A Secretaria Municipal de Saúde revogou a norma que dispõe sobre serviços de hospedagem de pacientes em tratamento fora de domicílio (TFD). A medida foi publicada, nesta quarta-feira (6), em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). 

Segundo a publicação, um dos motivos para revogar a resolução nº 166, de 7 de janeiro de 2014, é que a manutenção do enquadramento normativo como serviço de saúde gerava distorções regulatórias, com imposição de exigências desproporcionais à atividade efetivamente exercida.

A decisão pela revogação considera que "tal descompasso normativo acarreta potencial insegurança jurídica tanto para os administrados quanto para a atuação fiscalizatória da Vigilância Sanitária".

Segundo a nova resolução, o texto de 2014 foi elaborado em contexto no qual tais estabelecimentos eram compreendidos como estruturas de apoio com características assistenciais em saúde.

Porém, a resolução assinada pelo secretário de saúde Marcelo Vilela afirma que a realidade operacional atual demonstra que estes estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem para pacientes em TFD têm se configurado, em sua maioria, como serviços de hospedagem, limitando-se ao fornecimento de acomodação temporária, sem a prestação de cuidados clínicos, procedimentos de saúde ou acompanhamento técnico especializado.

Com isso, Marcelo Vilela assinou a revogação, pois considerou a evolução das atividades desenvolvidas no âmbito do acolhimento de pacientes que saem de suas cidades para buscarem um tratamento na Capital.

A Polícia Federal (PF) apreendeu mais de R$ 200 milhões por ano do crime sul-mato-grossense, incluindo bens materiais, como fazendas, automóveis, imóveis e objetos de valor, além de dinheiro em espécie retido no decorrer das operações.

Conforme dados enviados pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul ao Correio do Estado, as fazendas adquiridas com dinheiro ilícito ou de propriedade de criminosos que foram alvo de operações da instituição são avaliadas em R$ 66,9 milhões, responsáveis por aproximadamente 25% do total.

Curiosamente, os veículos apreendidos são divididos em dois grupos: pequeno porte (carros, motos, caminhonetes, furgões e similares) e grande porte (caminhões, reboque, semirreboque, carreta, cavalo mecânico, caminhão-trator e similares). O primeiro grupo contabilizou R$ 57,1 milhões apreendidos e o segundo cerca de R$ 55,9 milhões.

Por último, aparecem casas e sobrados, que somam R$ 31 milhões apreendidos. Além destes citados, outros grupos de bens aparecem na lista, como dinheiro em espécie, terrenos e lotes residenciais, apartamentos, salões e lojas comerciais, animais (bois e búfalos) e relógios de pulso. Porém, os valores apreendidos de cada um desses materiais não foram divulgados.

Superintendente da PF em MS falou sobre apreensões no Estado - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

Na terça-feira, durante a abertura oficial da 4ª Conferência de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cijud 2026), o superintendente da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, Carlos Henrique Cotta D´ Ângelo, havia destacado que o Estado é um dos principais do Brasil quando o assunto são patrimônios do crime retidos.

“Não tem mais como se falar em combate, enfrentamento ao crime organizado, sem falar da descapitalização das organizações criminosas. Bem como a recuperação desses ativos para que o próprio Estado invista na repressão e na prevenção ao crime e Mato Grosso do Sul se destaca nesse cenário. Nós temos um dos maiores números de apreensões de patrimônio, de valores, de bens do crime organizado em geral. Muito em razão da condição fronteiriça, mas também da realidade pujante do Estado na questão econômica”, analisa.

Para efeito de comparação, a PF em todo os País apreendeu R$ 9,5 bilhões em dinheiro e bens do crime organizado em 2025, um aumento de 46% em relação ao ano anterior, de acordo com balanço da instituição.

Este valor corresponde à apreensão de imóveis, veículos, aeronaves, jóias e outros bens suspeitos de integrar esses grupos.

Portanto, os valores enviados ao Correio do Estado que tange os crimes de Mato Grosso do Sul correspondem a 2,2% do total apreendido pela PF no ano passado.

Uma das últimas ações realizadas pela PF foi a Operação Barril 67, que desarticulou um esquema de tráfico de drogas e de armas de fogo. Na ocasião, foram apreendidos aparelhos celulares, computadores, documentos e veículos (incluindo um Mercedes-Benz, considerado de luxo).

RELEMBRE

Em novembro do ano passado, o Correio do Estado reportou que, em operações realizadas exclusivamente pela PF em MS, foram retidos R$ 146 milhões em recursos provenientes de ações criminosas somente de facções criminosas no Estado.

Conforme o superintendente da PF em MS afirmou em entrevista na época, 2025 foi um dos anos com mais operações contra a atuação de facções criminosas no Estado.

D´ Ângelo ressaltou que um dos motivos para esse cerco contra as facções criminosas no Estado é a maior integração entre as forças de segurança, por meio da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Mato Grosso do Sul (Ficco-MS), parceria entre os órgãos de segurança estaduais e federais que foi estendida até 2027.

“É importante enaltecer que nessas operações a gente reativou parcerias com as forças estaduais e com as forças federais. Então, nós temos a Ficco, da qual tanto está se falando hoje na mídia, em razão dessas ocorrências no Rio de Janeiro. É o modelo que o governo federal apresentou de união de esforços entre todas as forças estaduais e federais para combater o crime. Nós tivemos várias operações da Ficco e tivemos também operações integradas com a Receita Federal”, afirmou D´ Ângelo em entrevista ao Correio do Estado.

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