Dentre os princípios que norteiam a Administração Pública, merece destaque o princípio da moralidade administrativa, porquanto, de acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos, cuja violação implicará violação ao próprio Direito.
Decorre desse princípio a obrigação de o administrador atuar com probidade no exercício de toda e qualquer função pública, a ponto de o artigo 85, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil dispor que “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra (...) V – a probidade administrativa”.
Entretanto, o brasileiro tem incorporado em suas constatações cotidianas incontáveis notícias de desvios de dinheiro público, sem, contudo, esboçar uma reação proporcional à ação dos maus políticos (gestores do seu dinheiro).
A Carta Política do Brasil estabelece no artigo 5º, inciso LXXIII, que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
A Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, confere ao cidadão o direito de pleitear em juízo a nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, ao dispor em seu artigo 1º que “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades....”.
Porém, cada vez mais o cidadão abre mão do seu direito de pedir a nulidade de atos lesivos ao patrimônio público pelos gestores de plantão, transferindo, principalmente, ao Ministério Público da União e dos Estados esta missão.
A despeito das insuficiências de pessoal, estrutura necessária para as investigações e de recursos, o Parquet brasileiro nunca se furtou à sua missão constitucional e tem correspondido aos anseios da sociedade, na busca da responsabilização dos malversadores do erário.
Contudo, os políticos desonestos e enganadores da opinião pública (dos incautos), quando investigados e flagrados praticando atos de improbidade administrativa, ao invés de tentarem provar que não incorreram em práticas ilegais e ímprobas, preferem atacar os Promotores de Justiça e os Procuradores da República.
Esse comportamento é antigo e conhecido.
Recentemente, a revista Veja estampou na capa da edição de 10 de março de 2010 a informação de que “Caiu a casa do tesoureiro do PT”, ressaltando que “O petista que vai cuidar das finanças da campanha de Dilma Roussef é apontado em inquérito como pivô de um esquema que desviou dezenas de milhões de reais e abasteceu o caixa dois da campanha de Lula em 2002”.
Na edição seguinte, sob o título “As desculpas clássicas” (pág. 13), a revista assinalou que “Os corruptos da política pegos em flagrante delito em todos os tempos e latitudes não costumam dar o braço a torcer facilmente. Reconhecer o erro e prontificar-se a ser punido nunca são, é óbvio, as opções escolhidas. A reação imediata deles é recorrer à combinação de características que, em grande parte, os levou a fazer sucesso na atividade. A saber: o dom da retórica, o poder de dissimulação, a forte autoestima, a noção de que as versões podem valer mais do que os fatos e a certeza maquiavélica de que se honra e honestidade regessem o mundo eles próprios não teriam chegado aonde chegaram”.
Segundo a matéria interna da revista, “Os depoimentos colhidos pelo MP indicam que o esquema de desvio de dinheiro da Bancoop obedeceu a uma trajetória que já se tornou um clássico petista”.
Não demorou para o Presidente da Bancoop e Secretário de Finanças do Partido dos Trabalhadores, João Vaccari Neto, e seus correligionários, bradarem que representariam o Promotor de Justiça José Carlos Blat no Conselho Nacional do Ministério Público.
Pretendem com essa informação continuar enganando os eleitores e subestimando a inteligência do cidadão com o discurso de que não praticaram nenhuma ilegalidade, apresentando à população a retórica de que estão “processando os promotores de justiça”.
Essa estratégia é conhecida. É sempre assim, “Corruptos e fraudadores do erário são pessoas sem qualquer escrúpulo, capazes de qualquer coisa, como forjar e destruir documentos e provas, subornar ou ameaçar testemunhas, intimidar os oponentes e até mesmo atacar a integridade dos acusadores. Deles pode esperar-se todo tipo de ações de contravenção e bandidagem” (Texto da obra “O combate à corrupção nas prefeituras do brasil, 4ª edição, pág. 72).
A última notícia a respeito da iniciativa de “processar” membros do Ministério Público envolve o conhecido Paulo Salim Maluf, político paulista especialista em desvio de dinheiro público, que, ao ter o seu nome incluído na “lista vermelha” da Interpol, divulgou nota informando sobre a contratação de advogados americanos para processar o promotor distrital de Nova York, Robert Morgenthau, após ele ter acusado o parlamentar brasileiro de usar bancos da cidade para esconder recursos desviados, que depois passaram por contas nas Ilhas Jersey e na Suíça para só então entrarem no caixa da Eucatex, empresa que pertence à família Maluf.
