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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria para pessoa com problemas visuais ou cegueira

Confira a coluna de Direito Previdenciário de Juliane Penteado desta semana
23/07/2021 00:03 - Juliane Penteado


Hoje minha conversa é sobre uma das causas mais comuns de concessão de benefícios previdenciários e de aposentadoria por invalidez: A Cegueira. 

Esse tema sempre gerou um impasse, uma vez que se numa atividade, o segurado ficar totalmente cego, ele pode se aposentar definitivamente, já no caso de cegueira parcial, seja ela de apenas um olho ou a perda da visão parcial em ambos os olhos, era motivo de empecilho nas perícias médicas do INSS e no judiciário.

Porém, pelo menos para visão monocular, agora é lei que a mesma é considerada deficiência. 

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A notícia data do dia 23 de março deste ano, quando foi sancionada a Lei 14.126/2021, e os direitos da pessoa com esse tipo de deficiência passa ter previsão legal. 

Vou aqui elencar para vocês os benefícios direitos para pessoas com visão monocular:

- O Benefício assistencial (BPC/LOAS). Ele é devido a pessoas que possuem deficiência e não tem como prover e nem sua família, sua própria subsistência.

- Aposentadoria da pessoa com deficiência, por idade e por tempo de contribuição.

- Para finalizar, a Isenção de Imposto de Renda garantida pela Lei 7.713/88 para todo aquele que for acometido por cegueira.

Foi nesse conceito que o STJ entendeu que a visão monocular garante o direito à isenção.