Projeto de lei complementar que foi aprovada nesta quinta-feira (31) na Assembleia Legislativa afrouxou a obrigação do governo do Estado de recompor o saque de R$ 1,419 bilhão da conta única do Tribunal de Justiça (TJMS). Com o placar de 15 votos favoráveis e quatro contrários, a proposta segue para sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).
O projeto de lei foi enviado pelo governador na última quarta-feira (30) e acabou tramitando em regime de urgência. A proposta altera a composição do fundo de reserva (saldo remanescente na conta após o saque) de 20% do valor restante na ocasião (R$ 405 milhões, de um total de R$ 2,015 bilhões) para 20% do saldo devedor atualizado da conta.
A partir da proposta, o governo do Estado terá mais flexibilidade para cobrir o fundo de reserva, mesmo nos novos parâmetros, de 20% do saldo devedor. Se a recomposição do fundo de reserva deveria ocorrer 48 horas após a comunicação da instituição financeira de que o saldo estava abaixo do limite estabelecido, agora “por liberalidade do Poder Judiciário estadual, mediante termo de acordo a ser firmado, poderão ser pactuados prazos e condições diferentes”. A condição para este novo pacto é não comprometer a regular expedição dos alvarás aos titulares das verbas depositadas.
A flexibilização do prazo de recomposição dos valores retirados que foram depositados em juízo pelas partes dos processos judiciais trouxe preocupação a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente da Ordem, Mansour Karmouche disse que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionar a flexibilização aprovada.
PLENÁRIO
Durante a votação do projeto, um dos quatro deputados que votaram contrários a proposta, João Henrique Catan (PL) replicou a preocupação da OAB, minutos antes da matéria ter sido aprovada. “A proposta não traz segurança jurídica”, afirmou ele.
O parlamentar, que é presidente da Comissão de Finanças da Casa de Leis, pediu vistas da matéria e apresentou relatório contrário a proposta, porém, apenas ele votou a favor do parecer, os quatro outros integrantes da comissão não acompanharam o relator.
O relatório de Catan foi apreciado em plenário e após ser derrubado, a proposta foi submetida a votação. Por 15 votos favoráveis e quatro contrários, a lei complementar foi aprovada e segue para sanção.
Confira quem votou a favor e contra o projeto:
FAVORÁVEIS
1. Antônio Vaz (PRB)
2. Evander Vendramini (PP)
3. Gerson Claro (PP)
4. Neno Razuk (PTB)
5. Herculano Borges (SD)
6. Lucas de Lima (SD)
7. Lídio Lopes (PATRI)
8. Londres Machado (PSD)
9. Marçal Filho (PSDB)
10. Felipe Orro (PSDB)
11. Rinaldo Modesto (PSDB)
12. Onevan de Matos (PSDB)
13. Jamilson Name (PDT)
14. Márcio Fernandes (MDB)
15. Zé Teixeira (DEM)
CONTRÁRIOS:
1. Renan Contar (PSL)
2. Pedro Kemp (PT)
3. Cabo Almi (PT)
4. João Henrique Catan (PL)