Pelo que se percebe, os políticos desonestos e inescrupulosos, em vez de pautarem as suas ações nos princípios básicos da administração pública, e prestarem contas à população, preferem uniformizar condutas em representar os Promotores de Justiça e Procuradores da República que “ousam” investigá-los e levá-los às barras dos tribunais.
Gilberto Robalinho da Silva, Assinante
Cidades
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Mudança torna o processo da CNH 80% mais barato
Além de retirar a obrigatoriedade de tirar a primeira habilitação em uma autoescola, foi anunciada a redução de 40% no custo dos exames médicos e psicológicos
09/12/2025 14h30
Crédito: Lidiana Cuiabano / Detran-MT / Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou, nesta terça-feira (9), a CNH do Brasil, modelo que pretende democratizar o acesso à primeira habilitação, com redução de até 80% no custo.
Na cerimônia, esteve presente o ministro dos Transportes, Renan Filho, que chegou a apresentar um levantamento que colocava Mato Grosso do Sul em 2º lugar no ranking entre as CNHs mais caras do país.
A nova medida retira a obrigatoriedade de procurar um Centro de Formação de Condutores (CFC) no processo da primeira habilitação. Desse modo, o interessado pode iniciar o processo por conta própria, pelo site do governo.
“Nós estamos anunciando não apenas o barateamento da CNH, nós estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, nos direitos que eles têm de ter e, ao mesmo tempo, passando a garantia de que eles vão ser profissionais agora muito mais preparados, com mais responsabilidade, porque eles estarão totalmente legalizados”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Sistema falido”
Conforme a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no país.
O valor para tirar a CNH, que em alguns estados pode chegar a R$ 5 mil, foi apontado pelo Ministério dos Transportes como entrave para o acesso à habilitação.
“Essa iniciativa vai melhorar a segurança do trânsito, porque vai formalizar. No Brasil, quando a gente checa um CPF de quem tem uma moto e depois olha se esse CPF tem CNH, 54% não têm. Isso demonstra que o modelo estava falido. As pessoas mais pobres não tinham mais condição de ter uma Carteira Nacional de Habilitação”, disse o ministro dos Transportes, Renan Filho.
O modelo aproxima o Brasil de práticas já adotadas em países como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Argentina.
Entenda como vai funcionar
A mudança prevê aulas teóricas gratuitas on-line, e o interessado pode escolher se deseja ter aulas práticas com instrutor de autoescola ou com profissionais autônomos devidamente cadastrados no Detran.
Como ficam os exames?
Os exames teórico e prático (percurso e baliza) continuam obrigatórios, como garantia de que o futuro condutor está apto a trafegar com segurança, e seguem sendo realizados nos Detrans.
Mudança de valores
Com expectativa de redução do custo em 80%, o ministro Renan Filho informou que os exames médicos e psicológicos terão redução de valor, e o custo não passará de R$ 180.
Saiba como iniciar o processo
O interessado pode acessar o site do Ministério dos Transportes, o aplicativo CNH do Brasil (antigo app Carteira Digital de Trânsito) ou os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Curso gratuito
O curso teórico será ofertado gratuitamente, com acessibilidade (Libras, legendas e recursos visuais), e poderá ser acessado pelo site do Ministério dos Transportes ou presencialmente, nas autoescolas.
Aulas práticas
Houve redução das aulas práticas para duas horas, diminuindo exponencialmente, já que anteriormente o exigido era de 20 horas-aula.
Escolha
Fica a critério do candidato a escolha entre realizar as aulas práticas em uma autoescola ou com um instrutor autorizado.
Reprovei. E agora?
Caso o candidato não consiga passar na primeira prova, ele tem direito de refazer o exame sem custo adicional. Se não passar novamente, terá de arcar com as taxas.
Prazo
A partir de agora, deixa de existir um prazo para finalizar o processo. Desse modo, caso o candidato tenha algum problema financeiro, poderá paralisar sem perder o que já foi feito.
