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PREVIDÊNCIA E TRABALHO

Pagamento de auxílio? Indenização? Veja como proceder em acidentes de trabalho

Tire todas suas dúvidas sobre acidente de trabalho nas leis trabalhistas e previdenciárias
05/09/2020 06:00 - Juliane Penteado

Qualquer situação imprevisível que afeta um trabalhador e provoque danos ao exercício de sua atividade laboral é chamado de acidente de trabalho. Ele deve provocar incapacidade de trabalho parcial ou total, temporária ou permanente. É na lei 8213/91 que se estabelecem as situações de acidente de trabalho. A Constituição Federal garante aos trabalhadores o amparo ao seguro acidente por parte do empregador que é devido e não se deduz, caso haja uma indenização por danos que o empregador venha ser condenado.

Os casos em que um trabalhador exerce uma atividade que pode desencadear alguma patologia, ou seja, em que a ligação da doença com a atividade profissional é presumida, recebe o nome doença profissional típica. No acidente do trabalho ainda podem existir algumas causas que estão relacionadas à  atividade com outras fora do ambiente profissional, sendo que o trabalho exercido contribuiu para a doença ocupacional.  

Outra espécie de acidente do trabalho que podemos citar é o “acidente de trajeto”, quando o segurado está indo ou voltando do seu trabalho. Este tipo de acidente de trabalho está amparado na Lei n. 8213/91, que também apresenta outras situações:

“Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei(…)

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

 

Os trabalhadores acidentados, que contribuem com a previdência são atendidos por ela e por serem benefícios ligados à atividade de trabalho não precisam de carência. Os benefícios são:

Auxílio por incapacidade temporária Acidentário

É concedido aos trabalhadores segurados que pelo acidente ficam incapacitados para a atividade laboral por mais de 15 dias. Os primeiros 15 dias do afastamento quem faz o pagamento é o empregador, a partir do décimo sexto dia o pagamento passa a ser feito pela previdência. O valor do benefício é a média aritmética dos 12 últimos meses de contribuição. Quando se recupera, o trabalhador deixa de receber o beneficio.

Auxílio Acidente

Quando um trabalhador depois de recuperado do acidente fica com sequelas impedindo de realizar a mesma atividade ou diminuindo sua capacidade laboral, ele tem direito ao auxílio-acidente. É um valor correspondente a 50% do salário de benefício, pago mensalmente até a sua aposentadoria ou morte, iniciando no dia seguinte da cessação do auxílio-doença.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente-B91

Esse benefício é direcionando ao trabalhador que prove sua incapacidade total e permanente. Ele não deve ter condições de reabilitação, sendo isso atestado por perícia médica realizada pela Previdência Social. O benefício começa no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ou o décimo sexto dia do afastamento do trabalho. O valor mensal deste benefício será de 60% da média aritmética dos salários desde julho de 1994, podendo aumentar 2% a cada ano que ultrapassar 15 anos para a mulher, e 20 anos para o homem.  

Pensão por Morte

É um direito ao dependente daquele que vier a óbito independente da causa. Os dependentes têm direito a esse beneficio a partir do dia da morte se requerida em até 90 dias. O benefício só cessará caso o pensionista morra, ou o dependente completar 21 anos ou for emancipado. O valor da pensão por morte é de uma cota de 50% + 10% por dependente ao do valor da aposentadoria que o segurado recebia na data de seu falecimento. O valor é dividido entre todos os dependentes em partes iguais e assim um vai deixando de ser dependente, o valor não é mais redistribuído.

Segundo o artigo 16, são beneficiários da pensão por morte:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II – os pais;

III –o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

 

Habilitação e Reabilitação Profissional

 

A Previdência Social realiza uma reabilitação e readaptação com o segurado ou dependente, incapacitado totalmente ou parcialmente, para os portadores de deficiência.  

 

Espero ter ajudado.

Até nosso próximo assunto!

 

Juliane Penteado Santana  

Advogada previdenciarista. Professora de graduação e cursos de extensão. Palestrante. Coordenadora titular do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP pelo Estado de Mato Grosso do Sul e da região do Centro-Oeste. Sócia-proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia.

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