre as vegetações estão os landis, as salinas, as veredas e os meandros.

Nessas áreas, a lei permite apenas atividades agropastoris, de ecoturismo e turismo rural, desde que elas não agridam ou degradem as APPs. 

Por si só, essas áreas formam regiões onde a supressão é vedada, “ressalvados os casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto”.

Além disso, o projeto também veda a supressão de áreas de murundus, nas bordas de baías, em vazantes e em brejos e restringe em capões e cordilheiras. Isso significa que os proprietários de fazendas no bioma, ao solicitarem autorização ambiental para supressão, estarão proibidos de fazê-la em áreas que tiverem essas características.

Além disso, de acordo com outros pontos contidos no texto da lei, as áreas do Pantanal que têm 60% ou mais de sua extensão com formação florestal campestre e/ou de cerrado terão autorização de suprimir no máximo 40% de sua propriedade, “observando-se as recomendações técnicas da Embrapa Pantanal”.

O ideal, segundo a lei, é que a preservação de cobertura vegetal nativa do cerrado nos imóveis do Pantanal seja igual ou superior a 50% da área. 

No caso das formações campestres, essa manutenção deve ser igual ou superior a 40%.

O desmatamento legalizado no bioma em propriedades rurais ou a conversão de pastagens nativas deverão cumprir com as diretrizes da autorização ambiental.

Entre as mudanças previstas no projeto está também a proibição de alguns cultivos da agricultura comercial e de confinamento bovino em áreas de proteção. Segundo o texto da lei, fica vetada a “implantação de cultivos agrícolas, tais como soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer cultivo florestal exótico”.

Os cultivos comerciais consolidados e já implantados até a publicação da lei poderão ser mantidos, sendo proibida a ampliação da área. Nesses casos, o proprietário deverá proceder com o licenciamento ambiental.
Excetuam-se da proibição os cultivos da agricultura de subsistência, realizados em pequenas propriedades ou em propriedade rural familiar, e também o cultivo sem fins comerciais, inclusive de espécies utilizadas na suplementação alimentar dos animais de criação dentro do próprio imóvel. (Colaborou Rodolfo César)

Esquema de corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações e contratos públicos que funcionava em três secretarias do governo de Mato Grosso do Sul e em pelo menos três prefeituras do interior foi revelado ontem em operação desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc). Ao todo, oito pessoas foram presas.

O destaque é para os operadores do esquema, os irmãos Lucas de Andrade Coutinho e Sérgio Duarte Coutinho Júnior, e para os servidores Simone de Oliveira Ramires Castro, pregoeira-chefe da Secretaria de Estado de Administração (SAD) e do superior dela no ano passado e atual secretário-adjunto de Educação, Édio Antônio Resende de Castro.

Também estão presos Andreia Cristina Souza Lima, Paulo Henrique Muleta Andrade, Thiago Haruo Mishima e Victor Leite de Andrade. O esquema investigado têm ao todo R$ 68 milhões em contratos e convênios ativos com o governo de Mato Grosso do Sul.

Enquanto os empresários eram favorecidos por licitações fraudulentas, Simone e Édio usavam seus postos no governo do Estado, ainda na gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB), em 2022, para favorecer a vitória dessas empresas nas concorrências públicas. 

O “serviço” prestado pelos agentes públicos, claro, não saia de graça: os empresários davam a eles propinas como recompensa pelo favorecimento.

A investigação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) flagrou coincidências entre os dias em que os servidores cobravam a propina dos irmãos Coutinho e os pagamentos eram feitos.

“Seguinte, cara, Simone tá me enchendo o saco. Encontrei ontem ela na secretaria, e hoje ela tá me mandando mensagem [perguntando] se tem alguma coisinha pra ela lá do negócio da empresa lá. [...] Ela é carniça, além de eu ter dado aquele dia aquele valor que te falei, ela tá pedindo mais um. Vê se tem alguma coisinha pra ajudar ela lá”, disse Lucas ao irmão Sérgio, em 18 de outubro do ano passado. 
A conversa dos irmãos foi pela manhã, e no mesmo dia Simone convocou, por sua própria orientação, uma empresa – a Health Brasil Inteligência em Saúde Ltda. – para a prova em conceito (passo final para a assinatura do contrato com a administração). A Health Brasil, por sua vez, subcontratava a empresa Isomed Diagnósticos, da esposa de Sérgio Coutinho, que ainda mantém contrato com a administração pública.

Educação

Já em um outro contrato, para a aquisição de aparelhos de ar-condicionado com sobrepreço, Andreia ganhou um dos pagamentos de propina no estacionamento da Secretaria de Estado de Educação (SED), enquanto Édio recebia o dinheiro da suposta prática de corrupção por meio de uma empresa, a gráfica LGS Garcia Leal. 

