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DECRETO

Toque de recolher volta a ser às 22h a partir desta segunda-feira

Circulação de pessoas e veículos é proibida de 22h às 5h do dia seguinte
30/03/2020 17:30 - Fábio Oruê


Após quatro dias começando às 20h, o toque de recolher volta a ter início às 22h, como era antes de quinta-feira. A partir desse horário fica proibida a circulação de pessoas e veículos até às 5h do dia seguinte. 

A restrição visa barrar o avanço da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. A exceção é apenas para acessar serviços essenciais, como saúde e segurança pública, desde que o cidadão se desloque sozinho para unidade de saúde, supermercados e trabalhadores desses serviços. Também fica proibida nesse período a circulação em praças abertas - já que parques e praças gradeadas estão fechadas.

Continua sob responsabilidade da Guarda Civil Municipal (GCM) fiscalizar o cumprimento da medida. Em caso de violação da norma, as penas previstas constam na Lei Federal N.º 6437/1977 e no Código Penal, que vai desde advertência e fechamento do estabelecimento no caso da primeira legislação até prisão de um mês a dez anos e multa. O toque de recolher foi imposto no dia 21 de março.