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JUDICIÁRIO

Leandro Provenzano: É ilegal cobrar ISS por obra em terreno próprio? Entenda

Advogado Leandro Provenzano, explica as decisões mais recentes, sobre a tributação do ISS
11/02/2021 00:01 - Leandro Provenzano

O ISS é o Imposto Sobre Serviços, que é um tributo pago por empresas e pessoas físicas que prestam serviços para terceiros (pessoas físicas ou jurídicas), desta forma, quando contratado para uma prestação de serviço, o prestador deve recolher o ISS, também conhecido como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Ocorre que o município de Campo Grande-MS – assim como diversos outros municípios do país – exige o pagamento do ISS, mesmo no caso de obra própria, ou seja, quando não há prestação de serviço a terceiros e o construtor realiza a obra em terreno próprio, para moradia ou até mesmo colocá-lo futuramente à venda.

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