A aquisição dos ares-condicionados foi toda fraudada. A Comercial Isototal, de Lucas Coutinho, concorreu no pregão com a Comercial T&C Ltda., que pertencente a seu tio. Para reforçar o indício da “carta marcada”, a empresa do tio dele ofereceu preço bem acima do praticado.

Saúde

Quem também facilitou contratos dos irmãos Coutinho com a administração pública foi o assessor do deputado federal Geraldo Resende (PSDB), Thiago Mishima. Resende era o titular da Pasta quando os pregões foram realizados.

Depois de efetivado o contrato da Isomed com o governo do Estado, Mishima, gestor dos contratos, Sérgio Coutinho e Victor Andrade, gerente financeiro de um posto de combustível que já foi dos dois irmãos e que é apontado como o operador da organização criminosa, combinaram o pagamento/recebimento da propina.
Mishima recebeu o dinheiro por ter ajudado os Coutinho em espécie. Ainda, também recebeu por meio do posto de combustível. O pagamento foi feito à empresa D.R. Comunicação, que pertence ao cunhado dele.
Mishima, por meio de uma servidora, ainda orientou os irmãos a encerrarem um saldo remanescente de 2017 para viabilizar uma nova licitação.

Apae

O esquema de corrupção operado pelos irmãos Coutinho não poupou nem sequer a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), organização que conta com amplo apoio da sociedade civil. 

A investigação também aponta que Muleta Andrade, coordenador técnico dos Centro Especializado em Reabilitação da Apae, recebeu 4% de propina das vendas que os Coutinho faziam à entidade, bancadas por um convênio também realizado por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Disseminação

Há ainda indícios de que o esquema operado por meio das empresas Isomed e Isototal se repetiu em pregões realizados nas cidades de Itaporã, Rochedo e Corguinho. Nessas cidades, os servidores também recebiam propina. Nenhum deles, porém, foi preso. 

Há outros investigados, como é o caso do ex-secretário de Saúde Flávio Brito. Ontem, o governo de Mato Grosso do Sul informou que Flávio Brito e Édio Castro estão afastados de seus cargos. Já o deputado federal Geraldo Resende disse ao Correio do Estado que “afastou” Thiago Mishima.

EMPRESAS INVESTIGADAS

Conforme apuração do Correio do Estado, as empresas investigadas pela operação do Gaeco e do Gecoc, a Isomed Diagnósticos Ltda., a Comercial Isototal Ltda. e a Maiorca Soluções em Saúde, Segurança e Padronização Ltda., têm diversos contratos firmados com secretarias do governo estadual nos anos de 2022 e 2023, principalmente com a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e com a Secretaria de Estado de Educação.

Levantamento feito pelo Correio do Estado no Portal da Transparência do governo de MS detectou que a empresa Isototal têm quatro contratos firmados com a SED, do dia 8 de abril de 2022 até o dia 27 de outubro de 2023, relativos à aquisição e instalação de ares-condicionados nas escolas da Rede Estadual de Ensino (REE).

O valor somado dos contratos é de mais de R$ 13 milhões. Além desses, a Isototal também tem contratos celebrados com outras secretarias, como a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), para a aquisição de ar-condicionado, e a Fundação Serviços de Saúde de MS (Funsau), para a aquisição emergencial de fixador de tubo.

Contratante especializada em prestação de serviço médico-hospitalar, a Isomed também tem contratos milionários firmados com o governo, por meio do Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul (FES). 
O primeiro contrato, no valor de R$ 12.164,640, celebrado no dia 17 de agosto de 2022, determina a contratação de médico especialista em radiologia e diagnóstico por imagem para atuar como responsável técnico na prestação de serviços de forma presencial no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS). 

Esse contrato tinha prazo de encerramento neste ano, porém, foi renovado, no dia 16 de agosto, até fevereiro de 2024 com o valor de R$ 12.164,640, totalizando mais de R$ 24 milhões. O contrato continua em vigência até o momento.

Esse contrato médico-hospitalar foi assinado pelo então secretário da SES Flávio da Costa Britto Neto, que passou a ser secretário-adjunto da Casa Civil nesta gestão. O acordo também contou com a assinatura de Sérgio Duarte Coutinho Júnior, representando a Isomed.

Conforme informações do MPMS, na Operação Parasita, de 2022, que tem ligação com a Operação Turn Off, a investigação apurou crimes da simulação de procedimentos de compra e venda de produtos jamais entregues ao HRMS, desviando assim o dinheiro público, e o pagamento e recebimento de propina.

Os contratos milionários informam que os equipamentos hospitalares que a empresa contratada deve ofertar para atender à demanda do hospital são: aparelho de anestesia; mangueiras para oxigênio, óxido nitroso e ar comprimido; ventilação manual, com respiração espontânea, sem resistência; balão para ventilação manual adulto e infantil; vaporizador calibrado; e oxímetro, entre outros.