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DECISÃO

Tribunal mantém condenação de homem por furto de botijão de gás

Relator não concordou com aplicação de princípio do Direito Penal para fixar pena mais leve
18/02/2020 18:46 - Adriel Mattos


Os desembargadores da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) mantiveram, por unanimidade, condenação de um homem por furto de um botijão de gás. A defesa do réu pedia a substituição dessa pena por restrição de direitos.

Conforme os autos do processo, o homem, que trabalhava como servente de pedreiro, furtou um botijão de gás de R$ 170 em junho de 2014. Em primeiro grau, ele foi condenado por furto qualificado a três anos de prisão em regime fechado. A defesa recorreu e a pena acabou reduzida para um ano e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto.

O objetivo final era substituir pena por outra menor, com limites de locomoção e lazer do réu, com base no princípio da insignificância, que tem a finalidade de não considerar crime atos de menor potencial ofensivo, impondo penas mais brandas.

Porém, o relator do processo, desembargador Jairo Roberto de Quadros, apontou que não há fatos novos que justifiquem a aplicação desse instituto supralegal. “Não há como conhecer da demanda que realça mera reiteração e utilização da revisão como substituto recursal, culminando por incorrer na proibição prevista no parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal. […] Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa dos motivos do crime, deverá tal moduladora ser tida como neutra”, escreveu o relator em seu voto.

Para Quadros, o fato do crime ter sido cometido por meio de invasão a uma residência e em período em que havia menos segurança no local não justifica a aplicação desse princípio. Assim, não é possível converter a pena sem ignorar as circunstâncias do ato criminoso.

 

Felpuda


Figurinha carimbada ganhou o apelido de “biruta”, instrumento que indica direção do vento e, por isso, muda constantemente. Dizem que a boa vontade até existente ficou no passado, e as reclamações são muitas, mas muitas mesmo, diante das decisões que vem tomando a cada mudança de humor do eleitorado. Como bem escreveu o poetinha Vinicius de Moraes: “Se foi pra desfazer, por que é que fez?”.