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DIREITO DO CONSUMIDOR

A garantia da venda fracionada

Venda fracionada é o tema do artigo desta semana de Marcelo Salomão
07/04/2021 00:03 - Marcelo Salomão

Em tempos de pandemia, hoje vamos falar acerca da prática de condicionar o fornecimento de produtos, sem justa causa, a limites quantitativos, ou seja, o fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir quantidade maior que as suas necessidades, sendo cabível a compra fracionada quando há a possibilidade de compra individualizada de produtos. 

Tal prática, descrita no inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é considerada abusiva por estar em desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor. 

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