Cidades

CUSTÓDIA

Tribunal de Justiça decide que policiais civis têm de cuidar de presos nas delegacias

Tribunal de Justiça decide que policiais civis têm de cuidar de presos nas delegacias

DA REDAÇÃO

20/07/2011 - 19h20
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), pela 5ª Turma Cível, não acatou apelação do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul contra o Estado. A entidade pedia a reforma da sentença para que policiais civis da Comarca de Mundo Novo não tivessem que cuidar de presos nas delegacias. 

O sindicato reclamava a inexistência do dever de custodiar presos mantidos na Comarca de Mundo Novo. Em primeira instância, o magistrado negou o pedido sob a alegação de que consta no art. 1º da Lei Complementar Estadual 114/05, como atribuição da Polícia Civil, a preservação da ordem e segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa social.

Para o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, relator do processo , a custódia de presos, provisórios ou definitivos, estaria prevista na citada lei e ressalta que tal encargo pertence aos agentes penitenciários estaduais, apesar de não lhe ser designado de maneira exclusiva. Em seu voto, o desembargador ressaltou as deficiências do sistema prisional, dizendo faltar às delegacias de polícia a estrutura necessária para a custódia de detentos, e a seus policiais civis a preparação adequada para o exercício da função.

Destacou, porém, a necessidade de priorizar a sociedade, já que o benefício de uma classe não pode se sobrepor ao interesse coletivo. Enfatizou que o que não se pode admitir “é deixar a sociedade indefesa, à própria sorte, na ausência de locais e servidores específicos para o cuidado daqueles que infringem as regras gerais de convivência coletiva”.

CAMPO GRANDE

Prefeita veta emenda que retirava delimitação para expansão da zona urbana

Câmara aprovou quatro emendas que "rasgavam" o Plano Diretor, mas todas foram vetadas pela prefeita Adriane Lopes ao sancionar lei que altera o uso do solo na zona de expansão urbana (ZEU)

23/05/2024 12h33

Prefeita disse que objetivo é promover a ocupação dos vazios urbanos, e não criar novos

Prefeita disse que objetivo é promover a ocupação dos vazios urbanos, e não criar novos Foto: Arquivo

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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou projeto de lei que altera o uso do solo na zona de expansão urbana (ZEU), mas vetou todas as emendas aprovadas pela Câmara Municipal, que "rasgavam" o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA).

A sanção e os vetos foram publicados em edição extra do Diário Oficial do Município.

Conforme noticiou o Correio do Estado, entre as emendas aprovadas pelos vereadores, estava uma que retirava a “alínea ‘b’, do inciso I do art. 4º. Este trecho dizia que um dos requisitos para transformar um área de uso rural para urbano, colocando-a dentro da ZEU seria “contiguidade ao perímetro urbano delimitado pelo PDDUA”. 

O termo ajudava a delimitar o loteamento na zona de expansão, estabelecendo que ele deveria ser próximo ao perímetro urbano.

Com a retirada, a emenda abria a possibilidade de novos bairros surgirem distantes da zona urbana, ao retirar a necessidade, determinada no Plano Diretor, de novos empreendimentos serem construídos próximos do perímetro urbano e permitindo construções habitacionais em qualquer área onde haja uma via oficial.

No veto, o Executivo Municipal justifica que a "possibilidade de criar loteamentos descontínuos as áreas urbanizadas com malha viária consolidada podem ensejar um retrocesso no processo de planejamento do ordenamento territorial do município, pois as políticas e os instrumentos urbanísticos atuais buscam promover a ocupação dos vazios urbanos e o crescimento da malha urbana ordenada, de forma a não criar novos vazios".

Plano Diretor

O Plano de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande foi discutido por mais de um ano, sendo aprovado no dia 2 de agosto de 2019. 

O instrumento faz parte de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, trazendo desde quando foi criado, mudanças importantes para o setor imobiliário da Capital e para a expansão da cidade. 

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OPERAÇÕES SIMULTÂNEAS

Quadrilha que traficava cocaína em tanques de combustível é alvo da PF

Polícia Federal deflagrou duas operações simultâneas contra o grupo criminoso que atuava em MS e outros dois estados; apreensões somaram mais de 600 kg de cocaína

23/05/2024 12h16

Preso em flagrante tinha frascos com amostras de drogas

Preso em flagrante tinha frascos com amostras de drogas Foto: Divulgação / PF

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A Polícia Federal deflagrou duas operações simultâneas, nesta quinta-feira (23), contra organização criminosa que atuava no tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, em Mato Grosso do Sul e outros dois estados, com transporte da droga em tanques de combustível de veículos.

As operações foram denominadas "Tanque Cheio" e "Carga Fracionada" e atingem a mesma organização criminosa.

As investigações começaram em dezembro do ano passado, a partir da apreensão de um veículo de carga, que transportava mais de 200 quilos de cocaína escondidos no tanque de combustível. Também houve a prisão em flagrante do motorista.

Em fevereiro e abril deste ano, ocorrências semelhantes foram flagradas pela Polícia Federal, onde foram apreendidos veículos com cocaína escondida, totalizando 600 quilos da droga.

Na operação de hoje, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão e dois de prisão nas cidades de Caarapó (MS), Brasília (DF), Coronel Freitas (SC), Chapecó (SC), Xanxere (SC) e Maringá (PR), todos emitidos pela Vara Criminal da Justiça Estadual de Deodápolis-MS.

O mandado de prisão cumprido em Brasília não constava do planejamento inicial, segundo a PF, mas um dos alvos foi localizado na cidade horas antes, possibilitando a efetivação da prisão.

Além do cumprimento dos mandatos, um homem foi preso em flagrante por posse de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas. Com ele, foram encontrados e apreendidos frascos etiquetados com amostras de diversos tipos de drogas.

As Operações Tanque Cheio e Carga Fracionada envolveram cerca de 40 policiais federais.

Na operação, homem foi preso em flagrante por posse de arma de uso restrito e amostra de drogasNa operação, homem foi preso em flagrante por posse de arma de uso restrito e amostra de drogas (Foto: Divulgação / PF)

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