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PREVIDÊNCIA

Posso receber aposentadoria e pensão por morte do INSS ao mesmo tempo?

Dúvida é muito recorrente nos escritórios de Direito Previdenciário
06/11/2020 09:17 - Juliane Penteado


Uma dúvida muito recorrente nos escritórios de Direito Previdenciário é se um segurado pode receber aposentadoria e pensão por morte do INSS ao mesmo tempo. 

Já abordarei esse tema aplicando a EC 103/2019, que já modificou os recebimentos desses benefícios, agora se a concessão foi feita antes da Reforma da Previdência, ambos serão recebidos em valor integral.

É importante ressaltar que já antes da reforma era vedado o recebimento de duas pensões simultaneamente no INSS, por meio da Lei 8.213/91, ou seja, não é possível receber duas ou mais pensões de cônjuge e companheiro no mesmo regime, seja pelo INSS ou pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos, agora, se foi deixada uma em cada regime, ambas podem ser recebidas ao mesmo tempo.  

Um adendo: Essas restrições são somente para cônjuge e companheiro, se for pensão pela morte de filho, pai, mãe, irmão, não há essa proibição.

Agora, você sabia que existe um caso de exceção, em que é possível receber mais de uma pensão do cônjuge no mesmo regime? Pois é. A Reforma da Previdência resguardou um caso: a cargos públicos acumuláveis. 

São aqueles em que é possível conciliar horários, como nos casos de dois cargos de professor, um professor e outro científico e ainda dois cargos de profissionais de saúde.

Ainda podem-se acumular duas pensões no mesmo regime nos casos em que o companheiro deixar Pensão por morte e aposentadoria (independentemente do regime) e pensão militar e aposentadoria do INSS ou de Regime próprio de Servidor Público (RGPS).

Vimos que nessa regra existem exceções e agora é importante sabermos como fica a questão dos valores a serem recebidos. Pois bem, nesse caso, de acordo com a reforma, o maior benefício terá seu valor integral conservado e as regras para os valores menores ficam assim, garantindo sempre o salário mínimo como piso do benefício:

  • 60% do valor que for maior que um salário-mínimo, até o máximo dois salários-mínimos;
  • 40% do valor que for maior que dois salários-mínimos e até três salários-mínimos;
  • 20% do valor que for maior que três salários-mínimos até o limite de quatro salários-mínimos; e
  • 10% do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

Para entender melhor, vamos a um exemplo:

Por fim, vamos fazer um exemplo para entender melhor.

Aposentadoria: R$ 3.000,00  

Pensão:

Valor sem descontos: R$ 1.800,00

Faixas de desconto:

Até 1 Salário Mínimo (R$ 1.045) = R$ 1.045

Entre 1 e 2 Salários Mínimos (R$ 1.045 – R$ 2.090) = R$ 1.800 – R$ 1.045 = R$ 755 * 60% = R$ 453

Valor final do benefício: R$ 1.045 + R$ 453 = R$ 1.498

Acredito que com essa informação você pode ter elucidado ainda mais sobre esse tema. Porém, sempre é recomendado que em caso de dúvidas maiores procure um profissional habilitado que irá além de esclarecer seus questionamentos, também fazer o cálculo baseado em sua realidade.  

Abraço Afetuoso

Juliane Penteado Santana é advogada previdenciarista, professora de pós-graduação e cursos de extensão, palestrante, coordenadora titular do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP pelo Estado de Mato Grosso do Sul e da região do Centro-Oeste. Sócia-proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia.

 
 

Felpuda


Embora tenha manifestação de que não haverá mudanças na administração municipal que se iniciará dia 1º de janeiro, o que se ouve por aí é que a realidade não seria bem assim.

Alguns setores deverão passar por alterações, como forma de se azeitar engrenagens que estariam deixando a desejar. 

O Diário Oficial, a partir daquela data, deverá ser a publicação mais lida a cada manhã.