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FISCALIZAÇÃO

Procon-MS autua empresa de ônibus por não garantir os direitos dos idosos e pessoas especiais

Como previsto em lei, pessoas com 60 anos ou mais têm direito à gratuidade na passagem de transporte rodoviário
10/12/2020 09:46 - Naiara Camargo


Após denúncias, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) autuou a Viação de transporte terrestre Ouro e Prata, em Campo Grande, ao constatar irregularidades que ferem o direito de ir e vir de idosos e pessoas especiais.

A empresa de ônibus manifestou que não há disponibilidade do benefício gratuito para os próximos 30 dias.

Além disso, quando há disponibilidade, é oferecida em menor quantidade do que a prevista em lei.

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Conforme o decreto 5.934, são reservadas nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário  duas vagas gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. 

Também está garantido desconto de 50% do valor da passagem para os idosos com a mesma renda e que excederem as vagas gratuitas. 

A equipe do Correio do Estado procurou a Viação Ouro e Prata, mas não conseguiu contato até a publicação desta reportagem.

O superintendente do Procon Estadual, Marcelo Salomão, alerta que é imprescindível que o consumidor continue denunciando formalmente casos em que se sinta prejudicado e afetado para que autoridades tomem medidas cabíveis. 

Recentemente, o Procon-MS autuou 17 agências bancárias por ausência de atendimento prioritário; excesso de espera em filas, e inexistência de medidas de combate à Covid-19.

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