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LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

A conciliação no procedimento de repactuação de dividas

Confira o artigo desta semana de Marcelo Salomão
21/07/2021 00:03 - Marcelo Salomão

Complementando o tema da semana passada hoje abordaremos sobre a conciliação no superendividamento, o processo de repactuação de dívidas e o plano de pagamento, institutos previstos nos artigos 104-A, 104-B e 104-C do Código de Defesa do Consumidor – CDC, acrescentados pela Lei Federal n.º 14.181/2021.

 

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