A Justiça está julgando enxurrada de representações contra eleitores e empresas que fizeram doações acima do limite legal a partidos ou candidatos nas eleições de 2006 e de 2008. Só em Mato Grosso do Sul, são aproximadamente 300 processos. Até ontem, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) já julgou 23. Vinte pessoas e uma escola foram condenadas, apenas dois eleitores foram absolvidos. As penas vão de pagamento de multa à proibição de contratação com o Poder Público pelo período de cinco anos. Pela primeira vez, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez convênio com a Receita Federal para elaborar o cruzamento de dados sobre doações a candidatos e imposto de renda. Essas informações embasaram os processos contra eleitores ou empresas que fizeram doações acima do permitido. A Lei Eleitoral 9.504/1997 estabelece que pessoas físicas podem doar até 10% do rendimento bruto obtido no ano anterior à eleição. No caso de empresas, o teto é de 2% do faturamento. Os eleitores que se declararam como isentos no imposto de renda ou não declararam (desde 2008, não há mais obrigatoriedade de entrega da declaração de isento) não poderiam fazer doações de qualquer quantia a partidos ou candidatos. Mesmo aqueles que receberam menos de R$ 1,3 mil por mês em 2007 (rendimento máximo para ser isento do IR na época), estão tendo de responder a processo se fizeram alguma doação no pleito de 2008. É que, para a Justiça Eleitoral, consta que eles não tiveram rendimento em 2007. E se não conseguirem comprovar que tiveram ganhos naquele ano, poderão ser condenados ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada. O juiz do TRE André Borges informou que a “maior parte das multas aplicadas é em processos em que a prova que veio da Receita Federal demonstrava que a pessoa não poderia ter doado nada” – ou porque não apresentou declaração, ou porque era isenta ou porque a renda dela era muito baixa. Houve até caso de eleitor que comprou convite para churrasco em prol de candidato e foi condenado pelo TRE ao pagamento de multa. Os valores dos processos julgados até agora vão de R$ 50 a R$ 12 mil acima do limite permitido, segundo Borges, o que acarretou multa de R$ 250 a R$ 60 mil. Ontem o TRE julgou dois casos referentes a doações acima do limite permitido – em ambos, condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 250.
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TRE julga enxurrada de processos por doações ilegais
TRE julga enxurrada de processos por doações ilegais
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BNDES financia R$ 1,98 bi para Bram construir 6 navios de apoio fretados pela Petrobras
O anúncio acontece um dia após a estatal assinar, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contratos para expansão da sua frota própria de gaseiros, barcaças e empurradores no estaleiro da Ecovix, no Rio Grande do Sul, no valor de R$ 2,8 bi
21/01/2026 19h00
Sede da Petrobrás Imagem: Agência Petrobras
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou financiamento no valor de R$ 1,981 bilhão para a Bram Offshore Transportes Marítimos construir seis embarcações híbridas de apoio marítimo à produção offshore de petróleo e gás, que serão afretadas pela Petrobras, informou o banco nesta quarta-feira, 21.
O anúncio acontece um dia após a estatal assinar, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contratos para expansão da sua frota própria de gaseiros, barcaças e empurradores no estaleiro da Ecovix, no Rio Grande do Sul, no valor de R$ 2,8 bilhões.
Já as embarcações de apoio financiadas pelo BNDES decorrem de contratos da Petrobras para afretamento por 12 anos, e serão utilizadas para o transporte de suprimentos entre as plataformas de perfuração ou produção em alto mar e as bases em terra. A construção será no Estaleiro Navship, em Navegantes, Região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí, em Santa Catarina.
A propulsão dos navios será híbrida, do tipo diesel-elétrica, com bancos de baterias que fornecerão energia suficiente para que, sem outra fonte, sejam capazes de manter a embarcação em posição por um tempo preestabelecido. Também serão dotadas de conector elétrico capaz de receber energia diretamente do porto, quando atracadas.
"O apoio do BNDES contribui para desenvolver e capacitar com emprego de tecnologias mais avançadas o parque nacional de estaleiros, a partir da produção de embarcações com banco de baterias e motores elétricos, que reduzem as emissões de gases de efeito estufa", afirmou em nota o presidente do banco, Aloizio Mercadante.
Segundo o BNDES, os recursos virão do Fundo da Marinha Mercante (FMM). A Bram vai adquirir, até julho de 2028, 6 embarcações da classe PSV 5000. Com o projeto, a expectativa é de criação de 620 empregos diretos no estaleiro durante a construção das embarcações e de 190 empregos diretos na Bram na fase operacional delas.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira, 21, no Estaleiro Navship, pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, em cerimônia com a presença da diretora de Infraestrutura e Mudança Climática do BNDES, Luciana Costa.
"Esse tipo de investimento só acontece em um País que voltou a ter estabilidade econômica e confiança para investir. O resultado não poderia ser melhor: estaleiros cheios, mais de 50 mil empregos gerados no setor em 2025 e o fortalecimento da nossa economia", disse na ocasião o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.
A Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda é uma empresa do grupo americano Edison Chouest, de capital fechado, com presença no Brasil desde 1991. Atualmente, é a maior companhia de apoio offshore do país, operando uma frota de 77 embarcações.
Ponta Porã
Fronteira: PF deflagra operação contra uso irregular de substâncias químicas
Investigação foi iniciada com a apreensão de caminhõestanque
21/01/2026 18h20
Foto: Divulgação
A Polícia Federal realizou nesta quarta-feira (21), uma operação contra empresas suspeitas de utilizar estruturas de fachada para o manuseio irregular de substâncias química, ação realizada em Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai.
A investigação foi iniciada com a apreensão de caminhõestanque, que transportavam líquido transparente identificado como NAFTA, comumente empregada na adulteração de combustíveis.
A ação contou com o apoio de fiscais da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e cumpriu mandados de busca e apreensão e a suspensão de atividades ilegais.
Operação visa prevenir práticas ilícitas, proteger o consumidor e fortalecer a coleta de provas para o aprofundamento das investigações. As apurações seguem em andamento, sob sigilo.
A substância apreendida estava em desacordo com as notas fiscais. Há indícios de que o líquido era carregado e armazenado clandestinamente em imóveis ligados às empresas investigadas.
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