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DIREITO DO CONSUMIDOR

Projeto de lei 2766/2021, um retrocesso para a proteção dos consumidores

Confira a coluna de Marcelo Salomão desta quarta-feira

Marcelo Salomão

01/12/2021 00:03

Depois da recente alteração do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o , disponibilizando instrumentos de proteção ao crédito e de tratamento do superendividamento aos consumidores, muito importantes especialmente nesses tempos de pandemia, uma nova e perigosa alteração, que tramita em regime de urgência, proposta pelo Projeto de Lei nº 2766/2021, pretende alterar o capítulo das sanções administrativas do CDC. 

Apesar dos objetivos constantes na justificativa do PL n. 2766/21 de regulamentar melhor a forma de atuação da fiscalização de defesa dos consumidores; de trazer um avanço no ambiente de negócios no país e de fomentar a criação de novas empresas e de novos empregos, a proposição conta com dispositivos que diminuem a autonomia dos PROCON’s municipais e estaduais.

 Além de alterações referentes à gradação da penalidade de multa administrativa que não se coadunam com os princípios da política nacional de defesa do consumidor, especialmente da proteção efetiva do consumidor e de melhoria no mercado de consumo, o que tem preocupado a grande maioria dos especialistas em Direito do Consumidor, dos dirigentes dos órgãos de defesa do consumidor estaduais e municipais e as entidades civis que atuam na aérea. 

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