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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria: O planejamento previdenciário com as novas regras de transição e o direito ao melhor benefício

Atualização de três regras de transição que mudaram, como acontece todos os anos
29/01/2021 11:16 - Juliane Penteado


Vamos falar de aposentadoria, assunto bastante recorrente, se não o mais comum dentro dos escritórios de advocacia previdenciários. Hoje quero compartilhar com vocês a atualização de três regras de transição que mudaram, como acontece todos os anos, para que vocês que pretendem pedir aposentadoria possam ficar a par.

Vale lembrar que desde a reforma, que completou um (1) ano em novembro passado, os requisitos mínimos para aposentar são 15 anos de contribuição e idade de 62 anos para mulheres e 20 anos de contribuição e 65 de idade para homens. 

Quem estava perto de se aposentar até novembro de 2019, deve entrar, portanto em uma das cinco regras de transição para adquirir esse direito antes. Entre essas, três sofreram alterações e já estão valendo.  

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Essas mudanças que vou citar agora só valem para quem alcançar os critérios de aposentadoria agora, em 2021. Quem já tinha cumprido as condições ano passado, mas ainda não deu entrada no pedido da aposentadoria, valem os critérios do ano passado.

Importante frisar que as regras que sofreram alteração se deram por conta da própria disposição da EC 103/19 que estabeleceu uma progressividade (ou seja, um aumento periódico) na pontuação e idade a cada ano. Isso significa que teremos por algum tempo esse aumento nas regras abaixo: Vamos lá?

Idade mínima

Em 2020: a mulher tinha que ter 56 anos e seis meses + 30 anos de contribuição. Já o homem 61 anos e seis meses de idade + 35 anos de contribuição.

Em 2021: A idade mínima aumentou em 1 (um) ano. Passa a ser de 57 para mulheres e 62 anos para homens.

Sistema de pontos

Em 2020: A idade + o tempo de contribuição tinha que ser de 87 pontos para mulheres e 97 pontos para os homens.  

Em 2021: A pontuação da idade do tempo de contribuição aumentou para 88 e 98, respectivamente.

Aposentadoria por idade

A mudança é só para mulheres. Em 2020 elas precisavam ter 60 anos e seis meses, agora, terão que completar 61 anos.

Além dessas regras, temos ainda mais duas regras de transição que não sofreram alteração, pois o texto constitucional não estabeleceu essa progressividade. Elas podem também ser usadas para quem nelas se enquadrar.

Pedágio de 50%

Mulher: contribuição por pelo menos 28 anos até 13/11/2019, pode cumprir um pedágio de 50% do tempo que falta para chegar aos 30 anos de contribuição. Não há idade mínima.

Homem: contribuição por pelo menos 33 anos até 13/11/2019, pode cumprir um pedágio de 50% do tempo que falta para chegar aos 35 anos de contribuição. Não há idade mínima.

Pedágio de 100%

Mulher: poderá se aposentar a partir dos 57 anos, cumprindo um pedágio de 100% do tempo que falta para chegar aos 30 anos de contribuição na data em que a reforma entrou em vigor.

Homem: poderá se aposentar a partir dos 60 anos, cumprindo um pedágio de 100% do tempo que falta para chegar aos 35 anos de contribuição na data em que a reforma entrou em vigor.

Como se pode notar, cada regra atende a requisitos próprios e isso pode também repercutir na renda final da aposentadoria que se almeja.

Essa diferença de renda da aposentadoria se deve ao novo cálculo de renda nos termos da reforma da previdência. A partir de 13/11/2019, a renda de cálculo ficará em 60% sobre a média aritmética de todos os salários a partir de julho de 1994.

Porém, esse percentual poderá ser aumentado em 2% a cada ano para as mulheres que superarem 15 anos de contribuição e para os homens que superarem 20 anos de contribuição.  

No caso das regras de transição (citadas acima) em que ainda são exigidos o mínimo de 35/30 de tempo de contribuição para homens e mulheres, respectivamente, o raciocínio é o mesmo.

Por isso, dependendo da regra em que o segurado se encontrar, essa o fará ter o direito a se aposentar, mas nem sempre aquele direito conquistado, naquele momento, lhe garantirá a melhor renda de aposentadoria.

Aliás, o direito ao melhor benefício é uma norma que impera no âmbito do direito previdenciário. No entanto, para se ter conhecimento sobre qual é de fato esse MELHOR BENEFÍCIO, O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO é o caminho mais adequado.

Ele funcionará como um diagnóstico mais eficaz a respeito do direito e da melhor renda ao futuro aposentado.

Cada um tem sua própria realidade e seu próprio cálculo, por isso, a importância de um planejamento previdenciário com uma avaliação de todo o histórico contributivo do segurado que, sem dúvidas, deve ser realizada por um profissional gabaritado para o serviço.

Até o próximo assunto.

Abraço afetuoso.

Juliane Penteado Santana: Advogada previdenciarista. Professora. Palestrante. Coordenadora titular e membro da Direção Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP pelo Estado de Mato Grosso do Sul e da região do Centro-Oeste. Proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia.