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DIREITO DO CONSUMIDOR

A escravidão contratual frente ao Código de Defesa do Consumidor

A fidelização dos contratos de consumo é tema do artigo desta semana de Marcelo Salomão
10/02/2021 00:01 - Marcelo Salomão

É com grande satisfação que passamos a integrar o time do Correio do Estado, um dos principais canais de notícias que há 67 anos entrega conteúdo de qualidade aos sul-matogrossenses. Neste espaço, buscaremos tratar de assuntos relevantes à orientação e à defesa do consumidor.  

Nosso tema de hoje é a Lei Estadual n. 5.597, de 24 de novembro de 2020, publicada no DOMS de 25.11.2020, p.2, que, proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo no Estado de Mato Grosso do Sul.  

Referida Lei, em seu artigo 1º, estabeleceu a proibição, no âmbito estadual, da inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor, no

curso do prazo fixado em contrato, obrigando, em seu artigo 2º, os prestadores de serviços regulados em legislação própria, a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais, sujeitando os infratores da Lei ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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