Instrutores independentes
Como adiantou o Correio do Estado, os instrutores agora têm uma nova oportunidade de carreira, com a possibilidade de atuar no mercado como profissionais autônomos.
“As autoescolas vão continuar, mas o cidadão vai poder escolher entre uma autoescola e um instrutor autônomo para formá-lo na condução daquele veículo. Isso estimula a concorrência, que significa preço justo pelo serviço prestado e melhor qualidade para as pessoas”, explicou Renan Filho.
Cidades
Rumo à Bolívia, familiares de megatraficante do RJ são presos em MS
Durante a abordagem, os motoristas informaram que foram contratados para levar os familiares do líder do Terceiro Comando Puro até Corumbá
09/12/2025 13h00
Divulgação: PCJR / PRF
Familiares do megatraficante e líder do Terceiro Comando Puro (TCP), Álvaro Malaquias Santa Rosa, o vulgo Peixão, de 38 anos, foram presos na BR-262, em Campo Grande.
Peixão é chefe da facção rival do Comando Vermelho (CV) e domina o Complexo de Israel, que corresponde às comunidades de Vigário Geral, Parada de Lucas, Cidade Alta, entre outras, na Zona Norte do Rio de Janeiro (RJ).
Uma das características da facção é o uso da bandeira de Israel, espalhada pelas comunidades, ponto identificado nas joias localizadas em maletas, em que algumas continham o símbolo “IDF” (Israel Defense Force), que, em português, significa Forças de Defesa de Israel.
Os veículos foram parados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na segunda-feira (8), quando a inteligência recebeu a informação de que os carros saíram do Rio de Janeiro com destino a Corumbá.
Informações preliminares indicaram que Peixão estaria em um dos veículos. No entanto, a bordo estavam a esposa, três filhos e um sobrinho, sendo que este último teria dito que era o dono das joias.
Os familiares foram encaminhados à Polícia Federal (PF), na Capital sul-mato-grossense, onde foram ouvidos e liberados. Eles irão responder em liberdade por organização criminosa, ocultação de bens e lavagem de dinheiro.
Durante a vistoria dos veículos, os motoristas informaram que foram contratados por uma pessoa conhecida, que reside na Bolívia, para fazer o transporte dos familiares de Peixão até a Cidade Branca e, posteriormente, atravessariam a fronteira rumo à Bolívia
Já a família, conforme informações do Estadão Conteúdo, disse que seguiu de avião até a capital fluminense, onde passou a noite antes de seguir viagem rumo a Mato Grosso do Sul.
Peixão
Atualmente, o traficante, Álvaro Malaquias Santa Rosa, está na lista dos mais procurados pela polícia no Rio de Janeiro e nunca foi preso. Em fevereiro deste ano, uma operação chegou a ser deflagrada em uma comunidade no Rio de Janeiro, mas a polícia não conseguiu localizá-lo.
Durante a pandemia da Covid-19, em 2020, a facção possuía o controle de Vigário Geral e Parada de Lucas. Na guerra pelo domínio de outras regiões, os criminosos conseguiram expulsar rivais e ocuparam as seguintes favelas:
- Cidade Alta;
- Cinco Bocas;
- Pica-Pau.
Áreas que eram dominadas pelo Comando Vermelho. Por se dizer evangélico, Peixão passou a chamar os territórios dominados de Conjunto de Israel, tendo, inclusive, ordenado ser chamado de Aarão - o irmão de Moisés, que, conforme o Antigo Testamento, teve papel importante na libertação dos hebreus.
Em 2021, em outra incursão policial em busca de Peixão, a polícia chegou a uma mansão pertencente ao traficante, onde, em um dos muros do quintal, havia um desenho de Jerusalém e até um santuário.
O traficante foi condenado pela Justiça por ter mandado destruir locais de prática de religião de matriz africana. Além disso, possui várias ordens de prisão e aparece em mais de 70 inquéritos como alvo e em 26 processos.
No dia 24 de outubro de 2024, foi acusado de terrorismo pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, sob a suspeita de ter ordenado que integrantes do seu grupo atirassem para dispersar a população enquanto a polícia tentava capturá-lo, o que culminou em dois mortos e quatro feridos.
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