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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Como conseguir a Certidão de Tempo de Contribuição. Veja os benefícios.

Servidores públicos, fiquem atentos a estas dicas para a aposentadoria
28/08/2020 05:00 - Juliane Penteado


Mais uma conversa com os servidores públicos.  

A Certidão de Tempo de Contribuição- CTC apresenta informações que contribuem para que o servidor mostre os regimes diferentes de previdência com os quais contribuiu para auxiliar na hora da aposentadoria, com o valor real que é direito. Esse documento contém as anotações oficiais das contribuições em um regime de previdência, um documento essencial para quem muda de CLT para Estatutário, por exemplo, e não quer perder nenhum dos períodos trabalhados.  

São três tipos os de migração, do INSS ao RPPS, ou ao contrário, do RPPS para o INSS, onde o trabalhador que contribuiu para o INSS passou num concurso e assumiu. Ele solicita a CTC desse tempo de contribuição e junta ao período da previdência que está inscrito no cargo que assumiu, e vice-versa. E também de um RPPS para outro RPPS, que é quando o servidor mudou de cargo público e fazia parte de um regime de previdência diferente ao que pretende se aposentar. Ele pede a CTC desse cargo para somar com o que tem agora.

Observamos que o benefício maior da junção desses tempos é garantir a aposentadoria no tempo correto, sem que um período ou outro sejam perdidos. Ainda, podemos trazer ao conhecimento que essa soma influencia diretamente para o valor de um benefício melhor, uma vez que o calculo será feito com base na média das contribuições realizas na vida.

Nesses casos, sempre digo da importância de um advogado previdenciarista para auxiliar tanto para trazer o tempo de contribuição de um regime para o outro, quanto para cálculos de valores importantes. Entenda, que não é sempre que o valor irá aumentar, em alguns casos, pode até piorar, por isso a avaliação com um profissional e um cálculo exato se faz extremamente necessário. Ninguém quer sair prejudicado depois de anos de trabalho, não é?

Geralmente os profissionais que tem dois empregos são os maiores beneficiados com isso, como por exemplo os da área de saúde e os professores. É muito comum que essas categorias somem o trabalho em uma instituição particular, como celetistas e outro como concursados, tanto no Estado, quanto município e até mesmo federal, e quando querem se aposentar se veem diante de contribuições distribuidas em todos esses regimes. Portanto, se você faz parte de uma dessas categorias, se utilizem da Certidão de tempo de Contribuição.  

Mas é importante ressaltar que somente o tempo que não for concomitante é que pode ser usado para o outro regime.

Para conseguir a declaração do tempo de serviço do INSS para o serviço público, o servidor deve pedir a CTC no órgão e protocolar o pedido de inserção no novo Regime ao qual pertence agora. Guarde toda a documentação que você pegar nesse período de solicitações.

Agora, como se consegue a CTC?

Cada regime tem seu passo a passo e obedece às regras do órgão de cada regime e ao protocolar, fique atento à data para o prazo de emissão. No INSS por exemplo, pelo site é possível solicitar a sua assim:

Acesse Meu INSS > faça login > Escolha “Agendamentos/requerimentos” > Clique em “novo requerimento” > “atualizar” (Atualize os dados que forem necessários)> “avançar” > digite em “pesquisar” a palavra “certidão” e selecionar a CTC.  

Pronto, depois é só acompanhar o pedido em “Agendamentos/Requerimentos”.

Será necessário documentação para comprovar que você é um servidor que está ativo no dia da solicitação da CTC, e por isso poderá ter que provar isso com uma declaração do local em que trabalha, contracheques ou qualquer outro documento. Dependendo do caso, o INSS ainda pode solicitar Carteira de Trabalho, documentos específicos para tempo especiais, por exemplo. Caso o servidor faça um novo concurso e queira também a junção desse tempo, deverá solicitar novamente uma CTC.

O prazo para emissão é de 15 dias após a solicitação no órgão. Ela pode atrasar e causar prejuízos principalmente a quem está prestes a se aposentar, e ainda pode não ser concedida. Nesse último caso é necessário verificar o porquê, retificar o problema e solicitar novamente, ou buscar solução por meio de recurso administrativo ou judicial, pois todas as pessoas que precisarem de certidões em repartições públicas tem direito a elas.

Espero ter ajudado.

Até nosso próximo assunto!

 

Juliane Penteado Santana  

Advogada previdenciarista. Professora de graduação e cursos de extensão. Palestrante. Coordenadora titular do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP pelo Estado de Mato Grosso do Sul e da região do Centro-Oeste. Sócia-proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia.

 

 
 

Felpuda


Questão de família acabou descambando para o lado da política, e a confusão já é do conhecimento público. 

A queda de braço tem como foco a troca de apoio político que, de um, foi para outro. Sem contar as ameaças de denúncia da figura central do imbróglio. 

A continuar assim, há quem diga que nenhum dos dois candidatos a vereador envolvidos na história conseguirá ser eleito. Barraco é pouco!