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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Nova lei traz mudanças previdenciárias nos cálculos de aposentadoria e perícias judiciais

Entenda as modificações que podem acontecer por conta da nova regra, com a colunista Juliane Penteado

Juliane Penteado

13/05/2022 00:03

No dia 04 de maio foi publicada a Lei 14.331/2022 que anuncia algumas mudanças nas regras de cálculos das aposentadorias do INSS, assim como soluciona o grave problema das perícias judiciais relacionadas aos benefícios por incapacidade junto aos processos já ajuizados.

Além disso, a lei inclui algumas exigências que deverão ser demonstradas e ainda documentos necessários para apresentar nas ações de benefício por incapacidade daqui para frente.

Vou explicar agora cada um dos pontos: