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VACINAÇÃO

Polêmica sobre vacinas põe direitos individuais e coletivos em rota de colisão

Declaração de Jair Bolsonaro de que vacina contra Coronavírus não será obrigatória pode violar direitos fundamentais à saúde da sociedade
21/10/2020 18:50 - Ana Karla Flores


O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, declarou que a vacinação contra Covid-19 não pode ser obrigatória, com justificativa de ferir o direito de liberdade de cada cidadão. No entanto, segundo especialista, com a pandemia, a liberdade individual não é considerado, pois, a não vacinação viola direito de terceiros.

De acordo com o doutor em Direito Constitucional e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Fadir-UFMS), Sandro Rogério de Oliveira, o indivíduo não tem liberdade de escolher vacinar ou não. 

“Isso viola os direitos fundamentais, viola o direito à saúde. Viola a dignidade da prevenção humana em extensão, coletivamente e individualmente".

Oliveira explica que é muito difícil ser sancionada uma ordem penal para aqueles que não se vacinam. No entanto, o artigo 132 do Código Penal determina como crime promover deliberadamente a transmissão da doença a outros indivíduos. 

De acordo com a lei, expor a vida ou a saúde de alguém a perigo direto e iminente é um delito com pena de suspensão de até um ano. “Se eu não me vacino e estou em grupo que possa pegar ou transmitir e não me isolo, vou colocar em risco a saúde pública, o que levaria a responsabilidade pessoal, que afeta o coletivo”. 

Segundo Oliveira, o estado tem função de imunizar a coletividade da sociedade e que com a vacinação em massa não só quem tomou é beneficiado, como próximas gerações ficam protegidas. 

“Se isso for considerado adequado coloca em risco vários outros problemas a vacina da poliomielite, do sarampo, que não estamos mais conseguindo alcançar os índices de adequados”, explica.

O doutor em Direito Constitucional acrescenta que as pessoas deixaram de ser educadas a respeito da vacinação, onde as publicidades e massa do Governo diminuiu ao longo dos anos. “Mesmo em uma sociedade de informação as pessoas estão voltadas a uma seleção de informação, baseada no achismo de cada um”.

O tema voltou a debate após afirmação do Prefeito de São Paulo, João Doria, de que a vacinação para o Coronavírus seria compulsória no estado. Além disso, a vacina chinesa, CoronaVac, está em fase final de teste e pode ser aprovada ainda este ano, gerando conflitos entre a população. 

No entanto, no início da pandemia, o Governo Federal aprovou lei que dá direito aos estados e municípios a aplicação compulsória da vacina contra Covid-19. A lei 13.979/20 foi sancionada por Bolsonaro em fevereiro e prevê as medidas que podem ser adotadas no Brasil no combate à pandemia.

Oliveira explica que o que vale é a legislação estadual, o Governo Federal não tem direito de intervir nos estados e municípios. “É um contrassenso, pois na medida que ele diz que não vai ser obrigatório, colocar em risco a saúde pública”.

O doutor explica que a fala do Presidente foi direcionada para o público a favor do governo Bolsonaro. “Foi um argumento retórico, direcionado para o público dele. Não acredito que ele consiga impedir de tornar obrigatório, porque isso vai chegar no planalto e ser barrado”. 

Em Mato Grosso do Sul, o secretário estadual de Saúde, Geraldo Resende, declarou em transmissão ao vivo, que o estado se posiciona pela imunização compulsória. De acordo com Resende, a obrigatoriedade da vacina é necessária para proteger o conjunto da sociedade. 

 
 

Impacto na contenção da pandemia

A médica infectologista e pesquisadora, Ana Lúcia Lyrio, explica que as vacinas precisam tem uma cobertura alta, em torno de 95%, para que proteja a população. A não obrigatoriedade de vacinação pode interferir nesse índice.  

“Quando a pessoa não entende, ela não vai querer se vacinar, quando não tem obrigatoriedade a pessoa se acomodam e acham que não é preciso vacinar, que não tem importância. Então para mim a vacinação é de suma importância para acabar com a pandemia”, diz Lyrio. 

De acordo com a pesquisadora, a vacinação tem impacto direto na contenção da doença e em diversas áreas da sociedade. “Se a vacina realmente for efetiva você vai controlar a pandemia e as pessoas vão poder voltar às atividades habituais, o que gera impacto em tudo, na questão econômica, social”.

Boletim epidemiológico divulgado nesta quarta-feira (21) aponta que, foram confirmados 417 novos casos de coronavírus em Mato Grosso do Sul nas últimas 24 horas. O número total de casos confirmados desde o início da pandemia é de 78,360, uma média móvel de 399,9 casos por dia.

Segundo boletim, também foram registrados seis novos óbitos, passando para 1,518 mortes pela doença em Mato Grosso do Sul. A taxa de letalidade fica em 1,9%.

Já a taxa de contágio caiu para 0.93, o que significa que para cada 100 casos confirmados outros 93 podem ser contaminados. Para o secretário de Estado de Saúde isso caracteriza uma curva descendente da doença.

 

Felpuda


Embora tenha manifestação de que não haverá mudanças na administração municipal que se iniciará dia 1º de janeiro, o que se ouve por aí é que a realidade não seria bem assim.

Alguns setores deverão passar por alterações, como forma de se azeitar engrenagens que estariam deixando a desejar. 

O Diário Oficial, a partir daquela data, deverá ser a publicação mais lida a cada manhã.